(DOC. VP 420.1759.2201.2276) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DIANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CPC, art. 290. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória que foi extinta, sem julgamento do mérito, por cancelamento da distribuição. II. Questão em discussão 2. Se presentes os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça e prosseguimento do feito. III. Razões de decidir 3. Embora a gratuidade de justiça possa ser requerida e concedida em qualquer fase processual, o indeferimento não se deu na sentença recorrida, mas em decisão interlocutória que restou manti

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