(DOC. VP 143.6946.0617.1757)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - INDEFERIDA A GRATUIDADE, A AUTORA REQUEREU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO HAVERIA SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE SE AFIGURA DESCABIDA - DETERMINAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO

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