(DOC. VP 730.6487.9014.0326) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL.

1. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR DESBORDAR DOS LIMITES DA INICIAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSPEÇÃO NA AERONAVE BOEING 737 MAX9, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DA FAA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. DESCUMPRIMENTO QUANTO AO DEVER DE REACOMODAÇÃO. art. 21 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES PEL

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