Jurisprudência sobre
auto de adjudicacao
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651 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO DETERMINOU A RESERVA DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS PARA OS ADVOGADOS QUE REPRESENTARAM OS AGRAVANTES - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O
crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, de modo que sobre o valor pertencente aos agravados, e que foram penhorado no rosto dos autos em razão de dívidas de titularidade deles, incide o desconto relativo ao trabalho prestado pelos advogados - Advogados que exerceram seu ofício nos autos da ação de rescisão contratual 1003544-79.2021.8.26.0248 e merecem ser remunerados por tanto, de modo que a reserva do valor antes da transferência decorrente de penhora no rosto dos autos é de rigor, pois anterior a ela - Recurso provido, nessa parte. ... ()
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652 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a arguição relativa a excesso de execução e o pedido de extinção da execução. Insurgência da executada. Descabimento. Inicialmente, a executada não apontou, fundamentadamente, o equívoco havido planilha de cálculo apresentada pela exequente. Em verdade, a arguição de excesso está pautada pela generalidade, ausente elemento probatório sério e concludente que legitime o alegado excesso de execução. Não há que se falar na necessidade de designação de perícia contábil, ou mesmo remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título judicial exequendo. Por fim, não há que se falar na extinção do feito, pois, muito embora tenha sido deferida a adjudicação de quantia, é bem de ver que o crédito da exequente ainda não foi satisfeito. Recurso desprovido
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653 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra a r. decisão que indeferiu a antecipação da tutela por ele pretendida. ... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Inconformismo do autor contra sentença que extinguiu o feito na forma do art. 321, p.u. e 485, I, do CPC. Pleito de reforma. Não cabimento. Decisões prévias que o intimaram a emendar a petição inicial, nos termos do CPC, art. 321. Desatendimento. Extinção bem decretada. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Direito de preferência na adjudicação. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação de execução, na qual se discute o direito de preferência de coproprietário na adjudicação do bem. ... ()
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656 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por título extrajudicial. Questão concernente a saber se o registro da penhora é ato constitutivo à sua validade e decisivo para se estabelecer preferência. Cédula de crédito bancário. Direito de preferência de credor em outra execução reconhecido, com adjudicação dada por impossível. Alegada impropriedade dessa conclusão. Acolhimento. Existência de outras penhoras não inibidora da expropriação judicial do bem em execução. Preferência dos credores a ser resolvida por concurso particular de preferências. Inexistência de créditos com privilégio de direito material. Concurso envolvendo, apenas, créditos quirografários. Prevalência do de penhora precedente. Irrelevância do registro. Inteligência dos artigos 711 a 713 do Código de Processo Civil. Recurso provido.
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657 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - AUTOS ELETRÔNICOS - DESNECESSIDADE - CPC, art. 1.018, § 2º - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DO PREÇO - PROVA DE PROPRIEDADE - REGISTRO IMOBILIÁRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO - INSUFICIÊNCIA - SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de comunicação da interposição do agravo ao juízo de origem, pois, nos termos do CPC, art. 1.018, § 2º, a referida diligência é dispensada nos autos eletrônicos. Deve ser afastada, ainda, a alegação de preclusão consumativa, uma vez que a discussão sobre a titularidade do imóvel litigioso é matéria própria do cumprimento de sentença, nos termos do título executivo judicial, sendo necessário, portanto, o debate. No mérito, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, o levantamento do preço do imóvel desapropriado exige prova de propriedade, a qual, conforme o CCB, art. 1.245, é adquirida mediante registro no Cartório de Imóveis. Contratos de compromisso de compra e venda, sem registro imobiliário, são insuficientes para comprovar a titularidade, sendo apenas aptos a conferir direito real à aquisição quando registrados, nos moldes do art. 1.417 do CC/2002. No caso, como o agravante não comprovou a titularidade do imóvel expropriado, enquanto a parte agravada apresentou sentença de adjudicação compulsória que ampara a regularização do registro, mostra-se correta, portanto, a determinação de regularização registral perante o Cartório de Registro de Imóveis, que não viola direitos das partes. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.... ()
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658 - TJSP. Falência. Negócio jurídico. Ineficácia. Dação em pagamento de imóvel para quitação de título de crédito (cheques) feita no termo legal pela sociedade devedora. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 129, II. O subadquirente, mesmo de boa-fé, é atingido pela declaração de ineficácia, que pode ser realizada «ex offício pelo juiz. A ineficácia pode ser declarada mesmo que o ato impugnado, ulteriormente, tenha sido objeto de sentença de adjudicação transitada em julgado, acarretando rescisão da sentença. O contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor. Sentença de procedência mantida. Apelo improvido.
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659 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Remição. Prazo. Súmula 458/STF. CPC/1973, art. 651,CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, art. 787.
«A faculdade de remir a execução deve ser exercida pelo executado, na forma do CPC/1973, art. 651, com as alterações introduzidas pela Lei 11.382/2006, até o momento em que se realiza a hasta pública, vez que deve ocorrer «Antes de adjudicados ou alienados os bens, não mais subsistindo, a partir da alteração também o CPC/1973, art. 693, pela mesma Lei 11.382, a possibilidade de remição da execução no prazo de vinte e quatro horas que se segue à hasta pública, na medida em que esse prazo que servia tanto para a lavratura do autor, quanto para permitir ao executado remisse, foi extirpado da norma, apontando referido dispositivo que «A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem. Vê-se com clareza o escopo do legislador de encurtando o prazo do executado, prestigiar os atos praticados em hasta pública relativos à arrematação e adjudicação. ... ()
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660 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Autor que não apresentou o contrato de compra e venda do imóvel, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. Negócio jurídico que é negado pelos réus, os quais afirmaram ter ocorrido uma doação. Requisitos do art. 1.418 do CC que não foram preenchidos. Improcedência da ação que era mesmo de rigor. Honorários advocatícios corretamente fixados.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança. Insurgência contra r. Decisão que acolheu os embargos de declaração, impondo aos agravantes o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alegação de intempestividade dos embargos de declaração. Descabimento. Embargos tempestivos. Escritório de núcleo de prática jurídica conveniado à Defensoria Pública possui prazo em dobro. Afastamento da fixação de verbas sucumbenciais. Descabimento. Honorários que devem ser fixados preferencialmente sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Afastamento da impugnação à gratuidade de justiça. Descabimento. Matéria que será melhor analisada nos autos de origem, uma vez que a parte agravante deverá juntas as declarações de renda. ... ()
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662 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda ajuizada pelos Apelados. ... ()
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663 - TJSP. Apelação cível. «Processo de execução (sic). Sentença de declaração da prescrição intercorrente e extinção da execução. Inconformismo. Cabimento.
Nota promissória. Prescrição trienal. arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Inexistência de inércia da exequente pelo lapso temporal de 3 anos, após o arquivamento dos autos por inércia das partes, independentemente do andamento de Embargos à adjudicação, ou mesmo da suspensão de prazos de autos físicos no período da pandemia do vírus COVID-19. Prescrição intercorrente não caracterizada. Sentença anulada para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de adjudicação compulsória - Insurgência em relação a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade - Questão do indeferimento da gratuidade bem apreciada com base na vinda aos autos das dos documentos pelos autores que indicam renda suficiente para recolhimento das custas - Benefício que deve ser utilizado com parcimônia porquanto toda população subsidia os custos do beneficiário - No caso concreto, autores ostentam situação privilegiada em relação ao restante da população - De outro lado, visando menor impacto no orçamento cabe o parcelamento do pagamento das custas nos termos do art. 98, § 6º do CPC - Mantido o indeferimento da justiça gratuita, autorizado o parcelamento das custas - Recurso parcialmente provido.... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Usucapião especial constitucional - Sentença de improcedência, calcada na existência de hipoteca gravada sobre o bem, o que representaria posse precária da postulante - Irresignação da autora - Tese no sentido de que a hipoteca não impedia legítima alienação, tal como ocorreu, e que a adjudicação do imóvel em sede de execução hipotecária somente se deu após a prescrição aquisitiva já ter se consumado - Acolhimento - A existência de hipoteca não impede a venda do bem e, por conseguinte, não há se falar em precariedade da posse haja vista o ânimo de dono da apelante enquanto adquirente - Espécie que não se confunde com o instituto da alienação fiduciária - Adjudicação pela credora hipotecária que não constitui eterno obstáculo para a usucapião por terceiro possuidor, sendo que, no caso concreto, é claro o não exercício do direito de sequela - Ausência de oposição séria ou evento apto a interferir no caráter manso, pacífico e ininterrupto da posse da postulante que conduz ao acolhimento da pretensão - Precedentes - Reforma da sentença para julgar procedente o pedido - RECURSO PROVIDO.... ()
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666 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Bem adquirido por meio de adjudicação. Aquisição originária onerosa. Incidência do ITBI. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. São fatos geradores do ITBI: (i) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto de garantias e servidões; e (ii) a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. ... ()
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667 - TJSP. Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Requisitos - Autor demonstra a propriedade em razão de adjudicação por escritura de inventário extrajudicial - Réus comprovaram que a posse decorreu de instrumento particular de compra e venda com a falecida, representada por procuradora, no ano de 1999, com expressivo preço pago - Ciência do autor acerca do negócio jurídico, não desconstituído, e da posse mansa e pacífica, porque nomeado em 2004 novo procurador da falecida, e seu substituto processual na usucapião, não reconhecida porque o imóvel se insere em terreno da marinha - Existência de causa jurídica apta a justificar a posse exercida pelos réus - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJRJ. Apelação Cível. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda de lote de terreno, objeto de loteamento. Réus que se fizeram representar no ato por meio de procuração, posteriormente revogada. Procuração que havia sido conferida ao adquirente do terreno que seria objeto de loteamento. Mandato que conferia ao procurador poderes para adotar providências no sentido de regularizar o loteamento, bem como negociar livremente os lotes com terceiros, dando e recebendo quitação. Posterior rescisão da promessa de compra e venda originária e revogação do mandato, em razão de inadimplemento contratual do adquirente/procurador que não atinge o contrato objeto da lide. Negócios jurídicos autônomos entre si. Ausência de demonstração de que a eficácia da procuração estaria vinculada à condição resolutiva, consistente no pagamento, pelo procurador, dos valores devidos em relação à compra do terreno a ser loteado. Autor que se qualifica como terceiro de boa-fé e, portanto, não pode ter seus direitos atingidos em razão de inadimplento verificado em contrato do qual não fez parte. Ausência de regularização do loteamento, o qual, ao tempo de celebração da promessa de compra e venda, não contava com registro referente a sua incorporação no competente Registro de Imóveis que também não pode servir de óbice ao acolhimento do pedido, haja vista sua posterior legalização, demonstrada por meio da certidão do RGI. Requisitos da adjudicação compulsória que se mostram satisfeitos no caso. Declaração de quitação na escritura que se mostra suficiente para demonstrar o pagamento da integralidade do preço. Sentença de procedência que deve ser mantida, mas que merece reparo a fim de excluir a condenação dos recorrentes ao pagamento da multa de 1% fixada a título de sanção processual. Caráter procrastinador não configurado. Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas para afastar a multa imposta aos recorrentes em sede de embargos de declaração.
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669 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Sentença de improcedência por reconhecer a regularidade da adjudicação realizada nos autos de execução em que seu ex-esposo figurou como devedor solidário. Irresignação. Pretensão da esposa do executado à restituição, pelo credor, do valor correspondente à sua meação do imóvel. Hipótese em que a partilha do bem, posterior à execução, foi considerada ineficaz perante o credor. Autora não demonstrou que o negócio realizado por seu marido, na constância da sociedade conjugal e na direção da empresa, executada principal, não beneficiou à família. Pedido indenizatório improcedente. Recurso improvido.
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670 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Civil. Processual Civil. Pretensão deduzida em juízo para obtenção de outorga da escritura definitiva de imóvel. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Alegações de que teria havido simulação na celebração do negócio jurídico, de que o ato não teria observado a formalidade prevista no
art. 108 do Código Civil e de que a compra e venda deveria ser anulada por preço vil que não restaram suscitadas e discutidas no momento oportuno junto ao 1º grau de jurisdição. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto a esses pontos. Inexistência de caráter ultra petita da sentença, em razão de o Juízo a quo considerar uma compensação não alegada pela Postulante. Ponto que constituiu apenas um dos fundamentos apontados na sentença, em caráter secundário, para a procedência do pleito efetivamente formulado na exordial, não ensejando a aduzida violação ao Princípio da Congruência. Mérito. Demonstração dos requisitos para o deferimento do pleiteado, quais sejam: (i) a existência de compromisso de compra e venda de bem imóvel, (ii) a quitação integral do preço e (iii) a recusa ou omissão da promitente vendedora quanto à outorga de escritura definitiva. Direito à adjudicação compulsória que não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Imóveis. Inteligência do Verbete Sumular 239 do STJ. Narrativa inaugural no sentido do envio de recursos pela Autora para aquisição do imóvel em nome da Ré e da celebração de novo contrato para transferência posterior do bem para o seu nome que restou corroborada pelos documentos colacionados aos autos. Apelante que reconhece ter recebido o montante da Demandante para a aquisição do bem. Custeio da aquisição do imóvel pela Postulante que constitui fato incontroverso. Elementos nos autos que evidenciam a existência de ajuste, ainda que verbal, de que o imóvel adquirido pela Ré com recursos da Autora seria posteriormente transferido a esta. Existência, de todo modo, no instrumento celebrado pelas partes, não desconstituído pela Requerida no curso da lide, de previsão de quitação integral do valor. Demandada que deixou de produzir prova em sentido diverso dos documentos adunados ao feito pela Recorrida, não se desincumbindo do ônus constante do CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do CPC, art. 85, § 11, observado o art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de extinção do feito por indeferimento da inicial. Autos encaminhados à Segunda Instância em razão da interposição de recurso de apelação. Ausência de retratação do Juízo a quo e de citação da parte contrária para responder ao recurso. Inobservância à regra do § 1º do CPC, art. 331 quanto à falta de citação da parte contrária. Conversão do julgamento em diligência para encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para regularização da falha procedimental. Precedentes. Recurso prejudicado... ()
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672 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Nulidades. Superveniente adjudicação. Perda de objeto da impetração. Não ocorrência. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Recurso ordinário parcialmente provido.
«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Cumprimento de Sentença - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada - Inconformismo do exequente - Alegação de inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica, frustrando a execução, e a necessidade de inclusão de seus sócios para responderem solidariamente com seu patrimônio - Descabimento - Acervo probatório coligido aos autos que não demonstra a ocorrência de abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, e, ainda, dissolução irregular da empresa executada - Inteligência do art. 50, CC - Recurso desprovido... ()
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Adjudicação compulsória - Decisão que reduziu o valor da multa para R$ 87.014,205, correspondente a 25% do valor originalmente apurado - Inconformismo da requerida - Parcial acolhimento - Hipótese dos autos que não trata de astreintes, mas de multa estabelecida em acordo, como cláusula penal para a hipótese de descumprimento da obrigação - Possibilidade, no entanto, de redução, nos termos do art. 413, do CC, quando ela se tornar excessiva - Decisão que, a despeito da redução, manteve a multa em valor excessivo - Redução para R$ 50.000,00 que se afigura razoável, sob pena de enriquecimento sem causa do credor - Recurso parcialmente provido. ... ()
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675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONEXÃO COM PROCESSO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR PARA QUE SEJA OUTORGADA A ESCRITURA DO IMÓVEL COMPULSORIAMENTE. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO BASEANDO-SE EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO APENSADO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE INDIQUEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INCONFORMADO O AUTOR RECORRE. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO CPC, art. 300. FALTA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO, QUAL SEJA, DO FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO O SEU PROVIMENTO.
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676 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de adjudicação compulsória. Arts. 108, 1.227 e 1.245 do código civil. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Requisitos. Preenchimento. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de cerceamento de defesa - Cabimento - Suposta venda de imóvel ocorrida no início dos anos 1990 - Perícia grafotécnica determinada - Perita que destacou a necessidade de utilização de documentos contemporâneos ao suposto negócio - Laudo que concluiu, com base em documentos assinados em 1984, 2001, 2021 e 2023, que não foi a ré que assinou o instrumento procuratório para a venda - Impugnação do autor e apresentação de documentos assinados pela ré que são contemporâneos à suposta procuração - Juízo que não determinou esclarecimentos periciais - Ausência de qualquer consideração na sentença sobre a impugnação - Sentença nula - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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678 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo adjudicação de bens imóveis - Alegações de que o julgado é controverso e omisso, ao referir que o direito a novas avaliações estaria precluso, vez que não postulou tal providência, mas sim, que se aguarde avaliação de lote não penhorado nos autos - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pela recorrente, consubstanciadas na possibilidade de atribuição de novo valor a bens já avaliados, sendo certo que a existência de fundamentos díspares das razões da parte não constitui permissivo para a utilização dos aclaratórios - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Embargos rejeitados
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679 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória de ato jurídico. Possessória. Imissão de posse. Concessão em execução promovida pela apelada. Sentença que reconheceu o trânsito julgado. Ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico sob o fundamento de irregularidade no ato citatório, não apresentação de defesa por parte do curador especial e outras irregularidades. Pretensão do recorrente a rescisão de arrematação e adjudicação alegando vícios no procedimento que precederam às decisões judiciais lançadas nos autos. Possibilidade, pois não é mais possível a anulação da arrematação dentro dos próprios autos da execução. Sentença de extinção anulada, determinada a ultimação dos atos processuais, com decisão sobre o mérito da causa. Recurso provido para esse fim.
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680 - TJSP. Apelação. Ação ordinária. Pretensão embasada no descumprimento de acordo celebrado entre as partes, consubstanciada na obrigação de pagamento de todos os débitos de IPTU do imóvel descrito na petição inicial. Reconvenção postulando a condenação do autor a realizar as alterações cadastrais e registro da adjudicação do imóvel descrito nos autos Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Recursos das partes. Quitação concedida pelo autor em acordo que não significa que o réu está isento de suportar o pagamento das despesas do imóvel no período em que dele usufruiu. Réu que, por outro lado, não responde por débitos anteriores à dação em pagamento registrada em 05/08/2020 na matrícula do imóvel, bem como não responde por débitos posteriores ao acordo firmado extrajudicialmente. Obrigação do autor, atual proprietário, em transferir o imóvel para o seu nome, devendo responder pelos débitos anteriores à dação em pagamento e posteriores ao acordo extrajudicial, incluindo aqueles que forem objeto de execução fiscal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJSP. Embargos de terceiro. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Tempestividade. Termo inicial do prazo de 5 dias que deve ser contado a partir da efetiva turbação da posse (adjudicação, alienação ou arrematação), de acordo com o CPC/2015, art. 675. Petição inicial. Manifestação do autor quanto à audiência de conciliação ou mediação. Desnecessidade. Recurso não provido. CPC/2015, art. 319, VII.
«I - Malgrado o CPC/2015, art. 675, «caput disponha que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, o Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao dispositivo nos casos em que não demonstrada a ciência inequívoca do embargante em momento anterior à turbação perpetrada, sendo vedadas presunções nesse sentido. Logo, os embargos de terceiro opostos hão de ser considerados tempestivos no presente caso. ... ()
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682 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO «SANTA BÁRBARA".
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, em que o autor busca a declaração de validade de instrumento particular de compromisso de venda e compra, confirmando a posse e propriedade do lote em seu nome, e a condenação dos réus à outorga da escritura pública de venda e compra. A sentença julgou procedente a ação, nos termos da postulação do autor. Inconformados, os recorrentes suscitam, preliminarmente, ilegitimidade passiva no tocante à pretensão deduzida pelo autor, questionando-se, quanto ao mérito, a existência, validade e eficácia do negócio jurídico representado pelo instrumento particular de compra e venda reproduzido às fls. 10/11, apontando-se para a ocorrência de venda «a non domínio com impugnação à documentação acostada pelo autor. ... ()
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683 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO «SANTA BÁRBARA".
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, em que o autor busca a declaração de validade de instrumento particular de compromisso de venda e compra, confirmando a posse e propriedade do lote em seu nome, e a condenação dos réus à outorga da escritura pública de venda e compra. A sentença julgou procedente a ação, nos termos da postulação do autor. Inconformados, os recorrentes suscitam, preliminarmente, ilegitimidade passiva no tocante à pretensão deduzida pelo autor, questionando-se, quanto ao mérito, a existência, validade e eficácia do negócio jurídico representado pelo instrumento particular de compra e venda reproduzido às fls. 10/11, apontando-se para a ocorrência de venda «a non domínio com impugnação à documentação acostada pelo autor. ... ()
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684 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO «SANTA BÁRBARA".
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, em que o autor busca a declaração de validade de instrumento particular de compromisso de venda e compra, confirmando a posse e propriedade do lote em seu nome, e a condenação dos réus à outorga da escritura pública de venda e compra. A sentença julgou procedente a ação, nos termos da postulação do autor. Inconformados, os recorrentes suscitam, preliminarmente, ilegitimidade passiva no tocante à pretensão deduzida pelo autor, questionando-se, quanto ao mérito, a existência, validade e eficácia do negócio jurídico representado pelo instrumento particular de compra e venda reproduzido às fls. 10/11, apontando-se para a ocorrência de venda «a non domínio com impugnação à documentação acostada pelo autor. ... ()
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685 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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686 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação adjudicatória. Imóvel. Quitação do preço. Ausência. Impossibilidade.
1 - Discute-se nos autos se a adjudicação compulsória é possível quando não houver quitação integral de débito prescrito.... ()
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687 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Tentativa de reexame da matéria. Impossibilidade. Seguro habitacional. Competência para julgamento da ação da Justiça Estadual. Suposta impossibilidade legal de adjudicação. Mera repetição de argumentos dos recursos anteriores. Prequestionamento. Matéria já decidida e analisada por esta câmara.
«1. Argumenta a embargante Caixa Seguradora S/A que o acórdão embargado é omisso/contraditório, pois não se manifestou acerca de pontos fundamentais da demanda, como a incidência da Lei 12.409/2011 e o julgamento dos EDcl em EDcl em REsp 1.091.393/SC, Súmula 150/STJ, além da Lei 13.000/2014, dentre outros. Já os embargantes Sebastiana Elionora da Silva e outros argumentaram no sentido de ser impossível a adjudicação legal dos imóveis. ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de adjudicação compulsória do imóvel para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que a cessão de direitos firmada entre a autora e os mutuários originários não pode ser considerada válida, uma vez que não contou com a anuência da CDHU, não, podendo, portanto ser obrigada a outorgar a escritura do imóvel, ato que caberia exclusivamente aos cedentes e, por fim, que não deu causa à propositura da demanda e deve ser afastada sua condenação nos honorários advocatícios - Descabimento - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem à autora, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Ausência de interveniência da ré CDHU nos contratos de cessão que não afasta o direito de transferência do imóvel ao real proprietário - Ré, ademais, que se negou à proceder a outorga da escritura definitiva da propriedade do imóvel à autora e, portanto, deu causa à propositura da ação - Honorários advocatícios que são devidos em observância ao princípio da causalidade - Recurso desprovido... ()
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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória com pedidos de declaração de existência de contrato de locação e de cobrança de aluguéis. Jurisprudencia do STJ. Ausência de comprovação do preparo.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória com pedidos de declaração de existência de contrato de locação e de cobrança de aluguéis. ... ()
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690 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ADJUDICAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES DA ARREMATAÇÃO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ATUAÇÃO «EX OFFICIO DO JUÍZO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.
O juízo da ação de extinção de condomínio não pode, de ofício, determinar o depósito dos valores da arrematação em juízo para eventual penhora em execução diversa, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A competência para atos constritivos, como a penhora no rosto dos autos, é exclusiva do juízo da execução e depende de requerimento do exequente.... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência dos autores - Inviabilidade da substituição de vontade - Pagamento incontroversamente incompleto - Exatamente por ter sido previsto em cláusula contratual que o valor de R$ 5 mil seria devido no ato da escritura, não se poderia substituir a vontade do alienante sem a comprovação do pagamento desta quantia - Ademais, o compromisso juntado foi assinado apenas por uma coproprietária, sendo 25% do bem de titularidade de terceiro - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Prestação de serviços advocatícios para ajuizamento de ação. Feito originário extinto sem resolução do mérito. Ausência de prova de que tenha ocorrido por desídia da ré. Sentença de improcedência que se mantém. ... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Sentença que julgou procedente a demanda - Insurgência da ré - Outorga de escritura e registro que não dependem do pagamento de rateio extraordinário aprovado décadas depois da quitação do preço - Cobrança de rateio extraordinário indevido - Assembleia realizada em 2020, 18 anos após a aquisição e anos após a data da prestação de contas juntada aos autos - Ausência de participação dos cooperados, por falta de convocação, mas também pela exclusão dos quadros daqueles que, como a apelada, quitaram o preço e receberam as chaves - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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694 - TJSP. Embargos de declaração. Adjudicação compulsória. Acórdão que não conheceu da apelação por falta de interesse recursal. Cerceamento de defesa inocorrido. Publicação da distribuição dos autos e intimação para manifestação sobre oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011 do Órgão Especial deste Tribunal. Embargantes que não se insurgiram, no momento oportuno, especificamente quanto ao tópico relativo à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Questão superada. Omissão inexistente. Real inconformismo. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada. Embargos rejeitados
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695 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Concessão de serviços de radiodifusão. Anulação do ato de homologação da concorrência e adjudicação de seu objeto. Decadência administrativa configurada. Precedentes. Liminar confirmada. Prejudicado o agravo regimental.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Comunicações, consubstanciado na anulação do ato de homologação da Concorrência 139/2001-SSR/MC e adjudicação de seu objeto em relação à impetrante. ... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
Sentença de procedência. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os critérios do art. 85, §2º, do CPC, sendo vedada a fixação por equidade em situações nas quais o proveito econômico seja mensurável e significativo, conforme o Tema 1076 do STJ. Majoração dos honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da causa, atribuídos exclusivamente à ré. Sentença parcialmente reformada, apenas em relação aos honorários. Recurso do autor a que se dá PROVIMENTO... ()
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697 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Imposto de transmissão causa mortis. Sentença homologatória de adjudicação de 50% do imóvel ao viúvo proferida em agosto de 1987. Envio de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado para informar o processamento do arrolamento dos bens. Inércia constatada. Prescrição verificada. CTN, art. 174, caput. Base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis devido em razão do óbito do viúvo. Súmula 113/STF. Interpretação atual. Valor venal do imóvel que constitui o monte partível, vigente à época do óbito. Concessão de prazo para a agravante juntar aos autos de origem o valor venal do imóvel em questão no ano de 1997 e, consequentemente, para recolhimento da diferença. Decisão revista. Recurso provido
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698 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora.
«Aplicável ao Processo do Trabalho o CPC/1973, art. 1.048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, mormente através de intimação endereçada pelo Juízo da Execução, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar. ... ()
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699 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. HERANÇA VACANTE. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO.
Recurso que não cumpriu com o princípio da dialeticidade relativamente à delimitação do período da cobrança e a incidência da prescrição quinquenal. Pretensão de cobrança que não foi além do período de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Prova do pagamento que competia ao Município, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), seja em função da conhecida regra de direito das obrigações segundo a qual incumbe ao devedor provar o pagamento, na melhor interpretação dos CCB, art. 319 e CCB, art. 320. Procedência da ação, mantida. Recurso desprovido... ()
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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA OU OPOSIÇÃO À PRETENSÃO DEDUZIDA. RÉ QUE CONFIRMOU A QUITAÇÃO DO PREÇO ANTES DO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS, ASSIM COMO CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O PEDIDO DO AUTOR. OUTORGA DA ESCRITURA QUE, DIANTE DO GRAVAME JUDICIAL, NÃO PODERIA MESMO TER SIDO REALIZADA PELA RÉ ADMINISTRATIVAMENTE. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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