(DOC. VP 364.2935.0386.2058) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA PJE E NECESSIDADE DE NOVA DISTRIBUIÇÃO NO DCP. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, por meio da qual se requer a transferência de veículo automotor e dos encargos referentes à cobrança de IPVA dos exercícios de 2019 a 2022, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que o automóvel estava na posse da seguradora desde 2011, em razão de acidente que resultou em sua perda total. 2. Sentença de extinção do processo sem resolução do m

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