(DOC. VP 759.3575.7319.9206) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE TOI. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

No caso dos autos sequer se chegou a enfrentar o mérito na sentença atacada, vez que o feito foi extinto em razão do não recolhimento das custas. 2. Não se verificou, e de fato sequer foi alegada, qualquer irregularidade de intimação da parte autora - fosse do despacho que determinou a comprovação da hipossuficiência (fls. 91), fosse da decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas (fls. 328). Esta última decisão, ressalte-se, restou irrecorrida, s

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