(DOC. VP 210.8170.4196.9425)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Prazo. 30 dias. CPC, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo, III do CPC, art. 267. Precedentes. 2 -- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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