Jurisprudência sobre
auto de adjudicacao
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451 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Inventário e Partilha. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse processual, ao fundamento de que o bem inventariado não mais pertenceria ao espólio, em razão da usucapião. Primeiro apelo do Estado, pela impossibilidade da extinção do feito, em razão de haver interesse público. Segundo apelo, interposto pelo espólio, alegando error in procedendo, visto que não há nos autos qualquer informação de que tenha havido usucapião. Com relação aos argumentos do Estado, na espécie, tratando-se de inventário com bens a partilhar, ainda que configurada a inércia da inventariante, se afigura descabida a extinção do processo sem a intimação da Fazenda Pública, tendo em vista o interesse do Estado, quanto à arrecadação tributária. No que tange ao segundo apelo, os inventariados eram titulares do direito e ação, derivado de um contrato de compra e venda não formalizado definitivamente. A inventariante optou por ajuizar ação de adjudicação compulsória não havendo nos autos qualquer prova a embasar a alegação de que teria optado pelo procedimento de usucapião. Inclusive, a ata de audiência (index 183) demonstra que havia uma possibilidade de acordo na referida ação de adjudicação, o que reforça a inadequação da sentença de extinção sem resolução do mérito. Ademais, a ausência de intimação tanto da Fazenda Pública quanto do espólio autor, implica na violação do princípio da não surpresa, o que se afigura vedado nos termos dos CPC, art. 09 e CPC art. 10. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça e do STJ. Sentença de extinção sem resolução do mérito que carece de fundamentação adequada. Provimento do primeiro e do segundo apelo, para anular a sentença.
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Inconformismo. Documentos acostados aos autos que demonstram a hipossuficiência alegada. Agravante que aufere benefício previdenciário no valor de 1 salário-mínimo. Rendimentos líquidos que não ultrapassam 3 salários-mínimos. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para conceder à autora a benesse pleiteada. RECURSO PROVIDO.... ()
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453 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Financiamento para aquisição de bem imóvel, com cláusula fiduciária. Execução extrajudicial. Adjudicação pelo credor, fiduciário. Pretensão do autor à restituição de eventual saldo credor, nos moldes do Decreto-lei 911/1969, art. 2º e CPC, art. 550. Decisão terminativa (arts. 330, III e 485, I, do CPC). Recurso do autor. Provimento (recondução do procedimento)... ()
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454 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Insurgência do autor. Ausência da proprietária registral do bem, a quem caberia a obrigação de transferência do bem, no polo passivo da ação, justificaria a extinção do processo. Fato novo. Demonstrada a transferência do bem aos corréus Adilson e Eliana posteriormente à sentença. Extinção afastada. Necessidade de retorno dos autos à origem para produção de novas provas ou eventual integração das partes que celebraram o contrato com o autor à relação jurídico-processual, considerando a ausência de demonstração, por ora, de quitação integral do preço do contrato entre eles entabulado. Sentença reformada para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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455 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de aluguel - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que deferiu a adjudicação do quinhão pertencente ao executado no imóvel avaliado a fls. 84/103 - Devedor que, nos autos principais, impugnou de maneira apenas genérica os cálculos da credora - Alegações trazidas no presente recurso que configuram tentativa de inovação recursal e não podem ser apreciadas diretamente por esse Tribunal, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E ADJUDICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO BEM DE FAMÍLIA. 1)
Não ficou demonstrado nos autos que o bem em questão é bem de família. A parte executada não demonstrou que reside no imóvel com sua família. Declarou, no processo de conhecimento, residir em outro endereço e asseverou, em contestação, que jamais exerceu a posse do imóvel sob litígio. 2) RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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457 - TJSP. Embargos de terceiros. Meação. Penhora. Incidência sobre bens imóveis do casal. Presunção de que a dívida contraída pelo marido reverteu em favor da entidade familiar. Ônus de provar que compete à cônjuge-embargante. Inocorrência. Meação da esposa que não pode ser tutelada. Constrição subsistente. Ilegalidade da adjudicação que deverá ser discutida nos autos em que realizada. Recurso provido.
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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL POR COPROPRIETÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO QUE CONFIGURA ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. AUSÊNCIA DE RESERVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.-
Não é possível conhecer do recurso, por ausência de interesse recursal. 2.- Após a determinação de depósito da comissão da Leiloeiro, os agravantes juntaram petição nos autos de origem cumprindo a determinação, sem qualquer ressalva. 3.- Esse ato configurou aceitação tácita do quanto determinado, pois é incompatível com a vontade de recorrer a prática de ato cumprindo a própria decisão atacada, sem a devida reserva. Inteligência do art. 1.000, «caput, e parágrafo único, do CPC (CPC). 4.- Necessário que a reserva seja manifestada no mesmo momento da prática do ato, e não posteriormente, quando da interposição do recurso, sob pena de violação da boa-fé (CPC, art. 5º). Com efeito, cumprida a determinação, a parte está a demonstrar diante do Poder Judiciário seu acatamento, não se podendo viabilizar que, em seguida e contraditoriamente, manifeste irresignação... ()
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459 - TJSP. APELAÇÂO.
Ação de adjudicação compulsória. Improcedência. Inconformismos do Autor e de terceira. Falecimento da parte autora noticiada no curso da demanda. Necessária a suspensão do processo a fim de ser procedida a habilitação nos autos. Inteligência dos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, do CPC. Suspensão do processo que se impõe. Sentença que julgou improcedente a demanda. Nulidade. Apelação do Autor, mesmo falecido, interposta em seu próprio nome, por aquele que se intitulou «seu advogado". Falecimento que faz cessar o mandato, nos termos do art. 682, II, do CC. Sentença anulada de ofício. RECURSOS PREJUDICADOS... ()
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460 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Valor da adjudicação. Lei 5.471/1971. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu que a adjudicação do bem se deu em conformidade com o que preceitua a Lei 5.471/1971 e que, por corolário, não há falar em nulidade em relação à adjudicação do imóvel objeto da discussão travada nos autos. ... ()
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461 - TJSP. Licitação. Concorrência. Adjudicação ao vencedor que não impõe o dever de contratar para a Administração Pública, mas apenas impede que ela atribua o objeto da licitação a outrem (Lei 8666/1993, art. 50). Mera expectativa do direito de contratar. Possibilidade de revogação da licitação, ato administrativo discricionário que exige a devida justificativa. Recurso parcialmente provido.
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, que buscava a suspensão dos efeitos da Leilão e da consequente adjudicação do imóvel, até o término do presente processo. Inconformismo do autor. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Existência de informações na matricula do imóvel de que o agravante foi intimado da consolidação da propriedade em favor do banco agravado, bem como foi notificado sobre a realização da Leilão e a possibilidade de exercer o direito de preferência. Liminar de suspensão da Leilão que foi revogada na sentença de improcedência proferida na ação revisional de contrato (autos 1093933-04.2023.8.26.0002), não havendo notícias de que foi restabelecida em segundo grau. Probabilidade do direito invocado não vislumbrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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463 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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464 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Pregão eletrônico - Suspensão dos efeitos do ato administrativo de adjudicação do Pregão Eletrônico 041/DAESC/2023 e Ata Registro de Preço 088/DAESC/2023 - Admissibilidade - Vícios na inscrição e apresentação de documentos da vencedora do certame que autorizam a suspensão - Interesse da agravante que se mostra consubstanciado por sua participação no pregão, com classificação em segundo lugar - Decisão reformada - Recurso provido
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465 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória Segurança - Pregão eletrônico - Suspensão dos efeitos do ato administrativo de adjudicação do Pregão Eletrônico 041/DAESC/2023 e Ata Registro de Preço 088/DAESC/2023 - Admissibilidade - Vícios na inscrição e apresentação de documentos da vencedora do certame que autorizam a suspensão - Interesse da agravante que se mostra consubstanciado por sua participação no pregão, com classificação em segundo lugar - Decisão reformada - Recurso provido
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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS.
I-Caso em Exame ... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Arrolamento - Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária em razão do valor do monte mor - Insurgência do autor - Descabimento - Responsabilidade pelas custas que é do Espólio, devendo realmente ser considerado o valor dos bens a serem partilhados (R$800.000,00) - Possibilidade de recolhimento da taxa judiciária até antes da homologação da partilha ou da adjudicação do acervo, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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468 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Homologação de avaliação de bens imóveis e determinação de realização de hastas públicas. Ausência de elementos que infirmem as avaliações periciais. Necessidade de análise originária, pelo d. Juízo a quo, acerca dos pedidos de cancelamento de leilões em virtude da noticia de adjudicação dos mesmos nos autos de execução distinta, bem como, da instauração de concurso de credores em razão de alegada preferência, pela anterioridade da penhora. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com observações
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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIDO - COMPRA E VENDA ENTRE PARENTES - SIMULAÇÃO.
O não conhecimento parcial das contrarrazões se deve ao fato de que não é a via processual adequada para que as partes se insurjam contra as decisões judiciais, fato que acarreta a preclusão consumativa. O fato dos réus terem apresentado recurso em conjunto, para recorrer de sentença única que julgou várias demandas conexas, não acarreta violação ao princípio de que a ninguém é dado pleitear direito alheio. O registro do compromisso de compra e venda não é mais exigido como pressuposto para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova requerida foi indeferida por impossibilidade técnica de realização. Havendo comprovação de que o negócio jurídico de compra e venda de imóvel, ora firmado entre ascendente e descendente, é mera simulação para evitar o cumprimento de obrigação anteriormente assumida perante terceiro, tal como a transferência de registro, a anulação é medida que se impõe. Em autos de adjudicação compulsória, exige-se comprovação da promessa de compra e venda, do pagamento do preço e da recusa na outorga da escritura pública pelo vendedor. A imissão na posse é direito de quem detenha o domínio da coisa, sem nunca haver exercido a posse. O contrato de compra e venda com força de escritura pública é suficiente para demonstrar a existência de título de propriedade capaz de imitir a parte na posse de seu imóvel.... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO -
Compra e venda de bem imóvel - Adjudicação compulsória - Aquisição de fração ideal de lotes pelo falecido genitor do autor - Quitação do preço - Ausência de outorga da escritura pública - Transferência dos imóveis à empresa ré - Saneamento do processo - Desnecessidade em caso de julgamento antecipado do mérito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos acostados aos autos suficientes para o correto deslinde da causa, sendo dispensável a produção de outras provas - Outorga da escritura definitiva expressamente prevista em contrato - Descumprimento que enseja a aplicação da multa contratual de 10% - Conservação dos imóveis - Obrigação exclusiva dos réus, por terem usufruído integralmente dos bens - Recurso não provido.... ()
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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indefere pedido de gratuidade formulado em ação de adjudicação compulsória - Decisão que indefere pedido de justiça gratuita em razão de contratação de advogado particular - Presunção relativa da declaração de hipossuficiência que será afastada caso as provas dos autos indiquem o contrário - Documentos que condizem com a declaração de miserabilidade - Valor da renda auferida pelo agravante não demonstra riqueza, presumindo, assim, a hipossuficiência financeira - Decisão reformada. ... ()
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472 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a adjudicação do imóvel. Penhora é condição essencial para a expropriação de bens na execução e não foi realizada nos autos de origem. Pretensão de penhora não foi apresentada ao juízo de origem, não integra a decisão agravada e não deve ser conhecida, para que não ocorra indevida supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida
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473 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL SEM MATRÍCULA E REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de adjudicação compulsória. O autor, ora apelante, sustenta ter comprovado a posse contínua e pacífica do imóvel, a quitação integral do preço ajustado e o pagamento do IPTU, e pleiteia a regularização do bem em seu nome, argumentando que a ausência de matrícula não inviabilizaria a adjudicação compulsória. ... ()
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474 - STF. Crime de desobediência. Registro público. Atuação do titular. Carta de adjudicação. Dúvida levantada. Crime não caracterizado. CP, art. 330. Lei 6.015/73, art. 198.
«O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros Públicos, cogitando-se de deficiência de carta de adjudicação e levantando-se dúvida perante o juízo de direito da vara competente, longe fica de configurar ato passível de enquadramento no CP, art. 330- crime de desobediência -, pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial, do que suscitado.... ()
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475 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO SÍNDICO. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA MASSA FALIDA DE CASA DO RÁDIO LTDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O OBJETIVO DE ANULAR A ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA, REALIZADA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM A CITAÇÃO DO SÍNDICO OU ADMINISTRADOR JUDICIAL. O JUIZ JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL SEM A CITAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA; E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA POSTULAR A ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA TRANSFERE AO SÍNDICO A REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA, QUE SUCEDE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUANTO AOS DIREITOS PATRIMONIAIS RELACIONADOS À FALÊNCIA. NOS TERMOS DO CPC/1973, art. 12, III E DO DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 63, XVI, É IMPRESCINDÍVEL A CITAÇÃO DO SÍNDICO PARA A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ENVOLVENDO O PATRIMÔNIO DA MASSA. 4. NA EXECUÇÃO FISCAL, A ADJUDICAÇÃO FOI REALIZADA SEM QUE O SÍNDICO FOSSE CITADO OU INTIMADO, MESMO APÓS O JUÍZO SER INFORMADO DA FALÊNCIA. TAL OMISSÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL, UMA VEZ QUE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA FORAM COMPROMETIDOS. 5. ALÉM DISSO, a Lei 11.101/2005, art. 76 REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA REPRESENTAR A MASSA FALIDA, SOB PENA DE NULIDADE, APLICANDO-SE AOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. 6. A ADJUDICAÇÃO TAMBÉM CAUSOU PREJUÍZO À MASSA FALIDA, AO REDUZIR OS ATIVOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DOS CREDORES, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA E A PRIORIDADE DOS CRÉDITOS CONCURSAIS. 7. QUANTO À DECADÊNCIA, O PRAZO PARA POSTULAR A ANULAÇÃO DE ATO JUDICIAL É DE 4 ANOS (ART. 178 DO CC). NO ENTANTO, O TERMO INICIAL DO PRAZO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PELO SÍNDICO, O QUE, NO CASO, OCORREU APENAS EM 14/2/2006, COM O REGISTRO DA ADJUDICAÇÃO EM CARTÓRIO. A AÇÃO, AJUIZADA EM 4/2/2010, ESTÁ, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO DE BEM PERTENCENTE À MASSA FALIDA REALIZADA SEM A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO SÍNDICO É NULA, CONFIGURANDO OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES. 2. O PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL CONTA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PELO REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/1973, ART. 12, III; DECRETO-LEI 7.661/45, ARTS. 24, 40 E 63, XVI; CC, ART. 178; LEI 11.101/2005, ART. 76. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.238.682/SC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23/3/2012; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0261.02.010001-0/001, REL. DES. BRANDÃO TEIXEIRA, DJE 01/07/2009; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO 1.0210.97.001872-2/001, REL. DES. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, DJE 09/10/2013; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0106.15.006587-3/001, REL. DES. SHIRLEY FENZI BERTÃO, DJE 13/7/2016; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0624.05.007028-0/001, REL. DES. MÔNICA LIBÂNIO, DJE 03/07/2019; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.22.231084-9/001, REL. DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO, DJE 10/2/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSENTE PROVA DE JUSTA CAUSA. ART. 434, CPC. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA E DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PELO «DE CUJUS". DOAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. INVALIDADE DE REGISTRO. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 1.245, § 2º, CC. RECURSO DESPROVIDO.
1.Somente podem ser considerados, para o julgamento recursal, os documentos juntados à Apelação que sejam supervenientes à prolação da sentença, ou aqueles que se refiram a fato novo ou que fique demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna.2. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da instrução probatória não configura cerceamento de defesa. ... ()
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477 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E DAÇÃO EM PAGAMENTO, TAMBÉM DE IMÓVEL, REALIZADAS EM DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO FUNDADA EM FRAUDE PRATICADA PELOS EXECUTADOS, COM A PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CUMULAÇÃO IRREGULAR DE PEDIDOS -
Irresignação do apelante, aduzindo que não há previsão legal de prevenção nas ações anulatórias - Alegação de decisão surpresa e falta de fundamentação da sentença - Não acolhimento - Fundamentação da r. sentença que atende os requisitos previstos no CPC, art. 489 e CF/88, art. 93, IX - Não ocorrência de decisão surpresa - Ação anulatória de competência, respectivamente, dos juízos em que homologada a adjudicação e a dação em pagamento - Cumulação de pedidos que não impede a redistribuição aos Juízos competentes - Anulação da r. sentença, para que a ação tenha prosseguimento, com determinação de redistribuição do feito, a cada um dos Juízos competentes, para o que deverão ser formados autos suplementares - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Impugnação à gratuidade judiciária. Ausente prova de que a Autora possua condições de arcar com as despesas processuais. Benesse mantida. Intempestividade dos embargos de terceiro. Descabimento. Termo inicial para contagem do prazo de 5 dias, em cumprimento de sentença, que se dá após a adjudicação, alienação, ou mesmo de arrematação do bem, hipóteses inexistentes nos Autos. Inteligência do CPC, art. 675. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos de terceiro podem ser opostos no Processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Bem imóvel recebido por herança. Executado e Autora casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.659, I, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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479 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra decisão que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória para determinar a transferência de direitos e obrigações de imóvel financiado pela CDHU. ... ()
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA -
Hipossuficiência dos herdeiros que não se confunde com a hipossuficiência do Espólio. Inexistência de bens de fácil liquidação. Acervo hereditário que se revela apto a suportar as custas, ainda que no momento não haja disponibilidade de valores. Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas para o momento anterior à adjudicação ou à homologação da partilha (art. 4º. § 7º. da Lei Estadual . 11.608/2003). RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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481 - STJ. Sucessão. Prazo prescricional. Prescrição. Ação anulatória. Herdeiro que não foi parte em partilha decorrente de inventário. Prazo de vinte anos. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CCB, art. 178, § 6º, V, inaplicável.
«É de vinte anos o prazo de prescrição da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte no ato de partilha.... ()
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de adjudicação compulsória - Pretensão do autor à averbação premonitória da existência da ação no Registro de Imóveis - Decisão que indeferiu a pretensão - Irresignação do autor - Acolhimento - Ação reipersecutória - Possibilidade de averbação, nos termos do art. 167, I, no. 21, da Lei de Registros Públicos - Risco de prejuízo irreparável, ante o risco de venda o imóvel a eventuais terceiros de boa-fé - Medida que não traz gravame ao imóvel, mas torna cientes os eventuais adquirentes da pendência de ação reipersecutória sobre ele - Precedentes - Recurso provido... ()
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483 - TJRS. Direito privado. Contrato de locação. Registro imobiliário. Averbação. Requisito legal. Existência. Imóvel. Alienação a terceiro. Direito de preferência. Descumprimento. Despejo. Descabimento. Adjudicação compulsória. Procedência. Lei 8245 de 1991, art. 33. Direito civil. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel. Contrato de locação. Lei 8.245/1991, art. 33. Averbação junto ao registro de imóveis.
«Contrato de locação. Alienação do imóvel. Direito de preferência na aquisição. Adjudicação compulsória. Para que o locatário possa haver para si o imóvel, quando preterido em seu direito de preferência, deve depositar o preço e demais despesas do ato de transferência, no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado, pelo menos trinta dias antes da alienação, junto à matrícula do imóvel. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 33. No caso, não foi procedido o competente registro da cessão de direitos, pactuado entre os apelantes, não ocorrendo o implemento da condição legal. Providenciando, o locatário, à averbação do contrato de locação, devidamente atendido o requisito legal a que alude o artigo antes referido, e, comprovada a alienação do imóvel a terceiros, em total desrespeito ao direito de preferência, procede a adjudicação do bem, nos termos em que determinada no Juízo singular. Ação de despejo julgada improcedente. Manutenção da sentença. APELO DESPROVIDO.... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE FORMA EQUITATIVA, EM R$ 1.000,00. AUTOR APOSENTADO, COM RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 2.582,97. ELEMENTO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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485 - TJSP. Adjudicação compulsória. Existência de interesse processual decorrente das dificuldades para obter a escritura definitiva. Impossibilidade, contudo, de condenação da vencida ao pagamento de honorários contratuais. Precedentes do STJ e desta Câmara. Verba sucumbencial devida pelo autor deve ser calculada sobre o valor da indenização rejeitada. Ausência de litigância de má-fé da parte requerida. Recurso do autor provido em parte. Recurso adesivo da ré desprovido
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486 - STJ. Processual civil. Sentença única relativa a vários processos. Oposição. Ação de reintegração de posse. Ação de adjudicação compulsória. Discussão com base no domínio. Único imóvel ou vários. Mais de uma matrícula. Prova pericial e documental. Coisa julgada na ação de adjudicação. Omissão no acórdão recorrido. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Questões de mérito prejudicadas.
«1. Oportunamente invocada em embargos de declaração, caberia ao Tribunal de origem ter enfrentado e decidido, como entendesse de direito, a questão pertinente à coisa julgada, de ordem pública, supostamente verificada nos autos da ação de adjudicação, à luz do ventilado acordo e da desistência da apelação pelo respectivo réu, homologada judicialmente e, segundo os recorrentes, com trânsito em julgado. ... ()
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487 - TJSP. Prescrição. Ação de adjudicação compulsória. Imprescritibilidade do direito à adjudicação compulsória. Ação de natureza declaratória de situação jurídica já consolidada de fato, uma vez que já houve a transmissão do direito real ao adquirente, faltando apenas o reconhecimento formal para a regularização registrária. Recurso provido para anular a sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o feito tenha regular prosseguimento.
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488 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de veículo - Decisão de primeiro grau que não aprecia pedido de adjudicação, indefere pedidos de penhoras sobre futuras e eventuais verbas rescisórias, sobre saldo de FGTS e sobre parte do salário do executado, e determina o arquivamento dos autos - Agravo interposto pelo exequente - Reconsideração pelo juízo de origem da ordem de arquivamento - Pedido de adjudicação, ainda pendente de decisão definitiva - Perda parcial do objeto do recurso - Penhora de parte do salário - Descabimento - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Ausência, ademais, de elementos que evidenciem que a penhora não comprometerá a subsistência do devedor - Penhora do saldo do FGTS - Impenhorabilidade igualmente absoluta - Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º - Verbas trabalhistas que se revestem de caráter indenizatório e não meramente alimentar - Verbas, todavia, futuras e incertas - Pedido de penhora descabido - Recurso parcialmente não conhecido e desprovido na parte apreciad... ()
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489 - TJSP. Adjudicação. Imóvel. Pedido embasado em penhora no rosto dos autos. Inadmissibilidade. Formulação de deveria ter ocorrido na demanda de execução. Ausência de acordo entre as partes quanto à divisão cômoda dos bens no processo de extinção do condomínio. Observância. Alienação dos bens pelo melhor preço para que seja dividido o produto da venda. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.
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490 - TJSP. Condominio. Despesas Condominiais. Cobrança. Adjudicação de parte ideal de imóvel pertencente à co-proprietários alheios à transação realizada nos autos. Impossibilidade. Transação que merece tratamento restritivo por força de seu próprio carater , não aproveitando nem prejudicando senão aos que nele intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Exegese dos artigos 843 e 844 do Codigo Civil. Recurso desprovido.
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491 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CESSÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO DEVEDOR - PERDA DOS BENS DADOS EM GARANTIA RECONHECIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO DO AUTOR DE SER INDENIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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492 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VENDEDOR AOS COMPRADORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VEDAÇÃO A NOVOS REGISTROS.
Acórdão que negou provimento a apelação do autor-reconvindo. Oposição de embargos de declaração pelo apelante. Alegação de omissão e erro material, por fato novo (art. 493, CPC). Fatos novos não configurados, por se tratar de ocorrências anteriores ao acórdão embargado. Não demonstração de alteração da situação da matrícula do imóvel, fundamento do acórdão proferido. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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493 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Elementos constantes nos autos que não autorizam concluir que os agravantes estejam na iminência de sofrer grave dano ou prejuízo irreparável ou de difícil reparação decorrente da eventual demora na prestação jurisdicional. Falta de comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações. Existência de bens penhoráveis com aptidão para a quitação do débito exequendo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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494 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Pleito de impenhorabilidade de bem de família com vistas à anulação da adjudicação. Autor não logrou comprovar que o imóvel preenche os requisitos da Lei 8.009/1990. Documentos acostados não comprovam as alegações veiculadas pelo autor para fins de reconhecimento da impenhorabilidade. Pretensão autoral de rediscussão de decisão judicial anterior, havida nos autos da ação de execução de origem, que não pode ser acolhida. Pelos mesmos motivos, afastam-se as alegações referentes ao valor do imóvel. Não acolhimento da tese de que a constrição deve ser afastada porque a cobrança da dívida é anterior à existência do bem. Devedor responde pelos bens presentes e futuros, nos termos do CPC, art. 789. R. sentença mantida. ... ()
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495 - TJSP. Valor da causa. Embargos à adjudicação. Insurgência contra decisão determinando ao contador a realização de cálculo, aplicando os honorários em 10% do valor atribuído à causa nos autos de execução. Alegação de que decisão anterior mandou aplicar os honorários em 10% sobre o «valor da execução, argüindo, a agravante, ofensa à coisa julgada. Circunstância em que há acórdão proferido em agravo anterior fixando o entendimento de que o «valor da execução deve corresponder ao «valor dado à causa na execução. Atentado à coisa julgada. Inexistência. Recurso não provido.
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496 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Descabimento. Ação de natureza real imobiliária. Litisconsórcio ativo não observado. Ausência de documento comprovando o consentimento expresso do cônjuge. Extinção que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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497 - TJSP. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Homologação da transação que determinou somente o levantamento da restrição de alienação do imóvel. Título que não se enquadra no elenco fechado do Lei 6015/1973, art. 167. Registro da adjudicação do bem ao promitente vendedor, nos autos do inventário. Necessidade. Observância do princípio da continuidade registral. Recurso não provido.
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498 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Cadeia de compromissos de compra e venda carreada aos autos que não permite estabelecer a correspondência entre o imóvel adquirido e a vaga de garagem cuja escritura os apelantes pretendem que lhes seja outorgada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSTAS - SUPOSTA INEXIQUIBILIDADE DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR - Pretensão inicial voltada à suspensão do processo licitatório, especialmente da etapa de habilitação das empresas vencedoras, a fim de evitar a adjudicação e homologação do certame - Decisão agravada que indeferiu pedido liminar - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Não há nos autos, ao menos até este momento, qualquer indício da presença de ilegalidade no ato administrativo que classificou como válida as propostas das cinco licitantes - Suposta tese de inexequibilidade da proposta classificada em primeiro lugar que não encontra amparo nos elementos de prova carreados aos autos - Inexequibilidade prevista no LF 8.666/93, art. 48, que não pode ser avaliada de forma absoluta e rígida, ou seja, trata-se de presunção relativa - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido.
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500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO SEGUNDO AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DA NÃO OSTENTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE REVELAM QUE O RECORRENTE POSSUI GRANDE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, BEM COMO VASTO PATRIMÔNIO DECLARADO À RECEITA FEDERAL, EM DESCOMPASSO COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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