(DOC. VP 950.9327.9256.3294) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. INSURGÊNCIA DO AUTOR OBJETIVANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, extinta sem mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, ante o cancelamento da distribuição. 2. Hipótese em que o juízo singular determinou à parte autora o recolhimento das custas, que apesar de regularmente intimada, quedou-se inerte. 3. O apelante pretende que seja concedida a gratuidade de justiça, indeferida em decisão proferida anteriormente, contra a qual não houve interposição do recurso cabível. 4. Descabe a discussão da matéria p

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