(DOC. VP 693.9231.7570.1882)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I.

Caso em exame 1. Ação de Obrigação de Fazer, objetivando a parte autora o cancelamento do contrato firmado entre as partes, além de indenização por danos morais e materiais. 2. A sentença julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência de preparo. 3. Recurso da parte autora, pugnando pela exclusão da condenação ao pagamento das custas judiciais.

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