(DOC. VP 154.0132.9382.2504)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290, CPC, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança em que o Juízo a quo proferiu sentença de extinção do feito em razão do cancelamento da distribuição. 2. Apelo da parte autora pretendendo a reforma do julgado para afastar a incidência do pagamento de custas judiciais e determinar o prosseguimento da ação, nos seus regulares termos. 3. Certidão cartorária atestando a intempestividade do recurso. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade que impede o seu prosseguimento. 4. NÃO CONHECIME

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote