(DOC. VP 732.2991.5152.1358)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer cumulado com adjudicação compulsória e indenização. Elementos dos autos que indicam a necessidade do benefício a um dos autores. Coautora que não possui renda e declarada dependente do cônjuge. Recurso provido em part

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