(DOC. VP 129.3520.2552.5862)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E

Cancelamento de doação de imóvel. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Este recurso foi tirado de decisão (fls. 747 dos autos principais) que determinou que o agravante promovesse o cancelamento de uma doação feita à Fazenda Estadual, de modo que os autores possam regularizar o registro da propriedade imobiliária, concedendo o prazo de 30 dias para o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As alegações da agravante são pleito de descumprimento de ordem judicial transi

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