(DOC. VP 137.1401.3001.9500)

TJSP. Adjudicação. Embargos. Determinção da comprovação do integral recolhimento da taxa judiciária em aberto, sob pena de cancelamento da distribuição. Descabimento. Assistência judiciária gratuita concedida por sentença no feito que deu origem aos embargos. Inexistência de prova efetiva da modificação da situação financeira dos beneficiados. Gratuidade que deve persistir nos embargos à adjudicação. Decisão reformada. Recurso provido.

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