Jurisprudência sobre
auto de adjudicacao

551 - STJ. Recursos especiais. Registros públicos. Ação de adjudicação compulsória. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Ação de despejo com reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Imóvel. Desmembramento. Averbação. Necessidade. Matrícula individualizada. Ausência. Registro público. Registro do título. Impossibilidade jurídica. Adjudicação compulsória. Ação. Condição. Coação. Falta de pagamento do preço. Alegação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 466-B. Decreto-lei 58/1937, art. 15. Decreto-lei 58/1937, art. 16, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 167, II. Lei 6.015/1973, art. 246, § 1º. Lei 6.766/1979, art. 37.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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552 - TJSP. Adjudicação compulsória. Permuta. Sentença de improcedência. Autor que não figura como parte no contrato, celebrado diretamente entre os proprietários tabulares e os réus, sem qualquer alusão ao demandante. Inexistência de instrumento que relacionasse o autor à casa permutada. Regularidade registral do imóvel que não impede título judicial substitutivo da declaração de vontade negocial, mas, no caso, sequer demonstrada a suposta cadeia de transmissão do imóvel em favor do demandante. Sentença mantida. Recurso desprovido

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553 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Constrição que recaiu em valores depositados em conta corrente conjunta. Guia de levantamento já expedida. Não observância do prazo do CPC/1973, art. 1048. Em se tratando de bloqueio em conta corrente, o prazo conta-se do ato equivalente à arrematação ou adjudicação. Intempestividade. Questão conhecível de ofício (CPC, art. 267, IV e § 3º). Ação extinta. Recurso provido.

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554 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário. Alegação de violação do princípio da continuidade registral. Primeiro registro da venda do imóvel em favor do de cujus e ex-esposa, casados sob regime da comunhão universal. Posterior cancelamento judicial do registro. Novo processo e determinação de adjudicação do imóvel ao autor. À época o autor já era viúvo. Outros atos negociais constando o autor como viúvo. Alegação de que seu estado civil foi indevidamente alterado. Não acolhimento da arguição de nulidade. Dúvida sobre a extensão da anulação do registro primitivo. Não se consegue determinar, à luz dos documentos apresentados, se houve nulidade total do negócio, afastando a possibilidade de se invocar continuidade de registro nulo ou se houve parcial declaração de nulidade, subsistindo parte do negócio. Posterior decisão judicial que determinou adjudicação quando o adquirente já era viúvo, não sendo possível aferir qual o exato conteúdo do direito discutido no referido novo processo. Confusão existente no registro imobiliário. Falta de determinação se haveria erro, se este decorre do título judicial ou do registro imobiliário. Terceiros que não podem ser alcançados por falha do registro. Sucessivos negócios que devem ser preservados, sob pena de grave violação à segurança jurídica. Ação que não foi promovida pela ex-mulher ou seus herdeiros, que seriam os verdadeiros prejudicados. Autor, que participou dos negócios, não poderia agir contrariamente à sua conduta anterior para infirmar negócios que realizou. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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555 - TJSP. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Preço quitado no ato da assinatura. Alegação de vício de consentimento insubsistente. Negociação acompanhada pelos filhos dos vendedores que figuraram como testemunhas instrumentárias. Validade do contrato reconhecida. Dano moral. Configuração. Infundada resistência à pretensão. Sentimento de angústia e profundo desamparo suportados pela parte autora. Indenização devida. Ação procedente. Recurso desprovido

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556 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARTE REQUERENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS ATOS EXTRAJUDICIAIS, ESPECIALMENTE ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS, QUE SEJAM CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL. PARTE REQUERIDA NÃO RESISTIU EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E PROVIDO DA RÉ.

Concedida a gratuidade da justiça à parte requerente, ela tem direito à benesse de forma integral, o que abarca «os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial, de acordo com o, IX do CPC, art. 98. ... (Continua)

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557 - STJ. Civil. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de parcela de gleba rural não desmembrada. Ausência de matrícula individualizada. Ação de adjudicação compulsória. Impossibilidade jurídica do registro do título. Carência de ação declarada. Recurso não provido.

«1. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo. ... (Continua)

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558 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E

Cancelamento de doação de imóvel. IMPROVIDO. ... (Continua)

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559 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRA ADQUIRENTE DOS IMÓVEIS, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, PARA SUSTAR OS EFEITOS DA DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO. PARTE IMPETRANTE CONTRA QUEM JÁ FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO E CONTRA QUEM JÁ FOI RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO EM NOME PRÓPRIO NOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO. 1.

Cuida-se de mandado de segurança que impugna ato judicial (decisão interlocutória) que determinou a expedição dos mandados de adjudicação dos imóveis pelo valor das avaliações nos autos de origem. 2. Mandado de segurança que não cumpre com os requisitos legais para o seu conhecimento, não sendo esta a via cabível e adequada para atacar a decisão impugnada, razão pelo qual a presente inicial deve ser indeferida, de plano, na forma da Lei 12.016/09, art. 10. 3. Decisão exarada no âmbito da fase executiva do processo civil (ação de execução por quantia certa), cujo inconformismo deve ser levado ao conhecimento do juízo ad quem pela via do recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). 4. Sabe-se que ao agravo de instrumento é possível a atribuição de efeito suspensivo, tanto por fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC, como pelo disposto no CPC, art. 1.019, I. 5. Logo, se é cabível agravo de instrumento contra a decisão atacada, não é adequada a via do mandamus para manifestar a irresignação (Lei 12.016/09, art. 5º, II). 6. Incabível, assim, por questões processuais (interesse processual - modalidade utilidade-adequação), o recebimento da inicial do presente writ. 7. Noutra direção, percebe-se que a decisão impugnada foi devidamente fundamentada no devido processo legal (art. 825, I c/c art. 876 e seguintes do CPC), com rejeição dos pedidos da impetrante porque lhe falta, nos autos da execução, a legitimidade para formular pedidos em nome próprio. 8. Todo e qualquer pedido formulado pela impetrante somente poderia ser realizado nos autos dos embargos de terceiro, de onde se extrai a sua legitimidade ad causam, mas nunca nos autos de execução por quantia certa, onde não integra a relação jurídica processual. 9. Afasta-se, assim, de antemão, a flagrante ilegalidade ou o exercício abusivo do poder por parte da autoridade impetrada. 10. Falta, portanto, em igual medida, a prova pré-constituída da teratologia da decisão impetrada, como requisito indispensável para o acolhimento de mandado de segurança contra ato judicial. 11. Mandado de segurança indeferido por manifesta inadmissibilidade, ante a inadequação da via eleita.... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato de venda e compra de imóvel com alienação fiduciária. Indeferimento da suspensão dos leilões extrajudiciais. ... (Continua)

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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial de débitos condominiais. Decisão que afasta impugnação à penhora de terceira estranha aos autos. Inconformismo da executada. Alegação de que a penhora recaiu sobre imóvel diverso do gerador da dívida. Desacolhimento. Antecedência da constrição. Penhora do imóvel que é anterior ao acordo firmado entre as partes. Indícios de transferência indevida. Adjudicação a terceira que deve ser objeto de análise em cognição exauriente em autos próprios. Inexistindo título legal à preferência, a anterioridade há de se conferir ao credor que primeiramente providenciou a constrição do bem. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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562 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Ordem de expedição da carta de adjudicação. Inconformismo do executado. Não acolhimento. A falta de nova manifestação do credor hipotecário não obsta o deferimento da medida. Pronunciamento judicial anterior estabelece que a inércia do credor hipotecário torna presumido que o valor das hipotecas é a quantia anteriormente indicada por ele nos autos. Pedido de anulação dos atos expropriatórios não realizado perante o MM. Juízo a quo. Agravo de instrumento não conhecido em relação ao referido tópico, pena de supressão de instância. Decisão mantida. ... (Continua)

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563 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Recurso contra decisão que determinou retorno dos autos ao perito para verificação dos cálculos apresentados pelo agravado para fins de adjudicação. Parte adversa pretende nova avaliação dos imóveis. Laudo de avaliação homologado em decisão relativamente recente sem qualquer insurgência oportuna da agravante. Não transcorrido prazo suficiente a ensejar a alegada defasagem nos valores apurados. Alegação de valorização dos bens lastreada em avaliações já apresentadas antes da homologação do laudo com a qual aquiesceu a agravante. Preclusão. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

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564 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Gratuidade da Justiça indeferida aos autores. Elementos dos autos que admitem a concessão do benefício. Não há prova preconstituída da existência de proventos ou patrimônio incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica.

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565 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendido pelo agravante que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos. Impossibilidade. Agravante admitiu o débito, tendo-se insurgido apenas contra o percentual relativo à multa contratual. Juiz da causa adiantou que, em caso de arrematação ou adjudicação, ficará retida nos autos a parte controvertida, relativa à diferença entre o percentual cobrado da multa e o percentual que o embargante entende devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO EFETUADO - INÉRCIA NA EMISSÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA REFORMADA.

Comprovados nos autos o pagamento do valor devido pelo imóvel, e a injustificada inércia dos promitentes vendedores em outorgar a escritura em favor da parte promitente compradora, a procedência da ação de adjudicação compulsória é medida que se impõe. Se não emitida a declaração de vontade no prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, a sentença suprirá a vontade não manifestada pelos requeridos daí ser nominada de sentença preponderantemente executiva pois, nos termos do CPC, art. 501, a prestação jurisdicional na sistemática da lei processual, a um só tempo declara o direito do autor, condena o réu a emitir a declaração de vontade e, com o trânsito em julgado, produz logo todos os efeitos da declaração não emitida, com a preponderância da eficácia executiva. Recurso do autor ao qual se dá provimento.... (Continua)

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567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Descabimento. Alegação de vício de consentimento na celebração do compromisso de compra e venda. Apelantes que não se desincumbiram do ônus de demonstrar minimamente suas assertivas. Aquisição do imóvel e quitação do preço avençado, devidamente comprovadas pelo instrumento particular acostado aos autos. Direito à outorga da escritura definitiva reconhecido. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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568 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sfh. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. Prévia avaliação do imóvel. Na execução hipotecária regida pela Lei 5.741/71, é necessária a prévia avaliação do imóvel a ser levado à praça pública, evitando, assim, sua arrematação por preço vil, ou eventuais injustiças no ato da adjudicação. Agravo regimental improvido.

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569 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Adjudicação de parte ideal de imóvel rural concedida ao exequente. Recurso do executado. Nulidade do processo. Intimação das pessoas elencadas no CPC, art. 876, § 5º. Desnecessidade. Lei não exige intimação pessoal. Exercício do direito de preferência depende exclusivamente da manifestação do interesse nos autos. Alienação por preço vil. Ausência de comprovação. Embora o imóvel rural tenha sido avaliado em 2017, o recorrente não apresentou informações concretas sobre sua valorização, a ponto de se determinar nova perícia, a luz do CPC, art. 873, II. Decisão mantida.

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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A MANUTENÇÃO APENAS DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL (CPC, art. 321). CONTRATO DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DO CPC, art. 321. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Inconformismo do autor com a sentença que indeferiu a inicial, alegando, em suma, que cumpriu as exigências formuladas pelo Juízo a quo, postulando pela reforma da Sentença para julgar os pedidos procedentes. ... (Continua)

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571 - TJSP. Inventário. Partilha. Determinação para que a inventariante apresentasse novo plano constando como único herdeiro o filho do «de cujus. Admissibilidade. Falecido que à época da morte já estava separado judicialmente da ora agravante, sendo que a sentença que homologou a separação já havia transitado em julgado. CCB, art. 1830. Hipótese, ademais, em que o bem imóvel inventariado pertencia ao falecido por conta de adjudicação ocorrida nos autos de inventário de seu genitor, ficando, portando excluído da comunhão. CCB, art. 1659, I. Recurso desprovido.

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572 - TJSP. Competência. Conflito. Adjudicação compulsória de bem imóvel. Pedido inicial fundado em normas de direito civil que regem a outorga de escritura de compra e venda. Irrelevância de figurar no polo passivo pessoa jurídica de direito público. Inexistência de teses com fundamento na lei de licitações e de contratos administrativos. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento da causa presente. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 6ª Câmara de Direito Privado.

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573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de adjudicação compulsória de imóvel - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Preparo recolhido em valor insuficiente - Ausência de atendimento à ordem de complementação - Oportunidade para a regularização que não foi aproveitada - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido... (Continua)

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574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA.

Sentença de procedência. Réu revel. Recurso do autor. Possibilidade de suprimento da declaração de vontade. Inteligência do CPC, art. 501. Decisão que serve como documento hábil à formalização da transferência do imóvel. Efeito de título translativo. Responsabilidade do réu por despesas cartorárias e tributárias. Busca pela satisfação da tutela específica. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento do levantamento pleiteado pela parte agravante. Argumento de que o agravo de instrumento interposto pela parte agravada de 2295627-13.2023.8.26.0000 não contou com efeito suspensivo e que a verba em comento é de natureza alimentar, por se tratar de honorários advocatícios de sucumbência. Preservação do entendimento exposto na decisão recorrida no sentido de que a quantia corresponderia praticamente à totalidade da dívida sendo mais prudente que se aguardasse o resultado daquele julgamento. Recurso desprovido... (Continua)

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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA EXECUTADA.

Administrador provisório que pleiteia autorização para alterar o endereço da empresa, a fim de evitar o extravio de notificações e intimações. Indeferimento no primeiro grau. Inconformismo. Providência que facilita a administração da empresa, sem prejudicar a executada. Alteração que se dará para o endereço do administrador provisório, não da empresa exequente, de modo que não haverá confusão. Medida que, em princípio, não acarreta despesas que inviabilizem a manutenção da empresa. Ato típico de administração. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O APELANTE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL E RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. COM EFEITO, A CEHAB JAMAIS DISCUTIU OU SE OPÔS AO DIREITO À OBTENÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA POR QUEM FIGURE COMO PROMITENTE COMPRADOR QUE TENHA CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NA PROMESSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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578 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Negócio jurídico firmado entre o autor e o falecido réu que exigia a escritura pública, uma vez que o imóvel tinha valor superior a 30 salários mínimos. Inteligência do CCB, art. 108. Nulidade da avença bem reconhecida. Imóvel que não foi quitado pelo autor. Prova pericial que constatou não serem do falecido vendedor as assinaturas nos recibos de pagamento. Improcedência da ação que era mesmo de rigor.

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579 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Agravo de instrumento. Alienação judicial. Processo distinto. Adjudicação homologada. Fraude à execução. Ação anulatória. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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580 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Pedido. Cabimento. Pretensão formulada em ação de adjudicação compulsória. Demonstração de que o autor não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, tendo em vista elementos tais como sua profissão, o salário, a data da alegada aquisição do imóvel, o valor da causa e o fato de o benefício ter sido deferido no inventário dos bens deixados por sua falecida esposa. Recurso provido para conceder o benefício.

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581 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Satisfação do débito. Expedição da carta de adjudicação. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade de alteração do julgado nessa esfera recursal. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que a ausência de prejuízo impede a decretação de nulidade dos atos judiciais, nos termos do princípio da pas de nulitte sans grief. ... (Continua)

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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A IDOSO QUE RECEBE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO - IMPUGNAÇÃO PELA CONTRAPARTE - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO MANTIDO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECUSA INJUSTIFICADA DO PROMITENTE-VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Impugnada pelo autor a gratuidade de justiça concedida ao réu, que aufere, como aposentado, renda de apenas um salário mínimo, impõe-se a manutenção do benefício, se o demandante não se desincumbe do ônus de provar que o requerido tem outras fontes de renda a ponto de poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Nulidades. Mandado de segurança. Superveniente adjudicação. Perda de objeto. Não ocorrência. Alegação de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Análise dos aspectos fáticos da causa. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que «a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois, se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato (AgRg na SS Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23/9/2011). ... (Continua)

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584 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Insurgência contra o reconhecimento do direito da autora em obter a escritura definitiva do imóvel - Descabimento - Quitação - Prova - Alegações que não são capazes de infirmar a documentação encartada aos autos - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

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585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RECUSA INJUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REQUISITO ESPECÍFICO DE PROCEDIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA.

Não há que se falar em julgamento extra petita, quando a decisão condiz com os limites estabelecidos na lide, de acordo com o pedido e causa de pedir, formulados pelo autor. Nos termos do CPC/2015, art. 492, o julgador deve se ater ao pedido formulado na inicial, e verificando-se que foi além deste, mister o decote da parte excedente. São requisitos de procedibilidade da ação de adjudicação compulsória, a comprovação da existência de obrigação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura, além da perfeita identificação e descrição do bem, sem os quais deverá ser extinto o feito sem resolução de mérito.... (Continua)

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586 - STJ. Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Ação reivindicatória c.c. Perdas e danos. Adjudicação de imóvel penhorado. Possibilidade de dar em caução o próprio bem adjudicado. Necessidade de caução da diferença entre o valor do crédito e o da avaliação do imóvel. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte. ... (Continua)

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587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa de cancelamento em ação de adjudicação compulsória. Os recorrentes pleiteiam justiça gratuita e alegam que o cancelamento da distribuição ocorreu por falta de pagamento das custas iniciais, não tendo justificativa para a cobrança da taxa de cancelamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a exigência de taxa de cancelamento após o indeferimento da justiça gratuita e extinção do feito por falta de pagamento das taxas iniciais. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não preenche o requisito intrínseco necessário ao seu conhecimento, pois o provimento judicial atacado não possui conteúdo de decisão interlocutória, tratando-se de ato ordinatório. 4. A jurisprudência do Colendo STJ orienta que os comandos judiciais sem força causadora de gravame à parte não desafiam o impulso recursal. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Comandos judiciais destituídos de força decisória não são passíveis de recurso. 2. Despachos não são recorríveis, conforme o preconizado pelo CPC/2015. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV, art. 290, art. 1.001, art. 1.009. Jurisprudência Citada: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, jul. em 15/04/2019, DJe de 22/04/2019... (Continua)

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588 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pedido indeferido. Realização de hasta pública. Necessidade. Dinheiro a ser destinado ao pagamento dos credores, na ordem prevista no CPC/1973, art. 711. Preferência do crédito trabalhista sobre o hipotecário, que independe da data de registro das penhoras. Pretensão de declaração de ineficácia das penhora e arrematações havidas na justiça do trabalho. Inadmissibilidade. Ato perfeito e acabado praticado formalmente pela justiça especializada. Eventual reversão do julgado a ser pleiteada na jurisdição em que emanado o ato. Decisão mantida. Recurso não provido.

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589 - TJSP. Apelação. Cautelar inominada. Bloqueio de matrícula de imóvel. Sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso do autor. Ausência de interesse de agir. Ocorrência. Ação cautelar que não tem natureza autônoma. Inteligência do art. 305 e s.s. do CPC. Demandante que ajuizou ação de adjudicação compulsória, com sentença de procedência. Pedido de bloqueio de matrícula de imóvel que deve ser suscitado em cumprimento de sentença. Sentença mantida.

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590 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1.048. Processo principal sob segredo de justiça. Ausência de prova da ciência do terceiro possuidor. Termo ad quem do prazo. Data da turbação/imissão na posse. Embargos tempestivos no caso dos autos. Retorno dos autos ao juízo de origem.

«1 - Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. CPC/1973, art. 1.048), bem como em torno da ciência do terceiro a respeito da constrição judicial que pendia sobre o imóvel. ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Honorários advocatícios. Violação do CPC, art. 20, § 4º. Reexame do contexto fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A espécie trata de embargos à adjudicação opostos pela agravante, julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau. A condenação nos honorários advocatícios foi estipulada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 700.000,00 - setecentos mil reais), que perfez o total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Sobreveio julgamento da apelação interposta pela autora e o Tribunal de origem deu-lhe provimento, invertendo os ônus sucumbenciais e arbitrando os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).... (Continua)

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592 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Execução. Cancelamento de adjudicação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Vício configurado. Determinação de retorno dos autos à origem para correção de omissão. Manutenção da decisão agravada.

«1 - Omisso o acórdão proferido pelo Tribunal de origem acerca de diversas questões relevantes suscitadas nas contrarrazões de agravo de instrumento e em embargos de declaração, verifica-se a violação do CPC/1973, art. 535, impondo-se o retorno dos autos para a correção dos vícios. ... (Continua)

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593 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Oportunidade para juntada de documentos. Pedido de encerramento da instrução. Ausência de provas de aquisição/cessão do imóvel. Documentos juntados em fase de recurso que não podem ser acolhidos. arts. 434 e 435 CPC. Não se desincumbiu o autor do ônus probatório de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JUNTO AO RGI, CONSTANDO QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELO AUTOR E POR TERCEIRA PESSOA (NO ÍNDICE DE 50% PARA CADA). APELO DO AUTOR, SUSCITANDO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE INEXISTE MEAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA TRAZIDA AOS AUTOS COMPROVANDO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PELO DEMANDANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSA SER EFETIVADA PELO TRIBUNAL, EIS QUE ESTÁ DENTRO DOS PODERES CONFERIDOS AO JULGADOR PELO CPC, art. 494, I (RESP. 1.987.106/BA, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/5/2022, DJE DE 5/5/2022). PROVIMENTO DO RECURSO.

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Instrumento de Confissão de Dívida - Magistrado que deferiu pedido da exequente, ora agravada, de adjudicação de imóvel dado em garantia - Pretensão da agravante de suspensão dos ato expropriatório, até solução das matérias deduzidas em sede de embargos à execução - Sentença de improcedência dos embargos já proferida e ratificada em segundo grau de jurisdição - Eventual Recurso Especial interposto contra o acórdão que não terá efeito suspensivo - Inexistência de qualquer óbice que impeça o regular andamento do feito executivo - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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596 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA MASCARADO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Os argumentos lançados pelo juízo sentenciante configuram verdadeiro julgamento do mérito. Entretanto, ausentes quaisquer das causas previstas no CPC, art. 332 para o julgamento de improcedência liminar. Decretação de nulidade da r. sentença recorrida, razão pela qual se determina a remessa dos autos ao juízo de origem, para o devido prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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597 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Prescindibilidade de registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial, a fim de determinar o prosseguimento da demanda. Insurgência recursal dos réus.

«1. Considera-se devidamente prequestionada a questão federal enfrentada e debatida pelas instâncias ordinárias, o que se verifica na hipótese em tela. ... (Continua)

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598 - TJSP. Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Vedação de lance pelo credor em segundo leilão de montante inferior a 95% do valor da avaliação. Impossibilidade. Limitação não justificada suficientemente. Decisão que implica em distinção entre o credor dos presentes autos e demais credores do imóvel, bem como em relação a eventuais terceiros interessados. Distinção existente entre a arrematação e a adjudicação. Relevância. Execução ademais que se faz no interesse do credor e não do devedor. Limitação imposta afastada. Recurso provido.

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599 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção. Recolhimento insuficiente das custas, quando da interposição do apelo. Recorrente que, instado pelo Relator a complementar o preparo, permaneceu inerte. Apelação não conhecida, em virtude da deserção. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recolhimento das custas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça. Razões do agravante que não convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Abertura de Inventário e Partilha. Insurgência contra decisão que entendeu que o imóvel ainda se encontra na esfera de disponibilidade do espólio, podendo ser partilhado entre os herdeiros nos autos, por ser o objeto do contrato vedado pela legislação vigente, não tendo havido a adjudicação compulsória do bem e não tendo a ação de usucapião sido julgada procedente até a presente data. Ausência de informação relevante para formalização da venda do imóvel. Alienação de herança de pessoa viva. Ocorrência da nulidade prevista no CCB, art. 426. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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