(DOC. VP 656.1838.4914.3546)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE E AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO - HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUTOR CONDENADO, PORÉM, AO PAGAMENTO DE TAIS TAXAS - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290 - DETERMINAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO

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