(DOC. VP 875.7260.2144.7084) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO DETERMINANDO COMPROVAÇÃO. PEDIDOS REITERADOS DE DILAÇÃO DE PRAZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO DO AUTOR. A INÉRCIA DA APELANTE NA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVERIA OCASIONAR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, OPORTUNIZANDO-LHE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE REALIZADO APENAS NA SENTENÇA ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO CLARO O PREJUÍZO SOFRIDO PELO APELANTE. SENTENÇA PREMATURAMENTE PROLATADA, INCORRENDO O MAGISTRADO EM ERROR IN PROCEDENDO. DESSA FORMA, DEVE SER ANULADA A SENTENÇA PARA QUE O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEJA ANALISADO, EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, OPORTUNIZANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO AUTOR.

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