(DOC. VP 954.8434.5518.5092)

TJSP. Competência Recursal - Ação de indenização - Cancelamento de emissão de passagens - Contrato de transporte aéreo de passageiros - Competência da segunda subseção da Seção de Direito Privado desta Corte (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, «II.1» - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada.

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