(DOC. VP 202.8082.0043.8947)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INCOMPROVADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DA PARTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do CPC, art. 98, a concessão da justiça gratuita depende da prova efetiva da hipossuficiência econômica pela parte interessada, que deve apresentar documentos demonstrativos de sua real condição financeira. - A inércia da parte em face da ordem judicial para comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas iniciais autoriza o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

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