(DOC. VP 838.4281.2632.8770)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA MASCARADO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Os argumentos lançados pelo juízo sentenciante configuram verdadeiro julgamento do mérito. Entretanto, ausentes quaisquer das causas previstas no CPC, art. 332 para o julgamento de improcedência liminar. Decretação de nulidade da r. sentença recorrida, razão pela qual se determina a remessa dos autos ao juízo de origem, para o devido prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido

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