(DOC. VP 403.3061.5447.3281)

TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais. Apelação do autor que não guarda relação com os termos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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