Jurisprudência sobre
auto de adjudicacao
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401 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Imóveis. Adjudicação feita, em outra ação, pela primeira apelante, com alienação posterior aos demais. Ação anulatória desse ato intentada pelo apelado julgada improcedente. Prevalência sobre outras decisões, também judiciais, que optaram pelo reconhecimento de fraude à execução. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Decisão que determinou a suspensão do processo até a expedição da carta de adjudicação do imóvel nos autos em apenso (processo executivo 0181568-91.2010.8.26.0100). Pretensão da autora de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015.... ()
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação de execução - AGRAVANTE - PRETENSÃO - aDjudicação de fração ideal DO IMÓVEL PENHORADO (16,66%) - agravado - interposiçÃo de recurso especial No agravo de instrumento 2291291-97.2022.8.26.0000 EM QUE TAMBÉM CONSTRITO O IMÓVEL - STJ - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO - FUNDAMENTO - RECURSO REPETITIVO (tema 1234) - AFERIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE de pequeno módulo rural - EXPROPRIAÇÃO DO BEM nestes AUTOS - VEDAÇÃO - IMPLICAÇÃO - grave prejuízo AO AGRAVADO caso reconhecida a proteção legal - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
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404 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO À CONTRADITA. VALIDADE DE PAGAMENTOS INDIRETOS. QUITAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, nos autos de ação de manutenção de posse c/c adjudicação compulsória ajuizada pela embargada. Alegam omissões quanto à contradita de testemunha e à aplicação do CCB, art. 49-A, bem como contradição entre o reconhecimento de inadimplemento contratual e a adjudicação compulsória do imóvel. ... ()
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405 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS INICIAIS DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. TEMA REPETITIVO 676 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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406 - TJSP. INVENTÁRIO -
Justiça gratuita - Indeferimento - Insuficiente a demonstração, no caso, de falta de condições econômicas do espólio para fazer frente às despesas processuais - Cautela na concessão do benefício, a fim de se evitar prejuízos ao erário - Decisão recorrida a conceder o diferimento do recolhimento da taxa judiciária até a adjudicação ou a homologação da partilha, nos termos do art. 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Irresignação de duas dos oito herdeiros da «de cujus - Ausente, nessa fase inicial e diante os elementos dos autos, com indicação de bens a partilhar e diversos herdeiros, para o deferimento integral da gratuidade de justiça - Necessidade de observar-se, ainda, decisão posterior a estender a possibilidade de diferimento dos pagamentos a todas as custas e despesas processuais (e não apenas à taxa judiciária) até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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407 - TJSP. Preclusão. Ocorrência. Apreciada por Juiz monocrático e pelo Tribunal, postulação formulada por advogado, no sentido de fazer parte de adjudicação de imóvel em autos de ação indenizatória, para satisfação de honorários sucumbenciais, inadmissível reavaliação da questão, perdido que se encontra tal poder judicial. Recurso não provido.
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408 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL
e ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL NEGATIVO - ADJUDICAÇÃO - ALIENAÇÃO POSTERIOR MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA - REQUERIMENTO TENDENTE À ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO RESPECTIVO EDITAL de leilão presencial - CONTROVÉRSIA JURÍDICA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM FAVOR DOS RESPECTIVOS DESCENDENTE E CÔNJUGE - art. 892, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MESMOS INTERESSADOS AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Requisitos, para o exercício do direito de preferência à aquisição de bem imóvel penhorado, regulamentado, em tese, no art. 892, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, em favor de descendente e cônjuge, não preenchidos. 2. Bem imóvel constrito, submetido a Leilão Judicial, negativo, sobrevindo o seguinte: a) Adjudicação, em favor do Ente Municipal credor, com a expedição do Auto pertinente, por força do CPC/2015, art. 878; b) Alienação, por meio de Leilão Presencial Extrajudicial, realizada pelo mesmo Município, nos termos da Lei 14.133/21. 3. Preclusão, reconhecida, quanto à postulação dos interessados, a respeito do exercício do direito de preferência. 4. Aplicabilidade da preferência restrita, na hipótese concreta, à oportunidade da Leilão Judicial, ou seja, em momento anterior à Adjudicação e a tentativa de Alienação (Leilão Presencial Extrajudicial). 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição do requerimento, oferecido pela parte executada, para a alteração dos termos do Edital de Leilão Presencial 002/2.024, Processo Administrativo 056/2.024, visando a inclusão de previsão de direito de preferência, conforme o art. 892, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; b) determinação, tendente à intimação do Município de Pontes Gestal, para o depósito judicial do valor correspondente à meação da cônjuge da parte executada; c) determinação, para a expedição de mandado, visando a desocupação do bem imóvel. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelos interessados, Vinicius Henrique da Silva Longo e Sueli Flora da Silva Longo, respectivamente, filho e cônjuge da parte executada, Ciro Antonio Longo, desprovido... ()
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409 - TJSP. Prova. Embargos à adjudicação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a julgadora entendeu que as provas apresentadas nos autos eram suficientes a formar seu convencimento e solver toda a questão controversa, mostrando-se, a seu sentir, que as provas pericial e oral eram inábeis a tanto, autorizada estava a afastar a dilação probatória pretendida. Recurso não provido.
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410 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DAS COTAS DO DEVEDOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE FORMULADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ALTEROU O CONTRATO DA EMPRESA EM ASSEMBLEIA E O CAPITAL SOCIAL QUE ERA DE R$ 200.000,00, SALTOU PARA R$ 1.051.255,00, E, EM VIRTUDE DE TAL AUMENTO, AS AÇÕES PENHORADAS E ADJUDICADAS PELO EXEQUENTE, QUE, ATÉ ENTÃO, EQUIVALIAM A 99,5% DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, AGORA CORRESPONDEM A SOMENTE 18,92% DA SOCIEDADE. DECISÃO QUE NEGA A FRAUDE À EXECUÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL PLEITO DEVE SER DISCUTIDO POR VIA PRÓPRIA E AUTÔNOMA, CONSIDERANDO QUE O ATO ACOIMADO DE FRAUDE DEVE SER ATRIBUÍDO À PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DEVEDOR É SÓCIO/PRESIDENTE. ATO DO PRÓPRIO SÓCIO E NÃO DA SOCIEDADE. DECISUIM QUE MERECE REFORMA. ALTERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL PROCEDIDO PELO RECONHECIMENTO DE FRAUDE QUE DEVE SE DAR INCIDENTALMENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO DO PRÓPRIO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou o reconhecimento de fraude à execução nos autos de execução de título extrajudicial. ... ()
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411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES. CONCURSO DE CREDORES. INEFICÁCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por fiadores de contrato de abertura de crédito fixo contra decisão que deferiu a penhora de imóvel de sua propriedade, apesar da existência de penhoras anteriores e de acordo homologado em concurso de credores, prevendo adjudicação do bem a terceiro. ... ()
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Autos de Cumprimento de Sentença. Insurgência do Executado contra a r. Decisão que deferiu a expedição de carta de adjudicação e determinou o prosseguimento do feito. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Não acolhimento. Ausência dos requisitos necessários para suspensão dos atos executórios determinados pela Decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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413 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Insurgência contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a expedição de mandado de imissão na posse. Decisão mantida. Decorrência lógica de adjudicação levada a efeito nos autos da execução fiscal. Ausência de irregularidades relacionadas à expropriação de bens na esfera endoprocessual. Recurso improvido.
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414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXTENSÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - ANOTAÇÃO NECESSÁRIA NA CARTA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.
1 - Obenefício da gratuidade de justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, §1º, IX, do CPC). ... ()
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415 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER A ESCRITURA RELATIVA AO IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS, SEM ANUÊNCIA DA RÉ CDHU - FINANCIAMENTO QUITADO - DEVIDA A OUTORGA DE ESCRITURA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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416 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arrolamento c/c de adjudicação. Decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para venda de motocicleta pertencente ao espólio. Recurso do inventariante. Cabimento do inconformismo. Herdeiro único maior e capaz. Não existe vedação legal expressa a impedir tal medida no caso dos autos. Decisão reformada. Recurso provido
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417 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ato judicial. Registro de imóveis. Anulação de adjudicação. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Precedentes. Direito líquido e certo evidenciado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental impetrado em prol da reversão da anulação de adjudicação de bem, determinada por ato judicial havido nos autos de ação de cobrança. ... ()
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418 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução hipotecária. Bem que não foi adjudicado ao credor hipotecário. Quitação da dívida não realizada. Art. Tido por violado sem conteúdo normativo. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Alegação de omissão na decisão agravada apenas em sede de agravo interno. Preclusão. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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419 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Adquirido apartamento por demandante, sem constar da escritura box de garagem, inadmissível alegação de esquecimento de menção do bem durante o processo de registro imobiliário e de impossibilidade de localização dos vendedores para retificação, não juntado aos autos qualquer comprovante de aquisição. Decisão de improcedência da ação de adjudicação compulsória mantida. Recurso não provido.
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420 - TJSP. Herança. Renúncia. Cessão de direitos hereditários realizada através de instrumento particular. Lavratura do respectivo termo nos autos de inventário. Admissibilidade. Previsão no CCB, art. 1806. Homologação do termo com a expedição da carta de adjudicação, somente após o recolhimento do imposto «inter vivos. Decisão reformada. Recurso provido.
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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Revisão de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado. Observação da jurisprudência do STJ. Súmula168/STJ. Ausência de cotejo analítico. Similitude fática e jurídica. Não demonstração. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões do agravo, a recorrente alega ter se deparado com uma hipoteca judiciária referente a um processo de prestação de compras em fase de execução provisória de sentença quando foi registrar a aquisição de uma propriedade de bem imóvel. Alega ter opostos embargos de terceiros, julgados improcedentes, e a carta de adjudicação do imóvel nos autos da execução. Em agravo de instrumento no próprio cumprimento de sentença afirma que houve declaração de possibilidade e do ato de adjudicação por meio de ação anulatória autônoma. Em sequência, afirma ter ajuizado ação anulatória demonstrando nulidades na adjudicação e requerendo (também) indenização por prejuízos causados. Narra o indeferimento de seu pedido de tutela de urgência nos autos dessa ação anulatória. Manejado agravo de instrumento contra o indeferimento da tutela de urgência, o Tribunal de origem negou provimento ao pedido recursal e, por isso, a empresa interpôs recurso especial, o qual não foi conhecido. Aduz que a decisão que não admitiu os embargos de divergência subsequentes deve ser reformada. ... ()
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422 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação de obrigação de fazer cumulado com adjudicação compulsória e indenização. Elementos dos autos que indicam a necessidade do benefício a um dos autores. Coautora que não possui renda e declarada dependente do cônjuge. Recurso provido em part... ()
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423 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS -
Sucessão - Insurgência contra o indeferimento do pedido de adjudicação compulsória efetuado em peticionamento de terceiro que ingressou nos autos - Não acolhimento - Cessão de direitos hereditários que não pode ser realizada por instrumento particular, mas sim através de instrumento público e sob o crivo do Poder Judiciário pela não realização da partilha - Observância do art. 1.793 do Código Civil - Recurso improvido... ()
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424 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEIS PENHORADOS. PLEITO DE ADJUDICAÇÃO POR VALOR MÍNIMO FIXADO PARA FINS DE ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO PREGÃO (50% DA AVALIAÇÃO). ADMISSIBILIDADE. LEILÕES ANTERIORES COM RESULTADOS NEGATIVOS. DÉBITO CONDOMINIAL QUE ULTRAPASSA O VALOR DOS IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE DIANTE DO ELEVADO VALOR DO SALDO DEVEDOR RESULTANTE. RECURSO PROVIDO. 1.
Tem a parte exequente, a qualquer momento, a possibilidade de empreender os atos necessários para a realização da venda do imóvel penhorado, seja diretamente, seja mediante apresentação de proposta ao Juízo ou, ainda, mediante participação direta no ato judicial. 2. Pretende o credor a adjudicação dos imóveis pelo valor de 50% da avaliação, nos mesmos termos fixados anteriormente para arrematação em segundo pregão das hastas públicas, que resultaram infrutíferas. 3. Admissível se apresenta o pleito, levando-se em conta que o débito supera em praticamente o dobro do valor dos imóveis, gerando saldo devedor impraticável para despertar o interesse na arrematação. 4. O montante possibilita alcançar a finalidade da execução e, ao mesmo tempo, não ofende o princípio da menor gravosidade, apresentando-se razoável e adequado a esses parâmetros.... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução - Arresto de gado deferido nos autos de origem - Executado que se habilitou nos autos, dando-se por citado - Arresto realizado - Ausência de pagamento - Decisão que converteu o arresto em penhora, homologou a avaliação do Oficial de Justiça e deferiu a adjudicação dos bens - Insurgência do executado-agravante - Notícia de existência de ação de recuperação judicial em curso - Deferimento da recuperação que ocorreu somente após o arresto, conversão em penhora, adjudicação e interposição do recurso - Efeitos «ex nunc, não atingindo atos anteriores - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Alegação de ausência de intimação a respeito da penhora, nos termos do CPC, art. 841, caput - «Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC) - Executado habilitado nos autos que se manifestou alegando impenhorabilidade dos bens, mas nada mencionou sobre eventual nulidade - Nulidade de algibeira - No mais, a decisão recorrida reafirmou a penhora, sem que o agravante tenha apresentado impugnação tempestivamente, ocasionando preclusão lógica - Alegação de que os bens não poderiam ser penhorados, em razão de terem sido objeto de garantia em Cédula de Crédito Rural (Decreto-lei 167/1967, art. 69) - Ausência de comprovação de que exatamente o gado arrestado seria atrelado a algum contrato acostados aos autos - Documentos que dizem respeito a outras fazendas, outro tipo de animal ou à imóvel - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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426 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que condiciona a adjudicação ao depósito do valor referente à quota parte da co-proprietária dos imóveis. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Possibilidade de penhora da totalidade dos bens indivisíveis, preservada a meação do cônjuge não sujeita à execução. Meação a ser garantida por meio de depósito nos autos, dado que o exequente pretende adjudicar integralmente os bens. Recurso desprovido... ()
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427 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo da execução. Bens adjudicados antes do pedido de soerguimento. Competência do juízo da execução para ultimar os atos expropriatórios. Não demonstração da essencialidade do bem para a continuidade empresarial. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso dos autos, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide foi requerida e deferida quase um ano antes de realizado o pedido de recuperação judicial. Logo, na esteira dos precedentes desta egrégia Corte, o Juízo da execução é o competente para ultimar os atos relativos à adjudicação. ... ()
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428 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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429 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM QUITAÇÃO À VISTA DO PREÇO. POSTERIOR RECUSA DA LAVRATURA DA NECESSÁRIA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO COM A PARTE RÉ, PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL EM DISPUTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO TERCEIRO QUE CONSTA COMO PROCURADOR NO INSTRUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO COMPROVADOS. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1.Na espécie, não restou comprovada a alegada relação jurídica entre as partes. ... ()
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430 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES EM OBTER A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - QUITAÇÃO - PROVA - ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO «DECISUM - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP/2009 - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Requisitos não preenchidos. Revolvimento do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), concluiu que os documentos trazidos pelas partes, mormente o contrato e seus aditivos, não eram capazes de comprovar a efetiva existência do compromisso de compra e venda, bem como a quitação integral do preço. Desse modo, não foram preenchidos os requisitos necessários a corroborar a procedência do pedido formulado na ação de adjudicação compulsória. ... ()
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432 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU PRAZO PARA A RETIRADA PELO EXEQUENTE DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DO CONTRATO EXEQUENTE E QUE SE ENCONTRA EM POSSE DE TERCEIRO - CABIMENTO -
Decisão proferida pelo C. STJ que determinou a manutenção da alienação fiduciária e do registro do gravame em relação a veículo dado em garantia do contrato exequendo, mesmo não optando a parte credora pela imediata penhora/adjudicação de referido bem. Manutenção da posse e conservação de tal bem, como decorrência lógica da decisão da Corte Superior, de responsabilidade da parte executada, até que ocorra a satisfação do débito exequendo, de forma a impor o afastamento da decisão agravada que determinou a retirada do referido bem pela instituição credora, sob pena de multa diária. Veículo que se encontra atualmente na posse de empresa terceira, que teve frustrada a tentativa de adjudicação do referido bem, em autos de processo que moveu em face da empresa coexecutada, exatamente em virtude da existência do gravame imposto pela garantia prestada no contrato exequendo em questão, devendo eventual devolução do veículo pela terceira em favor da empresa coexecutada ser objeto de requerimento e deliberação naquele feito. Recurso provido... ()
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433 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Terceiro interessado. Adjudicação de parte ideal do imóvel litigioso. Cancelamento das matrículas. Inadmissibilidade. Hipótese em que o ato não é nulo, mas apenas ineficaz em relação ao exequente, até porque liquidada a dívida o ato de alienação permanece incólume. Não se confunde ineficácia com invalidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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434 - TJSP. *Declaratória de existência de negócio jurídico c/c adjudicação compulsória - Quadro probatório favorável ao autor - Ação julgada procedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Adjudicação do Imóvel e Exercício do Direito de Preferência. Decisão agravada que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência da autora. Documentos nos autos que afastam a presunção de insuficiência financeira. O limite de renda para concessão da justiça gratuita deve ser de três salários-mínimos, utilizado pela Defensoria Pública. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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436 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Sentença de procedência prolatada em procedimento de dúvida - Negativa de registro imobiliário de carta extraída dos autos de ação de adjudicação compulsória - Inadequação da via eleita - Decisão que desafia recurso próprio (Lei 6.015/1973, art. 202) - Inviabilidade da impetração do mandamus como sucedâneo recursal (Súmula 267/STJ) - Indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. RENOVAÇÃO DE ATO CITATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2016. FORMALISMO PROCESSUAL DEVE SER MITIGADO QUANDO SE MOSTRA EXCESSIVO E PREJUDICIAL À EFETIVIDADE DA JUSTIÇA, COMO OCORRE NO CASO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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438 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pacto comissório. Alegação em defesa, em autos de adjudicação compulsória de imóvel compromissado à venda, com cláusula de retrovenda. Simulação evidente, passando o vendedor quitação da integralidade do preço no instrumento respectivo, permitida a recompra desde que pagas as sessenta prestações mensais então previstas, a primeira a se vencer nos trinta dias seguintes, e as demais sucessivamente. Irrelevância de prova da alegada agiotagem, nula de pleno direito a cláusula comissória assim indevidamente mascarada. Valor do imóvel que, na realidade, correspondia ao do empréstimo então feito. Sequer consignado na avença o valor de cada prestação, tudo de fachada. Adjudicação julgada improcedente, com inversão dos ônus do sucumbimento. Recurso provido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.
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439 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à adjudicação. Procedência parcial. Honorários de sucumbência. Majoração. Razoabilidade do valor fixado na decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. Diante das particularidades do caso, em que os embargos à adjudicação foram julgados procedentes para anular a adjudicação dos imóveis penhorados nos autos, até que fosse realizada perícia para averiguar o real valor dos bens, revela-se razoável a fixação da verba honorária em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valendo ressaltar que, por se tratar de hipótese de aplicação do CPC, art. 20, § 4º, de 1973, não é caso de fixação dos honorários com base em percentual do valor dos bens. ... ()
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440 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de adjudicação compulsória - Decisao interlocutória que rejeitou o pedido de homologação da composição amigável pactuada por não estar assinada por todos os sócios/sucessores da companhia Domingos de Abreu & Cia Ltda. - Legitimidade da medida - Ato de disposição patrimonial que exigiu a anuência de todos os integrantes do quadro societário ou de seus sucessores - Existência de previsão expressa no contrato social - Recurso não provido
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL COMPOSSESSADO HÁ DÉCADAS. ESCRITURA PÚBLICA COMPROVANDO A CHAIN OF TITLE E A QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E FUNCIONAL DA PROVA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel adquirido por cessão de direitos aquisitivos formalizada por escritura pública. Os apelantes sustentam a existência de prova suficiente de quitação do contrato, bem como a posse mansa e pacífica do bem por mais de 15 anos. ... ()
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442 - TJSP. PENHORA -
Imóvel penhorado e arrematado - Alegação de que o imóvel é bem de família - Inadmissibilidade - Ainda que de ordem pública, a matéria deve ser suscitada antes de concluída a arrematação/adjudicação - Impenhorabilidade arguida pela coexecutada somente depois de assinado o auto de arrematação, embora estivesse ela ciente da penhora há quase um ano - Inadmissibilidade - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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443 - TJSP. Mandado de segurança. Licitação. Pedido de suspensão do pregão e da adjudicação do objeto do certame. Alegação de irregularidade no procedimento administrativo, relativa ao edital. Medida liminar indeferida. Decisão mantida. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Razoabilidade do prestígio à presunção de legalidade do ato administrativo até a sentença, com formação do contraditório. Agravo de Instrumento não provido
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444 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação interposta nos autos de ação de adjudicação compulsória - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 9ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para a 25ª Câmara de Direito Privado em virtude de prevenção - Conflito suscitado pela 25ª Câmara de Direito Privado por entender tratar-se de feito inserido na competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013) - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que envolve adjudicação compulsória de bem imóvel fundada em instrumento particular de dação em pagamento - Ausente discussão sobre a ação de despejo que ensejou o instrumento - Competência da Subseção de Direito Privado I - Art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 9ª Câmara de Direito Privado(Suscitada)... ()
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445 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória - Procedência do pedido na origem - Condenação da parte ré aos honorários sucumbenciais - Inexistência de pretensão resistida pelos requeridos - Autor que não demonstrou eventual tentativa de solução administrativa - Inaplicabilidade do princípio da causalidade - Descabimento da imposição de honorários advocatícios de sucumbência em face dos réus - Ônus do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, com observação
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446 - STJ. Recurso. Ação de alienação judicial. Deferimento de pedido de adjudicação de imóvel. Decisão interlocutória. Processo de execução. Agravo de instrumento.
«Constitui decisão interlocutória o ato do Juiz que defere pedido de adjudicação de imóvel, segundo a definição precisa do CPC/1973, e não sentença, eis que, no curso do processo, resolveu questão incidente. Consoante, iterativamente, têm entendido a doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, nos termos do art. 162, § 2º, do mesmo diploma legal, dessa decisão cabível o Agravo de instrumento.... ()
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447 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE A SOCIEDADE RÉ E COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CITAÇÃO POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTRARAM INFRUTÍFERAS. SOCIEDADE RÉ QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO art. 256, II DO CPC. IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO QUE, POSTERIORMENTE, FOI ARREMATADO EM LEILÃO, DIANTE DA FALÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. IMÓVEL ARREMATADO POR TRÊS EMPRESAS, CONFORME CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA NO RGI, E QUE, POSTERIORMENTE, CELEBRARAM UM INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS, TRANSFERINDO AO CESSIONÁRIO, ORA AUTOR, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, TODOS OS DIREITOS QUE DETINHAM SOBRE O IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 58/1937, art. 15. COMPROMISSÁRIA VENDEDORA QUE, AO QUE PARECE, FOI EXTINTA HÁ ANOS. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELO DESPROVIDO.
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448 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandato. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que, visando evitar pronunciamentos judiciais conflitantes, determinou que seja aguardada a decisão acerca da alegação de fraude à execução aduzida nos autos da ação de execução (processo 0900033-15.1985.8.26.0220), para que, então, seja apreciado o requerimento de adjudicação de imóvel. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. A ação monitória originária (processo 0003074-09.2008.8.26.0220) foi ajuizada para reclamar o pagamento de crédito decorrente da prestação de serviços advocatícios e o imóvel penhorado para assegurar a satisfação do aludido crédito, qual seja, o matriculado sob o 27.814 do CRI de Guaratinguetá - SP, também foi objeto de penhora deferida nos autos de ação de execução, que tem por objeto a satisfação de crédito decorrente da obrigação de prestar alimentos (processo 0900033-15.1985.8.26.0220). Inobstante a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o crédito decorrente da prestação de serviços advocatícios não deve ter preferência sobre o crédito decorrente da obrigação de prestar alimentos, haja vista a necessidade de se privilegiar aquele que não tem outros meios de manter a sua subsistência e depende dos alimentos para sobreviver. Ante a preferência do crédito decorrente da obrigação de prestar alimentos, revela-se adequada a determinação para se aguardar a decisão acerca da alegação de fraude à execução aduzida nos autos da ação de execução (processo 0900033-15.1985.8.26.0220), para, então, ser apreciado o requerimento de adjudicação de imóvel formulado nos autos originários. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... ()
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450 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Inventário e Partilha. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse processual, ao fundamento de que o bem inventariado não mais pertenceria ao espólio, em razão da usucapião. Primeiro apelo do Estado, pela impossibilidade da extinção do feito, em razão de haver interesse público. Segundo apelo, interposto pelo espólio, alegando error in procedendo, visto que não há nos autos qualquer informação de que tenha havido usucapião. Com relação aos argumentos do Estado, na espécie, tratando-se de inventário com bens a partilhar, ainda que configurada a inércia da inventariante, se afigura descabida a extinção do processo sem a intimação da Fazenda Pública, tendo em vista o interesse do Estado, quanto à arrecadação tributária. No que tange ao segundo apelo, os inventariados eram titulares do direito e ação, derivado de um contrato de compra e venda não formalizado definitivamente. A inventariante optou por ajuizar ação de adjudicação compulsória não havendo nos autos qualquer prova a embasar a alegação de que teria optado pelo procedimento de usucapião. Inclusive, a ata de audiência (index 183) demonstra que havia uma possibilidade de acordo na referida ação de adjudicação, o que reforça a inadequação da sentença de extinção sem resolução do mérito. Ademais, a ausência de intimação tanto da Fazenda Pública quanto do espólio autor, implica na violação do princípio da não surpresa, o que se afigura vedado nos termos dos CPC, art. 09 e CPC art. 10. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça e do STJ. Sentença de extinção sem resolução do mérito que carece de fundamentação adequada. Provimento do primeiro e do segundo apelo, para anular a sentença.
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