(DOC. VP 138.5771.4001.5500)

STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Concessão de serviço público. Transporte coletivo urbano. Mandado de segurança. Invalidação do certame licitatório, por vícios de ilegalidade e descumprimento do edital. Homologação e adjudicação supervenientes. Perda do objeto do mandamus e julgamento ultra-petita. Inocorrência.

«1. As instâncias de origem, reconhecendo que a tramitação do feito licitatório se deu com inobservância aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, declararam a parcial nulidade do certame (desde a habilitação), com a inabilitação da empresa concorrente. 2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica na perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades n

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