Jurisprudência sobre
auto de adjudicacao
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601 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção. Recolhimento insuficiente das custas, quando da interposição do apelo. Recorrente que, instado pelo Relator a complementar o preparo, permaneceu inerte. Apelação não conhecida, em virtude da deserção. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recolhimento das custas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça. Razões do agravante que não convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Abertura de Inventário e Partilha. Insurgência contra decisão que entendeu que o imóvel ainda se encontra na esfera de disponibilidade do espólio, podendo ser partilhado entre os herdeiros nos autos, por ser o objeto do contrato vedado pela legislação vigente, não tendo havido a adjudicação compulsória do bem e não tendo a ação de usucapião sido julgada procedente até a presente data. Ausência de informação relevante para formalização da venda do imóvel. Alienação de herança de pessoa viva. Ocorrência da nulidade prevista no CCB, art. 426. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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603 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade da adjudicação. Procuradores. Autos. Ausência. Intimação pessoal dos devedores. Ausência. Nulidade de algibeira. Reconhecimento. Tribunal estadual. Reexame. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Não viola o art. 1.022, I e II, do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, decidindo de modo integral a controvérsia posta, porém de forma diversa da pretendida pelos recorrentes. ... ()
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604 - TRT3. Justiça do trabalho. Incompetência. Ipva e seguro-obrigatório em nome do executado. Fato gerador posterior à adjudicação do veículo pelo exequente. Anistia. Remissão. Transferência.
«Inobstante a adjudicação do veículo penhorado tenha sido feita nos autos da presente reclamação trabalhista, e os débitos de IPVA e seguro obrigatório em nome do executado tenham fatos geradores posteriores à adjudicação pelo exequente, esta Justiça Especializada não tem competência para determinar a anistia, remissão ou transferência de responsabilidade do pagamento de tributos entre exequente e executado, a qual é da Justiça Estadual, a teor do CF/88, art. 125. Com efeito, a relação jurídica que se estabelece entre o particular, ora agravante, e a Fazenda Pública não é uma relação de trabalho, não se inserindo na competência desta Justiça Especializada, a teor do art. 114, da CF.... ()
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605 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença. Cumprimento. Adjudicação do imóvel penhorado. Pretendida ordem de cancelamento dos registros das demais penhoras que incidem sobre o imóvel, em execuções diversas. Alienação judicial do imóvel implicando, efetivamente, a extinção dos gravames que incidiam sobre o bem, desde que, porém, os credores reais e os com penhora registrada na matricula, tenham sido previamente cientificados do procedimento da alienação, por força do que dispõe o CPC/1973, art. 698. Formalidade em questão, não cumprida no caso dos autos, fundada no princípio do devido processo. Indeferimento mantido por tal fundamento. Agravo a que se nega provimento, com observação.
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606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES - GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA, DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO DEMONSTRA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. COAUTORA QUE RECEBE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL A TÍTULO DE APOSENTADORIA. RENDIMENTOS MENSAIS DO COAUTOR ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. GRATUIDADE DEFERIDA, ISENTANDO-OS DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DADO PROVIMENTO AO RECURS
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Adjudicação compulsória. Inconformismo com decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para expedição de certidão premonitória, para averbação na matrícula do imóvel objeto dos autos. Cabimento do pedido de reforma. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em conta que o imóvel, adquirido e quitado pelos pais da autora, pode ser alienado ou sofrer constrições indevidamente. Ademais, a certidão premonitória tem caráter meramente informativo «erga omnes". Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
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608 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Cumprimento das obrigações contratuais. Comprovação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova pericial. Descabimento. Avaliação do imóvel. Necessidade de perícia especializada. Nova avaliação na origem. Recurso desprovido.
«1. A questão acerca do cumprimento do contrato tem como base a interpretação das cláusulas contratuais, ou seja, se com a adjudicação do imóvel a obrigação estaria satisfeita, ou seria necessário o recebimento dos frutos gerados pelo referido bem para tal fim. ... ()
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609 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DE PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que homologou o laudo pericial e fixou o valor das perdas e danos devidas ao exequente - Inconformismo das executadas MONIKA e MARTA, alegando que o método adotado não é o ideal para a avaliação do imóvel, além da existência de questões ambientais e a invasão da área por terceiros - Descabimento - Avaliação realizada dentro dos parâmetros adotados, os quais não denotam qualquer irregularidade - Mero inconformismo com o resultado da perícia que não é apto a desqualificar o laudo apresentado - Recurso desprovido... ()
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611 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Natureza jurídica e cabimento da adjudicação compulsória. Caráter pessoal. Súmula 239/STJ. Análise das cláusulas contratuais e reexame fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC/73, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... ()
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612 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que acolheu, em parte, a impugnação realizada às primeiras declarações, determinando a retificação do plano de partilha, com a inclusão do imóvel rural, bem como de todas as dívidas pendentes de responsabilidade do de cujus - Legitimidade da medida - Primeiras declarações que devem conter todos os bens e obrigações de titularidade do inventariado, CPC, art. 620, IV - Ato concreto de expropriação que não foi verificado em momento anterior à abertura da sucessão - Eventual adjudicação de bem integrante do monte mor que deve ser precedida de anuência do juízo do inventário - Recurso não provido
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613 - TJSP. APELAÇÃO - LICITAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS DE PRODUTOS DE HORTIFRÚTI -
Pretensão inicial da autora destinada à nulidade dos atos de homologação e adjudicação provenientes do Edital de Pregão Eletrônico 62/2023 - Possibilidade - Ausência de elementos comprobatórios da capacidade técnica da empresa habilitada conforme o Edital - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastada à luz do caso concreto - Excepcional intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo - Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido.... ()
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614 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Titularidade do direito material discutido. Autor que apresentou carta de adjudicação do imóvel não levada a registro. Título aquisito da propriedade. Legitimidade ativa ad causam configurada. Extinção do processo afastada. Impossibilidade de julgamento de pronto nesta instância. Determinação de retorno à Instância de origem para regular processamento. Recurso provido... ()
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615 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Irresignação da ré, que alega preliminarmente falta de interesse e legitimidade do autor - No mérito, sustenta que não anuiu na transação anterior, não deu causa ao ajuizamento da ação e não responde por despesas processuais - Descabimento - Preliminares afastadas - Existência de contratos particulares que vinculam o autor ao adquirente primário - Quitação do financiamento dá azo à transferência do registro imobiliário - Dispensabilidade de anuência da ré nas cessões de direitos, para a outorga da escritura - Verbas sucumbenciais mantidas - Precedentes - Sentença mantida - Preliminares afastadas e Apelo desprovido
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616 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Irresignação da ré que alega preliminarmente falta de interesse e legitimidade do autor - No mérito, sustenta que não anuiu na transação anterior e não deu causa ao ajuizamento da ação e não responde por despesas processuais - Descabimento - Preliminares afastadas - Existência de contratos particulares que vinculam o autor ao adquirente primário - Quitação do financiamento dá azo à transferência do registro imobiliário - Dispensabilidade de anuência da ré nas cessões de direitos, para a outorga da escritura - Verbas sucumbenciais mantidas - Precedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido
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617 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 186. Prequestionamento existente. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. Preferência do crédito tributário. Matéria estranha aos autos. Inércia da Fazenda Pública.
«1. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, pois houve menção expressa quanto ao CTN, art. 186, tido por violado pelo recorrente. ... ()
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO EXECUTADO -
Espólio deve responder pelas dívidas do autor da herança até a realização da partilha (Arts, 597 do CPC e 1.997 do CC) - Tal fato não se altera na hipótese de o inventário não ter sido aberto - Precedentes do STJ e desta Corte - Nesse caso, o espólio deve ser representado pelo herdeiro que estiver na posse e administração dos bens - Herdeiros, portanto, que não detém legitimidade para figurar no polo passivo - Avaliação do imóvel e adjudicação - Questões sobre as quais o devedor já havia sido pessoalmente intimado, tendo deixado de apresentar oportuna insurgência - Preclusão - Recurso parcialmente provido... ()
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619 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Prazo. Recurso dirigido contra sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos opostos pelo apelante, determinando a extinção do feito sem julgamento do mérito. Cabimento. O prazo para oposição de embargos de terceiro em processo executivo encerra-se após 5 dias da arrematação, adjudicação ou remição. Hipótese não caracterizada nos autos, onde somente foi noticiada a efetivação de penhora sobre o imóvel descrito na exordial, não subsistindo a intempestividade sustentada na decisão sob ataque. Inteligência do CPC/1973, art. 1.048. Intempestividade afastada. Recurso provido
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620 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Despesas com registro. Providência necessária à plena efetividade jurisdicional. Ato alcançado pela justiça gratuita. CPC/2015, art. 98, § 1º, IX. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 98.
«Nos termos do CPC/2015, art. 98, § 1º, IX, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.... ()
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621 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR - ÔNUS SUCUMBENCIAL -
Por terem dado causa à ação, as requeridas, de maneira solidária, devem responder pelo ônus sucumbencial.... ()
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622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DE COMODATO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação de adjudicação de propriedade c/c extinção de comodato, sob o fundamento de ausência dos pressupostos autorizadores para concessão da medida liminar, diante da necessidade de dilação probatória. ... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU - CONTRATO DE GAVETA - QUITAÇÃO DO PREÇO.
Inconformismo do autor à r. sentença de improcedência de sua pretensão de outorga de escritura definitiva do imóvel. Demonstração pelo autor da cadeia sucessória, desde os mutuários primitivos. Quitação sequer impugnada pela CDHU. Recusa obstinada ao argumento de que não anuiu à transferência da unidade pelo mutuário primitivo. Ausência de prejuízo da CDHU que recebeu o pagamento integral. Procedência do pedido que é de rigor. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... ()
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624 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança discutindo unicamente o fato gerador do ITBI e os encargos exigidos pelo Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para o fim de «declarar como momento do fato gerador a apresentação do titulo para registro público, com afastamento da multa moratória, da correção monetária e dos juros de mora - Cabimento parcial - Impetrante que, em acordo firmado em processo judicial, adjudicou para si dois imóveis localizados nesta Capital - Carta de adjudicação expedida em 05/08/2021 - Fato gerador que, na hipótese, ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Multa e juros indevidos - Incidência, entretanto, de correção monetária sobre o valor histórico da transação, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da expedição da carta de adjudicação até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro junto ao CRI competente, aplicando o previsto no CTN, art. 97, § 2º - Precedentes - Sentença reformada em parte - Remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado
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625 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recursos de apelação cível contra sentença de procedência do pedido autoral que reconheceu a existência e quitação do contrato verbal de promessa de compra e venda de metade do lote em nome dos réus, condenando-os à adjudicação do imóvel e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... ()
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626 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Bem pertencente ao corréu e sua falecida esposa, alienado pelo varão sem intervenção dos filhos então menores e sem autorização judicial. Nulidade relativa que somente pode ser alegada pelo filho, observado o prazo prescricional de um ano contado de sua maioridade, ou pelo Ministério Público, enquanto menor (artigos 1691, parágrafo único, do atual Código Civil, artigo 178, § 6º, III, e artigo 386 do Código Civil/1916). Decurso de longos anos desde o negócio. Inutilidade da desconsideração do ato para aguardar regularização, se prescrita a ação anulatória. Adjudicação compulsória que deve ser concedida. Sentença de improcedência, reformada. Recurso provido.
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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Ausência. Ônus sucumbenciais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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628 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Anulação de Escritura Pública de Venda e Compra de bem imóvel, adjudicação compulsória e indenização por perdas e danos.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar. Princípio da dialeticidade. Não violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso do autor conhecido. Mérito. Aquisição do imóvel pelo autor não comprovada. Ausência de contrato escrito de compra e venda. Pretensão autoral esbarra na exigência de documento escrito para garantir a segurança jurídica da transação imobiliária (arts. 108, 482 e 489 do CC). Alegação de que o pagamento foi realizado mediante transferência de outro imóvel e veículo. Tradição dos bens dados em pagamento não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelo autor para o advogado da parte adversa para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do laudo de avaliação e da adjudicação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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630 - TJSP. Apelação. Ação de anulação de adjudicação/arrematação judicial. Improcedência dos pedidos iniciais. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Prova testemunhal dispensada pelo juízo, com base no CPC, art. 370. Arrematação judicial realizada em conformidade com os requisitos legais, sem nulidade ou vício a comprometer a validade do ato. Bem imóvel regularmente registrado em nome da empresa executada, sem menção a direitos de terceiros. Princípio da continuidade registral e publicidade dos atos no Registro de Imóveis que afasta a pretensão anulatória. Aplicação do CPC, art. 903 que inviabiliza a anulação da arrematação. Sentença mantida. Recurso improvido
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631 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora, avaliação e adjudicação de imóvel rural pertencente aos codevedores. Impugnação pelos executados. Homologação da avaliação, com deferimento da adjudicação. Agravos de instrumentos autõnomos dos codevedores. Julgamentos conjuntos dada a conexão. Subsequentes embargos de declaração, agora com julgamentos apartados e decisões conflitantes. Trânsito em julgado no recurso do outro codevedor. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade nesta via recursal ante a impossibilidade de alcançar também o outro recurso. Agravo parcialmente provido.
I - Caso em exame 1.1. Em ação de execução para entrega de coisa incerta movida por Cooperativa contra pessoas físicas devedoras, foi determinada a conversão do procedimento em execução por quantia certa, sendo ali deferida a penhora de imóvel rural de propriedade dos executados, com expedição de carta precatória para avaliação, leilão e arrematação do bem. 1.2. O ora recorrente adquiriu o crédito da exequente, sucedendo-a no polo ativo. 1.3. O laudo elaborado pelo perito do juízo deprecado apontou o valor venal Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2025. Código de Controle do Documento: 6acbc046-d8e8-4806-88f7-4b4247a75af0... ()
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632 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA SUSCITADA DEVE SER APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1.
Para recorrer, a parte agravante se reportou ao fato de ter sido disponibilizada nos autos a carta de adjudicação, objetivando noticiar a morte do executado e requerer a declaração de nulidade dos atos praticados a partir desse fato. Não tendo sido proferida decisão nos autos, inexiste fundamento para a admissão do presente recurso, que não pode ser conhecido, por inadequação da via. 2. Porém, o fato noticiado deve ser considerado pelo Juízo, a quem cabe adotar as providências necessárias visando a regularização do processo, inclusive com abordagem a respeito dos atos praticados após a morte... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Sentença de improcedência e parcial procedência da reconvenção - Insurgência do autor - Venda concomitante a mais de um comprador - Validade da primeira alienação prenotada, sendo a outra venda considerada a non domini - Adjudicação em favor do autor - Ausência de produção de provas sobre causas de invalidade alegadas mutuamente - Procedência da demanda principal, não conhecida a reconvenção em razão de desistência anteriormente homologada, preservada dos efeitos de acórdão anterior - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()
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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. AUTOS DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEVER DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS DE RECOLHER CUSTAS E ITCMD. AGRAVANTE QUE INDICA SOMENTE UM ÚNICO IMÓVEL PARA PARTILHA, REQUERENDO A APURAÇÃO DO MONTE-MOR. RECOLHIMENTO NÃO É CONCOMITANTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVENDO SER FEITO, NOS TERMOS DO art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2.003, ANTES DA ADJUDICAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PEDIDO DE GRATUIDADE A SER APRECIADO APÓS A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. CABÍVEL O DIFERIMENTO DAS CUSTAS. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS
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635 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Preço pago. Imóvel matriculado em nome de terceiros. Autor que requereu o julgamento no estado. Impossibilidade de acolhimento do pedido sem prévia anulação da transferência aos atuais proprietários. Conversão da obrigação em indenização. Cabimento. Sentença que condenou somente a empresa que contratou com o autor. Responsabilidade também dos corréus, que atuaram em parceria no empreendimento visando lucro. Partícipes da cadeia de fornecimento responsáveis solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Art. 7º, par. único, do CDC. Recurso provido em parte
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636 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Adjudicação compulsória. Aquisição de parcela de imóvel por instrumento particular em 1964. Transmissão do imóvel por herança a herdeiro legítimo em 1981. Comprovação pelo autor do pagamento integral do preço. Cumprimento do requisito legal para a adjudicação. Imprescritibilidade da demanda. Natureza constitutiva. Oponibilidade a terceiros. O direito a adjudicação decorrente da irretratabilidade. Condão de gerar efeitos perante terceiros. Loteamento regular. Inscrição conforme legislação vigente à época. Alegação. Ausência de aprovação do projeto do loteamento. Elemento incapaz de justificar a recusa da legítima pretensão autoral. Devido o fornecimento de escritura definitiva. Obrigação que cabia ao alienante. Cumprir as exigências do município. Regularizar os lotes. Omissão reconhecida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA -
Adjudicação compulsória - Transferência de direitos e obrigações decorrentes de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Tentativa de regularização da transferência do financiamento de imóvel da CDHU adquirido por contrato «de gaveta - Insurgência do Autor pretendendo que a CDHU seja compelida a realizar a transferência do contrato de financiamento, de sorte a viabilizar a regularização da documentação relativa ao imóvel - Possibilidade de cessão do contrato a terceiros sem a anuência da CDHU - Cessão condicionada à quitação integral do imóvel, que restou demonstrada nos autos, como reconhecido pela parte ré - Ausência de prejuízo à Apelante diante da incontroversa quitação integral do preço. - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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638 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória e consignatória - Avaliação judicial - Homologação do laudo pericial - Inconformismo do autor quanto ao resultado - Alegação de que lhe deveria ter sido facultada manifestação após esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial referentes a suas críticas - Observância do disposto no art. 477, §3º do CPC/2015 - Doutrina - Descaracterização do «error in procedendo proposto - Necessidade de esclarecimentos do «expert nomeado impositiva da intimação ao comparecimento à audiência de instrução e julgamento, desde que tenha sido apresentado requerimento prévio pela parte - Litigância de má-fé não reconhecida, ausente conduta processual anômala da parte recorrente - Falta de enquadramento junto ao CPC/2015, art. 80 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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639 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESISTÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de adjudicação compulsória visando à transferência da propriedade de imóvel descrito na inicial, em razão do descumprimento de contrato de compromisso de compra e venda, firmado em 10 de dezembro de 2010. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Agravo. Intempestividade. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência.
1 - Ação de adjudicação compulsória.... ()
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641 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS RÉS. I.
Caso em Exame. Ação de Adjudicação Compulsória movida pelo autor contra as rés. O autor, cessionário de compromisso de venda e compra, busca a outorga de escritura de lote adquirido e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a aplicabilidade do CDC à relação entre as partes; (ii) a responsabilidade solidária das rés; (iii) a validade do contrato de cessão de direitos; (iv) a existência de dano moral. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, conforme CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 4. A responsabilidade solidária das rés está prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC. 5. A venda a non domino não se aplica, pois a cessão de direitos e a quitação do preço foram comprovadas. 6. Não há dano moral, pois não houve violação de atributos da personalidade do autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da corré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação da corré em danos morais, mantendo-se a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC à relação de consumo. 2. Responsabilidade solidária das rés conforme o CDC. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 25, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006803-87.2022.8.26.0526, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13/03/2018... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -
Sentença de extinção sem resolução do mérito - Insurgência dos autores - Inadequação da via eleita que não se verifica no caso - Possibilidade de manejo de adjudicação compulsória que não impede reconhecimento de usucapião, quando for o caso - Comprovação de sucessão de posses desde 1984 - Contrato de cessão quitado no ato - Posse com ânimo de dono, prolongada pela accessio possessionis - Necessidade de seguimento da demanda - Sentença anulada- Recurso provido... ()
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643 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Adjudicação compulsória. Aquisição de parcela de imóvel por instrumento particular em 1964. Transmissão do imóvel por herança a herdeiro legítimo em 1981. Comprovação pelo autor do pagamento integral do preço. Cumprimento do requisito legal para a adjudicação. Imprescritibilidade da demanda. Natureza constitutiva. Oponibilidade a terceiros. O direito a adjudicação decorrente da irretratabilidade. Condão de gerar efeitos perante terceiros. Loteamento regular. Inscrição conforme legislação vigente à época. Alegação. Ausência de aprovação do projeto do loteamento. Elemento incapaz de justificar a recusa da legítima pretensão autoral. Devido o fornecimento de escritura definitiva. Obrigação que cabia ao alienante. Cumprir as exigências do município. Regularizar os lotes. Omissão reconhecida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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644 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de garantia real, com subjacente caução dos créditos hipotecários perante terceiro. Conduta contraditória do exequente. Venire contra factum proprium. Caracterização. Agravo interno desprovido.
1 - No caso dos autos, a ora agravante ajuizou ação de execução hipotecária contra mutuária adquirente de imóvel, demanda fundada em contrato de compra e venda, obtendo a adjudicação judicial do imóvel hipotecado. Todavia, constatando ser incontroverso nos autos que a exequente, ora agravante, dera em caução de dívida própria perante a CEF os mesmos créditos que possuía contra a devedora mutuária executada, créditos esses, por sua vez, garantidos por hipoteca do imóvel, determinou o d. juízo sentenciante «a sub-rogação no imóvel da caução de crédito dada pela exequente em favor da Caixa Econômica Federal, anotando-se na matrícula» (e/STJ, fl. 320). ... ()
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645 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA) -
Inconformismo voltado ao despacho que determinou aos exequentes/agravantes, o recolhimento da taxa judiciária, visando a intimação da executada, para que esta dê cumprimento à obrigação de fazer fixada no título executivo (entrega do lote no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária) - Ato judicial irrecorrível, eis que desprovido de conteúdo decisório - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ou cumprimento específico (adjudicação compulsória) que, por seu turno, não pode ser conhecido de forma originária em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA FILHA HERDEIRA DA FALECIDA. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS FEITO PELO COMPANHEIRO E INVENTARIANTE, ATRAVÉS DO PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE DEIXOU DE SER APRECIADO, BEM ASSIM OS DEMAIS PEDIDOS REALIZADOS EM SEGUIDA. SOLUÇÃO PREMATURA. ERROR IN PROCEDENDO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. arts. 7º, 9º E 10 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE CASSA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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647 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Contrato de arrendamento rural. Ação ordinária para exercício do direito de preferência cumulada com pedido de adjudicação do imóvel arrendado.
«1 - DEMANDA: Ação ordinária para o exercício do direito de preferência, cumulada com pedido de adjudicação do imóvel rural arrendado, proposta pelos arrendatários contra o arrendador e os adquirentes, em face da alienação de fazenda de oito mil hectares, situada no Estado do Mato Grosso, mediante a transferência gradual de cotas sociais, tendo sido a demanda julgada improcedente em primeiro e segundo grau. ... ()
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648 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Recurso interposto por terceiro prejudicado. Descabimento. Inadequação da via eleita. Pretensão visando o reconhecimento da propriedade de parte do imóvel em discussão que deve ser buscada por ação própria, ou pela via de oposição que não foi ofertada a tempo, onde se poderia reclamar, no todo ou em parte, a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu, ou em demanda autônoma, com amplo contraditório, inclusive, já ajuizada pelo apelante - cópia da ação de usucapião encartada aos autos. Inviabilidade de, em recurso de terceiro prejudicado, pleitear a coisa para si, introduzindo fato novo na lide originária. Recurso a que se nega provimento.... ()
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649 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Integralidade do patrimônio. Execução. Expropriação. Adjudicação de bem. Coisa determinada e específica. Impedimento. Ausência.
«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no CPC, art. 794, II, de 1973 ... ()
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650 - TJSP. Justiça gratuita requerida no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando deferido.
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Imóvel urbano - Adjudicação judicial do bem constando como proprietários a autora e seu ex-marido falecido - Declaração de próprio punho de renúncia da herança - Ato solene que não admite declaração informal - Necessária declaração expressa em escritura pública ou termo judicial (art. 1.806 do CC) - Sentença de procedência mantida - Apelo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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