(DOC. VP 715.5469.6438.9977)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. 1.

Trata-se de execução fiscal visando a cobrança de débito tributário, relativo a IPTU, no valor de R$ 8.586,02. 2. Município exequente que pretende afastar sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. O ente municipal requereu a extinção do feito em razão do cancelamento das inscrições diante da publicação da Lei Complementar 08/2011. 4. O STJ no julgamento do Tema 143 adotou o entendimento de que na hipótese de cancelamento do débito pelo exequente, é necess

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