Jurisprudência sobre
auto de adjudicacao

851 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de bem penhorado. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de matéria fatico-probatória. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660, I, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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852 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Improcedência - Lotes - Cessão de direitos de compromisso de compra e venda firmado com Domenica Cava em 10/4/2018, que houve os bens de Agenor Soares em 17/4/1977, tendo este os adquirido do réu em 23/10/1963 - Bens objeto de transcrição em nome do réu, no CRI - Desnecessidade de inclusão, no polo passivo de todos os cedentes, podendo a ação ser dirigida diretamente ao proprietário registral - Documentos carreados aos autos, porém, que se mostram inaptos para a transferência de domínio - Incompleta qualificação das partes nos contratos anteriores - Incongruência de informação - Ausência de reconhecimento de firma, de modo a conferir autenticidade aos documentos e atestar a data em que os negócios foram celebrados - Impossibilidade de identificação das testemunhas instrumentárias - Fragilidade da prova carreada aos autos para autorizar a transferência de domínio - Improcedência que é de rigor - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso improvido.... (Continua)

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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Decisão que adjudicou o veículo à exequente, descontando o valor das infrações ocorridas no período que o bem estava na posse do executado, sem permitir a transferência de multas e pontuações. ... (Continua)

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854 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecida a subsidiariedade de pedidos quando da determinação de retorno de autos à primeira instância para julgamento de pedido de adjudicação que, se inadmissível, o seria quanto a pedido de rescisão, inexiste inépcia da exordial, cognoscíveis os pedidos, enquanto subsidiários, compatíveis, embora existentes paradoxais manifestações da parte. Recurso não provido.

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855 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão de obter a escritura de imóvel dado em pagamento, pelo proprietário registral, sendo que a irmã deste seria a verdadeira proprietária e assim teria agido para pagamento de honorários advocatícios em favor do ex-marido. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de negócio fraudulento para prejudicar terceiro. Autor condenado por sucumbência e litigância de má-fé, valores atribuídos em favor do terceiro interessado. ... (Continua)

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que não acolheu em parte a impugnação deduzida considerando os recibos de quitação apresentados pelo exequente em conformidade com a lei, bem como anotando que, no tocante à alienação, a vontade da executada foi substituída pelo provimento jurisdicional. Insurgência da executada. Cabimento em parte. Consoante estipulado na r. sentença proferida nos autos de conhecimento, as despesas afetas à unidade objeto da ação são de responsabilidade de ambos os condôminos, estando entre elas computadas aquelas implementadas a título de emissão de certidões. Parte dos recibos apresentados pelo liquidante que contemplam, além de taxas e emolumentos, honorários referentes a prestação de serviços não essenciais para a obtenção de certidões e de via de matrícula do imóvel. Serviços contratados por mera liberalidade do agravado. Documentos que poderiam ser obtidos por via digital. Decisão parcialmente reformada, estabelecendo-se que a agravante somente deverá arcar com os custos das taxas e emolumentos pagos junto aos Cartórios, excluídos os honorários pelas diligências contratadas pelo recorrido. Recurso provido em parte.... (Continua)

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857 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Habilitação de cessionário em inventário. Imóvel objeto de cessão de direitos hereditários. CPC/1973, art. 1.028. CCB/2002, art. 1.793.

«O recorrente promoveu a presente ação de habilitação, com o fim de ver adjudicado em seu favor imóvel que fora objeto de cessão de direitos hereditários. A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que a partilha já foi julgada. ... (Continua)

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858 - TJSP. Compromisso de compra venda. Adjudicação compulsória. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos. Documento que deu origem à cadeia de contratos encerrada na autora. Legalidade, pois realizado em decorrência de assembléia condominial que observou todas as formalidades legais. Pedido de outorga de escritura. Autora que comprou o imóvel com o necessário pagamento do preço. Reconhecimento do seu direito de receber escritura, cujo ato não está vinculado a nenhuma outra obrigação. Pedido que se mostra perfeitamente viável e apto, mesmo porque os requeridos tinham obrigação de outorgar escritura e não o fizeram. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

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859 - TJSP. Doação. Anulação. Sentença homologatória de partilha e adjudicação, com trânsito em julgado em setembro de 1972. Tese de prescrição afastada pelo Colendo STJ. Autor que era filho de relacionamento extra casamento, mas registrado pelo pai. Doação inoficiosa de imóvel à requerida caracterizada. Violação do direito sucessório do demandante. CCB, art. 1776. Anulatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Inconformismo do autor à r. sentença de improcedência. Instrumento particular de compra, venda e transmissão de direitos que se constitui em doação sobre a meação da viúva aos filhos herdeiros. Valor, seja da totalidade do imóvel ou apenas da meação, que superou em muito o montante de 30 salários mínimos que excepciona a possibilidade de celebração por meio de instrumento particular, fazendo-se necessária a observância da forma de Escritura Pública. Nulidade do ato por não ter sido observada a forma prevista em lei (art. 108 c/c art. 104, III, do Código Civil). Celebração, ademais, na pendência de apreciação judicial de ação de inventário, cuja partilha foi aperfeiçoada mais de um ano e meio depois da data do instrumento particular. Pedido alternativo de compelir a corré à restituição dos valores pagos alcançada pelo prazo prescricional, seja o trienal em razão do alegado enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV do Código Civil) ou decenal (CCB, art. 205). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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861 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Licitação. Concorrência pública. Contratação de serviços de coleta e de transporte de resíduos sólidos. Antecipação de tutela recursal pelo tribunal de origem para suspender a contratação da primeira colocada no procedimento licitatório. Indicação de ilegalidades na proposta e planilha de preços apresentada pela sociedade empresária vencedora. Aptidão da segunda colocada para a adjudicação e contratação do objeto licitado. Ausência de indicativos de ineficiência ou de descontinuidade na prestação do serviço público municipal de limpeza urbana. Prejuízo econômico. Necessidade de análise de questões meritórias. Inadequação da via eleita.

1 - Nos termos da Lei 8.347/1992, art. 4º, a suspensão de liminar e de sentença tem seu cabimento restrito às ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

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862 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel. Agravo de instrumento desprovido. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Itália Brasília Administração, Participações e Serviços Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, relacionada à adjudicação de imóvel, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial e determinou o pagamento antes de se prosseguir na execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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863 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Coisa julgada. Verificação de sua ocorrência. Embargos à adjudicação. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

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864 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Cessão do contrato sem anuência do agente financeiro. Obrigação de adjudicação compulsória ao adquirente após a quitação da dívida. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais de acordo com o princípio da causalidade. Ausência de indicação de ofensa a dispositivo de Lei ou dissídio pretoriano. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que não seria necessária a anuência do agente financeiro para a validade da cessão, porque já quitada a dívida, o que atrairia a aplicação do Lei 10.150/2000, art. 22. Esse fundamento do acórdão não foi impugnado nas razões do especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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865 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Procedência do pedido - Inconformismo de um dos litisconsortes - Desacolhimento - Rejeição das alegações de inadequação da via processual, prescrição da pretensão, ilegitimidade passiva e coisa julgada - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Via processual adequada à pretensão de outorga de escritura definitiva - Prescrição afastada pela suspensão do prazo durante o litígio - Ilegitimidade passiva não configurada em razão da participação do réu na cadeia de alienações do imóvel - Coisa julgada inexistente, pois os direitos do autor sobre o imóvel não foram objeto de decisão judicial anterior - Alegação de novação improcedente - Autor que não renunciou a seus direitos nem consentiu com a substituição de devedores - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil e civil. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Adjudicação compulsória. Súmula 239/STJ. Reexame dos contratos firmados e do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 172, e/STJ): «Diante da cessão de direitos oriundos de promessa de compra e venda, os cessionários podem exigir do promitente vendedor - já quitado o preço - a outorga da escritura definitiva. Trata-se de exigir cumprimento de obrigação de fazer, e não há necessidade de registro da cadeia de cessões, imponível apenas a quem quer o efeito real da promessa e posteriores cessões. Como não há terceiro afetado, e já passadas décadas desde a promessa, a cessionária faz jus à adjudicação do imóvel em seu favor (Súmula 239/STJ). ... (Continua)

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867 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Concessão de serviço público. Transporte coletivo urbano. Mandado de segurança. Invalidação do certame licitatório, por vícios de ilegalidade e descumprimento do edital. Homologação e adjudicação supervenientes. Perda do objeto do mandamus e julgamento ultra-petita. Inocorrência.

«1. As instâncias de origem, reconhecendo que a tramitação do feito licitatório se deu com inobservância aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, declararam a parcial nulidade do certame (desde a habilitação), com a inabilitação da empresa concorrente. ... (Continua)

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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - NULIDADE Da LeiLÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ATÉ QUITAÇÃO TOTAL - NEGADO PROVIMENTO.

ausência de intimação pessoal do devedor, conforme exigido pela Lei 9.514/97, art. 26, § 3º, justifica a anulação da Leilão extrajudicial, em respeito ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

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869 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu o pedido da exequente de dispensa da realização de prova pericial contábil e prosseguimento do cumprimento de sentença mediante apuração do débito por cálculos aritméticos. Inconformismo. Não acolhimento. Produção de prova técnica para apuração do valor do débito que foi ordenada pelo Juízo à quo por decisão não recorrida pelas partes, tendo em vista divergência nos valores indicados por cada uma das partes. Apresentação de novos cálculos pela exequente, após renúncia de parte dos valores perseguidos, que por si só, não autoriza a dispensa de tal prova. Somente após a homologação do cálculo poderá a execução prosseguir pelo rito do CPC, art. 523. Observação no sentido de que eventual pretensão da exequente de compensação de seu crédito para adjudicação de fração ideal do imóvel somente poderá ser exercida após homologação dos cálculos, e deverá ser requerida nos autos da alienação judicial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO". (v. 45187)... (Continua)

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA PELO APELANTE CONTRA OS APELADOS, OBJETIVANDO A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE POSSE, SOB ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CESSÃO DE DIREITOS FIRMADA COM O SEGUNDO RÉU, EM SUBSTITUIÇÃO DESTE NO CONTRATO FIRMADO COM O PRIMEIRO AUTOR DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS.

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871 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido subsidiário para condenar o corréu ao ressarcimento dos valores pagos pelo autor para aquisição dos direitos relativos ao imóvel. Insurgência do corréu alienante e do autor. ... (Continua)

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872 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Arrependimento. Inadmissibilidade. Ausência de cláusula contratual. CCB, art. 1.088. Inaplicabilidade diante do Decreto-lei 58/1937, art. 22. Recurso especial não conhecido.

«1. A tese acerca da vulneração do CCB, art. 1.092, parágrafo único, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, a Súmula 356/STF. ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Sucumbência do ora agravante que decorre de sua efetiva resistência ao pedido de adjudicação, que foi acolhido. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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874 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS -

Agravante que atuou no feito, inicialmente na qualidade de terceiro, pugnando pelo depósito judicial de valores; pela averbação da existência de processo de paternidade afetiva por ele ajuizado nas matrículas de imóvel e pela suspensão processual dos autos de origem - Após o trânsito em julgado de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva «post mortem, o ora agravante tornou-se o único herdeiro - Superveniência de sentença adjudicando ao herdeiro, ora agravante, a totalidade dos bens e direitos deixados pelo falecimento do «de cujus - Perda superveniente do interesse recursal - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

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875 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PEREMPÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DEMANDA INICIADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE TRINTA ANOS PREVISTO NO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 817. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência do terceiro interessado. Ausência de desídia da Fazenda Pública em dar andamento ao processo. Demora no trâmite processual atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicabilidade da Súmula . 106 do STJ. A execução da garantia hipotecária obsta a decadência de direito sobre a hipoteca. Hipoteca sobre o imóvel constituída em 21.03.1973 e a execução hipotecária proposta em 1984, quando ainda não havia transcorrido o prazo de trinta anos. Ineficácia da adjudicação ante a autarquia. Ausência de prova de que o agravante requereu a intimação do credor hipotecário nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais, ou de que este tenha sido cientificado da referida alienação judicial. arts. 804 do CPC; 1501 do CC e 251, II, da Lei de Registros Públicos. Manutenção da decisão. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

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876 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PEREMPÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DEMANDA INICIADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE TRINTA ANOS PREVISTO NO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 817. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência do terceiro interessado. Ausência de desídia da Fazenda Pública em dar andamento ao processo. Demora no trâmite processual atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicabilidade da Súmula . 106 do STJ. A execução da garantia hipotecária obsta a decadência de direito sobre a hipoteca. Hipoteca sobre o imóvel constituída em 21.03.1973 e a execução hipotecária proposta em 1984, quando ainda não havia transcorrido o prazo de trinta anos. Ineficácia da adjudicação ante a autarquia. Ausência de prova de que o agravante requereu a intimação do credor hipotecário nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais, ou de que este tenha sido cientificado da referida alienação judicial. arts. 804 do CPC; 1501 do CC e 251, II, da Lei de Registros Públicos. Manutenção da decisão. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Estatuto da terra. Arrendatário. Direito de preferência. Adjudicação compulsória. Depósito do preço constante na escritura pública. Precedentes.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Imóveis arrematados em leilão judicial. Penhora. Levantamento. Impossibilidade. Intimação do credor com garantia real. Necessidade. Prejuízo. Ocorrência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, opostos nos autos da execução de título extrajudicial, objetivando o levantamento da penhora realizada sobre os imóveis arrematados pelo embargante em leilão judicial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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879 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação de adjudicação compulsória c/c imissão de posse. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de promessa de cessão de direitos de bem imóvel. Sentença única. Recurso que impugnou a sentença com relação a ambas as ações conexas. Preliminar de cercamento de defesa acolhida. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Retorno dos autos ao 1º grau para prosseguir na instrução. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de ações conexas em que o julgamento ocorreu simultaneamente por meio de sentença una, cabível a interposição apenas de um recurso de apelação contemplando as referidas demandas. ... (Continua)

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880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Quitação do imóvel. Prova. Inexistência. Compensação. Omissão inexistente. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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881 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Legitimidade ativa. Qualquer condômino é parte legítima para pleitear a extinção do condomínio. Ausência de erro na decisão recorrida. As partes adquiriram o imóvel, objeto da lide, em condomínio, conforme consta na matrícula e no contrato de financiamento juntados aos autos. Inexistindo interesse de adjudicação por parte de um dos coproprietários, impõe-se a extinção do condomínio. Divisão dos quinhões. Pretensão do réu ao recebimento de valor maior não acolhida. Não houve comprovação de que os valores pagos pelo imóvel foram desembolsados a maior pelo réu. Além disso, há comprovação de que a autora também efetuou diversos pagamentos. Prova pericial. Preclusão. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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882 - TJSP. Sentença. Carta de sentença extraída em execução por título extrajudicial. Existência de recurso especial em que se busca a desconstituição dos títulos mercantis, pendentes de julgamento. Inexistente, «in caso, execução definitiva, vedado ao credor, qualquer ato executivo, sob pena de impor-se, aos recorrentes, danos irreparáveis. Pairando dúvidas sobre a existência da obrigação, de todo conveniente o depósito judicial dos valores provenientes dos alugueres, do imóvel adjudicado Relega-se, assim, para final da lide, o levantamento da quantia depositada pelo vencedor da lide. Recurso provido para esse fim.

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883 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DISTRIBUÍDA INICIALMENTE À C. 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO POR PRECEDENTE JULGAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CONEXÃO INTELECTUAL VERIFICADA ENTRE CAUSAS DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO NESTE CASO, AINDA QUE NÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOBRETUDO PORQUE A PRIMEIRA AÇÃO HAVIA SIDO JULGADA QUANDO DA PROPOSITURA DA PRESENTE E PORQUE AS HIPÓTESES DE PREVENÇÃO RECURSAL SÃO MAIS ABRANGENTES QUE AQUELAS CONTIDAS NO CPC - INTELIGÊNCIA DO ART. 105, «CAPUT, DO RITJSP - IDENTIDADE PARCIAL DAS PARTES - AFINIDADE DE QUESTÕES FUNDAMENTAIS ENTRE AS DEMANDAS E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRECEDENTE - COMPETÊNCIA DA C. CÂMARA SUSCITANT

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884 - STJ. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Aplicação do CPC/1973. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 746. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Conforme dispõe o Lei 6.830/1980, art. 1º (Execução Fiscal), a esta aplicam-se subsidiariamente as regras contidas no Código de Processo Civil. Quando a autarquia estadual atua como banco, não pode ela valer-se da execução fiscal para haver crédito decorrente de contrato de financiamento. Prazo para oferecimento dos embargos à execução escorreitamente estabelecido em dez dias, contado a partir da assinatura do auto.... (Continua)

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885 - STJ. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Aplicação do CPC/1973. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 746. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Conforme dispõe o Lei 6.830/1980, art. 1º (Execução Fiscal), a esta aplicam-se subsidiariamente as regras contidas no Código de Processo Civil. Quando a autarquia estadual atua como banco, não pode ela valer-se da execução fiscal para haver crédito decorrente de contrato de financiamento. Prazo para oferecimento dos embargos à execução escorreitamente estabelecido em dez dias, contado a partir da assinatura do auto.... (Continua)

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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUJO PREÇO AJUSTADO FOI DE R$ 150.000,00, PAGOS DA SEGUINTE FORMA: R$ 60.000,00 À VISTA E R$ 90.000,00 MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE UM VEÍCULO NISSAN/FRONTIER. RECONVENÇÃO. RECONVINTE QUE SUSTENTA HAVER UMA MORA DE R$ 10.000,00 E AINDA PLEITEIA O RECEBIMENTO DE R$ 30.000,00 RELATIVO À DIFERENÇA DO VALOR DO VEÍCULO CONSIGNADO NA TRANSAÇÃO E O VALOR AUFERIDO PELA REVENDA DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DA PARTE AUTORA. NA HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É O MEIO EFICAZ QUE A PARTE DISPÕE PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL, ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUANDO NÃO SE LOGRA ÊXITO EM OBTÊ-LA CONSENSUALMENTE. ELA DECORRE DE UM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO, SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, COM A RECUSA INJUSTIFICADA DO PROMITENTE VENDEDOR EM OUTORGAR O DOMÍNIO SOBRE O BEM OBJETO DA CONTRATAÇÃO. COM O PREENCHIMENTO DESSES REQUISITOS, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1.418, O PROMITENTE COMPRADOR PODERÁ UTILIZAR A VIA JUDICIAL PARA EXIGIR A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DA AVENÇA, POIS, EM QUE PESE A PARTE AUTORA SUSTENTAR QUE R$ 10.000,00 TERIA SIDO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITOS DO IMÓVEL, NÃO HÁ A DEVIDA COMPROVAÇÃO, HAVENDO NOS AUTOS APENAS O COMPROVANTE DO DEPÓSITO BANCÁRIO NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO VALOR DE R$ 90.000,00. ASSIM, NÃO TENDO SIDO COMPROVADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO ENTRE AS PARTES PARA A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM. SABEMOS QUE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO OS NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS TORNAM-SE LEI PRIVADA ENTRE AS PARTES, VIGORANDO, PORTANTO, O CONSAGRADO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, PELO QUAL OS CONTRAENTES TÊM O DEVER DE CUMPRIR O QUE FOI LIVREMENTE PACTUADO DEVIDO À FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS. OUTRO PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO PELOS CONTRAENTES É O DA BOA-FÉ OBJETIVA, POIS ESTE SE APRESENTA COMO UMA EXIGÊNCIA DE LEALDADE, DEVENDO CADA PESSOA AGIR DE MODO HONESTO, FRANCO E ÉTICO EM TODA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO SE ADMITINDO CONDUTAS QUE ATENTEM CONTRA ESSA EXIGÊNCIA. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE AS PARTES AJUSTARAM QUE O VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) SERIA PAGO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO NISSAN/FRONTIER, SEM MENÇÃO À DESTINAÇÃO QUE A RÉ, ORA APELADA, FARIA DO MESMO E TAMPOUCO QUALQUER CONDICIONANTE AO VALOR DA SUA REVENDA, NÃO PODENDO SE IMPUTAR À AUTORA, ORA APELANTE, O ÔNUS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR DA NEGOCIAÇÃO E O DA REVENDA A TERCEIROS, CUJA TRANSAÇÃO SEQUER PARTICIPOU. ADEMAIS, EM QUE PESE A RÉ, OUTRORA RECONVINTE, ALEGAR QUE A EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO DO BEM, QUE FOI VENDIDO POSTERIORMENTE POR R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), SE DEU EM RAZÃO DO VEÍCULO TER SIDO RECUPERADO DE LEILÃO, O QUE NÃO LHE TERIA SIDO INFORMADO NO ATO DA NEGOCIAÇÃO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE A PARTE AUTORA TIVESSE CIÊNCIA DE TAL SITUAÇÃO E APESAR DE AFIRMAR NA DEMANDA RECONVENCIONAL QUE TODAS AS CONVERSAS/RECLAMAÇÕES FORAM GRAVADAS EM ÁUDIO, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A PARTE PERMANECEU INERTE, NÃO REQUERENDO A PRODUÇÃO DE NENHUMA PROVA A FIM DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DESTA FORMA, NÃO TENDO HAVIDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DE QUE O VEÍCULO HAVIA SIDO RECUPERADO DE LEILÃO E TAMPOUCO QUE TERIA OMITIDO TAL INFORMAÇÃO NO ATO DA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, E MUITO MENOS QUE HOUVE DESVALORIZAÇÃO DO BEM POR CONTA DISSO, NÃO HÁ COMO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA COMPELIR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) RELATIVO À DIFERENÇA DO VALOR DO BEM. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. JÁ SOBRE O PEDIDO RECONVENCIONAL RELATIVO À MORA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SOBRE O PREÇO AJUSTADO, NÃO TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO O ALUDIDO PAGAMENTO, FAZ JUS A RECONVINTE AO RECEBIMENTO DO REFERIDO VALOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL E CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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887 - STJ. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consignou: «Assim, é de ser afastada a hipótese de ocorrência de ato de improbidade pelo réu, que nenhum proveito obteve com os atos alegados pelos apelantes, não podendo lhe ser atribuída nenhuma responsabilidade em relação aos atos dos quais resultou a adjudicação em favor da única empresa participante da licitação, pois depreende-se dos documentos digitalizados ter sido o Delegado Regional do Trabalho Substituto quem homologou a adjudicação, de modo que a ilegitimidade passiva do apelado é evidente. Portanto, a teor da fundamentação, não tendo o réu adotado o procedimento reputado ímprobo, nem obtido proveito pessoal, é de ser refutada a pretensão dos apelantes. ... (Continua)

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888 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REGULAR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS. DECISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIMENTO.

Ação de imissão de posse ajuizada pelo agravado após a aquisição do imóvel da Caixa Econômica Federal (CEF), que o consolidou em seu nome após a inadimplência dos réus. Decisão agravada deferiu mandado de imissão na posse em favor do autor. ... (Continua)

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889 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

Sentença de procedência. ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Metrô. Adjudicação do imóvel em nome da concessionária. Instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Pretensão recursal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280 e 282 do STF.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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891 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação anulatória de alienação fiduciária. Distribuição à 21ª Vara Cível da Capital. Declinação da competência, com remessa dos autos à 1ª Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital. Não cabimento. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, previsto na Resolução 763/2016. Pretensão da parte autora de natureza obrigacional, buscando cancelar e baixar averbações de alienação fiduciária e, consequentemente, a lavratura das respectivas escrituras públicas de compra e venda dos imóveis, e, subsidiariamente, em caso de recusa dos réus, determinar a adjudicação compulsória dos imóveis em favor da autora. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, o MM. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Capital

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892 - TJSP. Interesse processual. Ação anulatória de ato jurídico. Inadequação da via eleita, mesmo sendo admissível a propositura de ação para desconstituir a adjudicação de bens. Matéria alegada pela autora que é própria da ação de embargos de terceiro, que não foi ajuizada oportunamente. Carência da ação reconhecida. Processo julgado extinto, sem Resolução de mérito. Recurso improvido.

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893 - STJ. Processo civil. Admissibilidade. Não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Civil. Hipoteca. Súmula 308/STJ. Cessão fiduciária. Sub-rogação. Adjudicação compulsória. Quitação como pressuposto. Não ocorrência de julgamento extra petita. Aferição da existência de quitação e revisão de honorários. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o acórdão recorrido utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para não apreciar o termo de transação firmado entre os promitentes compradores e a construtora, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugná-los sob pena de incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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894 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Sentença de procedência - Inconformismo da ré alegando que a cessão de direitos firmada entre o autor, cessionários e mutuários originários não pode ser considerada válida, uma vez que não contou com sua anuência e que não deu causa à propositura da demanda devendo ser afastada sua condenação nos honorários advocatícios - Descabimento - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem ao autor, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Ausência de interveniência da ré CDHU nos contratos de cessão que não afasta o direito de transferência do imóvel ao real proprietário - Ré se negou à proceder a outorga da escritura definitiva da propriedade do imóvel ao autor e, portanto, deu causa à propositura da ação - Honorários advocatícios que são devidos em observância ao princípio da causalidade - Recurso desprovido... (Continua)

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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c outorga de escritura. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes. 1.1. «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). ... (Continua)

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896 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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897 - TJSP. Apelação cível - Adjudicação compulsória - Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - CDHU - Sentença de procedência - Apelo da ré contra o reconhecimento do direito do autor em obter a escritura definitiva do imóvel

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898 - 2TACSP. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Conceito. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 714.

«...Adjudicar, do latim «adjudicare, é o ato de transferir ao exeqüente bens penhorados, ou os respectivos rendimentos, em pagamento do seu crédito contra o executado. Arrematar é o ato de comprar ou tomar de arrendamento em leilão ou almoeda, por aquele que ofereceu maior lanço. ... (Juiz Irineu Pedrotti).... (Continua)

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899 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Adjudicação Compulsória - Compromisso de Compra e Venda - Propositura por compromissários compradores contra promitente vendedor e herdeiros da promitente vendedora falecida - Alegação de aquisição de lotes de terreno e quitação do preço, sem que tenha havido a outorga das escrituras - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores, suscitando preliminar de nulidade da sentença e alegando, no mérito, a nulidade do laudo pericial e boa-fé - Descabimento - Preliminar afastada - Laudo judicial elaborado por profissional de confiança do juízo e com base nos documentos fornecidos nos autos que constatou a falsificação da assinatura da proprietária dos imóveis - Via originária que não veio aos autos, embora concedida oportunidade aos autores que teriam posse do referido documento - Quitação não comprovada - Recurso desprovido.... (Continua)

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900 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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