(DOC. VP 651.4358.5302.6538)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível impor ao autor/apelante o pagamento das custas processuais em caso de desistência formulada antes da citação do réu e do recolhimento das custas iniciais; (ii) verificar a necessidade de concessão da justiça g

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