(DOC. VP 111.2630.5551.9132) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação de conhecimento que foi extinta, sem julgamento do mérito, por cancelamento da distribuição. II. Questão em discussão 2. Se presentes os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça e prosseguimento do feito. III. Razões de decidir 3. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça não foi impugnada pela parte interessada no momento processual oportuno. 4. Embora a gratuidade de justiça possa ser requerida e concedida em qualquer fase processual,

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