Jurisprudência sobre
auto de adjudicacao

801 - TJSC. Família. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Penhora de mobiliário. Imóvel locado. Adjudicação. CPC, art. 1.048 então vigente. Data de ciência incerta acerca do ato restritivo. Decadência rechaçada. Mérito. Indicativo suficiente de que os bens guarnecem há anos a residência locada ao executado. Domínio dos locadores sobre os objetos provado. Ademais, mobília velha e de difícil proveito econômico. Decisão pelo cancelamento da penhora incensurável. Recurso desprovido.

«Tese - Não figurando o locador como parte no processo de execução proposto contra seu locatário, bem como comprovada a sua propriedade sobre o mobiliário encontrado no imóvel objeto do contrato locatício, indevida a constrição de tais bens móveis.... (Continua)

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802 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

Compromisso de Compra e Venda - Autor que pretende a outorga da escritura definitiva do imóvel adquirido e quitado, com o cancelamento de hipoteca gravada sobre o imóvel - Sentença de procedência para condenar o Banco requerido a proceder a baixa da hipoteca constante da matrícula do imóvel adquirido pelo autor e condenar a Construtora requerida a proceder a outorga da escritura definitiva do imóvel - Irresignação do Banco requerido - Não acolhimento - Incontroversa quitação da unidade adquirida pelo apelado que autoriza a baixa do gravame hipotecário - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Banco apelante que não pode se eximir de sua responsabilidade, devendo providenciar a baixa do gravame em relação ao imóvel do réu, arcando com os respectivos emolumentos - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Validade do ato citatório. Correspondência recebida no endereço indicado pelos apelantes, conforme previsão do art. 248, § 4º do CPC. Ausência de prova que demonstre a nulidade.  Apelantes que só se manifestaram após a sentença desfavorável. Alegação de falta de interesse processual. Desacolhimento. Comprovada resistência à outorga da escritura definitiva. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.  ... (Continua)

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804 - TJSP. Ação mandamental. Licitação. Pretensão do impetrante à reabilitação no certame e à adjudicação do objeto licitado em seu favor. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição, com readequação do valor da causa a quantia correspondente ao importe estimado do contrato administrativo. Insurgência do demandante contra a alteração do valor da causa. Pontual acatamento. Impossibilidade de afastamento do conteúdo econômico buscado com a demanda. Precedentes. Valor atribuído à ação, contudo, que deve corresponder à proposta apresentada pelo autor no procedimento licitatório, e não ao montante total do contrato licitado. Recurso parcialmente provido

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805 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação de arrolamento sumário. Merecendo especial atenção a questão relativa a concessão de gratuidade judiciária requerida nos autos de arrolamento ou inventário, haja vista que as custas para tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de rigor seja auferida a capacidade econômica do «monte mor. Hipótese concreta em que o valor não se mostra excessivo, podendo, na ocasião oportuna, ser adiantado pelos interessados ou objeto de liquidação parcial do monte. Decisão de indeferimento da concessão mantida, afastando-se o prazo de dez dias fixados para recolhimento das custas que poderá ocorrer até a adjudicação ou homologação da partilha. Recurso parcialmente provido.

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806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 125 AO CASO. PARTE AUTORA QUE FIRMOU COM OS REÚS PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM 15/10/1986. EM 10/05/1990, A DEMANDANTE ANUIU COM A CESSÃO DO BEM A TERCEIROS E, NA MESMA OPORTUNIDADE, VENDEU-O A ESSES, DANDO-LHES QUITAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA DE COMPRA, VENDA E CESSÃO, QUE NÃO FOI REGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EVICÇÃO, PORQUE A DEMANDA NÃO TEM POR OBJETIVO A RETOMADA DO IMÓVEL, MAS A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. AUTORA PARTICIPOU ATIVAMENTE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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807 - TJSP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR.

Sentença de improcedência. Recurso autoral, insistindo no pedido de anulação do procedimento extrajudicial e dos leilões, por alegada falta de intimação pessoal para purgação da mora, conhecimento das datas dos leilões e exercício do direito de preferência. Improvimento recursal. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária regido pela Lei 9.514/97. Regularidade do procedimento, observada a orientação contida na lei 9.514/97, haja vista a comprovação de que o autor apelante foi regularmente notificado pessoalmente para exercer o direito de purga da mora e em relação às datas de designações dos leilões do imóvel, tendo sido notificado ainda sobre a ausência de licitantes e adjudicação do imóvel, com extinção da dívida. Consolidação do ato, sem comprovação de quaisquer nulidades. Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMISSÃO NA POSSE.

Sentença que determinou a resolução do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a reintegração do autor na posse do imóvel e a restituição da integralidade das parcelas pagas. Insurgência da ré. Pretensão de reconhecimento de inadimplemento contratual advinda do autor em razão da demora na regularização do imóvel. Descabimento. Contrato firmado entre as partes que estabelecia que o início do financiamento do débito restante sobre o valor do imóvel se daria a partir da devida regularização do mesmo pelo autor desta ação. Regularização prevista para ser realizada conforme os prazos dos órgãos oficiais. Parte ré que, pelo período de 11 (onze) anos não se insurgir em relação à cláusula ou à demora na regularização do bem. Parte autora que, em 2021, emitiu uma notificação extrajudicial alertando da regularização e estipulando um prazo de 90 (noventa) dias para que a ré buscasse o financiamento junto de uma instituição bancária. Ré que permaneceu inerte e, por conseguinte, deixou de adimplir com sua obrigação contratualmente estabelecida e aceita. Prazo prescricional de dez anos sobre a pretensão de cobrança contado a partir do ajuizamento da ação. Na falta de predeterminação de data para o cumprimento da obrigação, o prazo prescricional deve se contar a partir do surgimento do interesse processual. Precedentes do STJ. Imissão na posse que deve ser mantida junto do autor. Pretensão da requerida pela determinação de adjudicação compulsória. Descabimento. Inexistentes os requisitos que ensejam a adjudicação. Falta de satisfação integral dos valores do imóvel, bem como de recusa injustificada do requerente na outorga da escritura. Pleito da parte autora pela retificação da gratuidade da justiça ora concedida à parte ré. Pedido feito em contrarrazões. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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809 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença que acolheu os embargos de terceiro para declarar insubsistente qualquer bloqueio ou penhora sobre o imóvel descrito na inicial, com o cancelamento da adjudicação realizada nos autos principais. Irresignação da embargada. Pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida à embargante. Não acolhimento. Ausência de elementos concretos a embasar o respectivo pedido. Litispendência. Não verificada. Demandas de inventário e de embargos de terceiro que buscam solucionar controvérsias díspares. Legitimidade da embargante constatada. Constrição, decorrente da relação jurídica estabelecida entre embargada e de cujus, que recaiu sobre parte de imóvel de propriedade da embargante. Correto manejo dos embargos de terceiro consoante norma contida no CPC, art. 674. Sentença mantida. ... (Continua)

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810 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. MANDATO.

Ação monitória. Outorga de procuração para venda de bem adquirido na constância do casamento. Autor o não recebimento dos valores relativos ao respectivo quinhão. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, da ação e da reconvenção. Insurgência das partes. ... (Continua)

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811 - TJRJ. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida para a suspensão do Pregão Eletrônico 438/2023, de que participou a impetrante. Impugnação ao ato administrativo de homologação do resultado do procedimento licitatório e adjudicação do respeito objeto à empresa concorrente. Insurgência do Município de Volta Redonda.

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812 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Insurgência da demandada em face da r. sentença de procedência. Não acolhimento. Autores que dispõem do bem, desde 2014, sem oposição da ré, não bastasse sua ampla boa-fé. Imóvel quitado, como incontroverso. Cessão de direitos sobre o imóvel realizada entre os mutuários originários e o autor que, embora não tenha contado com a anuência da CDHU, não afasta o direito do requerente. Ausência de violação ao princípio da continuidade dos registros à míngua da averbação do que quer que seja. Demandada que tem o dever de conferir ao adquirente o imóvel, a contento. Precedentes. Honorários de sucumbência adequadamente fixados na origem. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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813 - TJSP. CITAÇÃO. Edital. Adjudicação compulsória. Pretendido reconhecimento da nulidade do ato citatório em razão do não esgotamento de todas as diligências para localização da ré. Descabimento. Inexistência de qualquer outra diligência a ser realizada. Recurso não provido.

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814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO - PODERES ESPECIAIS - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - INCAPACIDADE DO OUTORGANTE - NULIDADE DO NEGÓCIO - RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

1. É nulo o instrumento particular que importe transferência de direito real sobre imóvel quando firmado por procurador destituído de poderes especiais e expressos, nos termos do art. 661, § 1º, do Código Civil, sendo imprescindível a individualização do bem objeto da alienação. 2. Em ação de adjudicação compulsória, incumbe ao autor o ônus da prova quanto à quitação integral do preço avençado, sendo insuficientes recibos genéricos, pagamentos de valores irrisórios e documentos em nome de terceiros para demonstrar o adimplemento. 3. Restando ausente prova idônea tanto da capacidade do outorgante quanto da quitação do negócio, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido autoral e procedente a reconvenção, declarando a nulidade do negócio jurídico impugnado.... (Continua)

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815 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de adjudicação Compulsória proposta na qual os autores alegam ter adquirido imóvel da falecida, com pagamento de entrada e quitação das parcelas do financiamento após o falecimento da mutuária. Os herdeiros recusam-se a registrar a compra e venda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a (i) ilegitimidade ativa da coautora; (ii) ilegitimidade passiva do espólio; (iii) nulidade do compromisso de compra e venda por ausência de registro e rubricas; (iv) validade do contrato em face da condição de saúde da vendedora; (v) comprovação de pagamento pelas partes apeladas. III. Razões de Decidir. 3. O recurso de apelação é intempestivo, pois o advogado que alegou impossibilidade em razão de força maior não era o único constituído nos autos, havendo outros procuradores com poderes para atuar. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal não reconhece justa causa para devolução de prazo quando há mais de um advogado constituído. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO por intempestividade. Tese de julgamento: 1. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. 2. A presença de múltiplos advogados constituídos afasta a alegação de justa causa por doença de um deles. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.003, § 5º; art. 85, § 11; art. 223. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.08.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.08.2020; TJSP, Agravo Interno Cível 1045390-91.2023.8.26.0576, Rel. J.B. Paula Lima, j. 12.08.2024... (Continua)

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816 - STJ. Administrativo e processual civil. Concessão de serviço de radiodifusão. Mandado de segurança em que se busca a anulação do ato de adjudicação do objeto à empresa vencedora do certame licitatório. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar. Ausência de um dos requisitos de que trata o Lei 12.016/2009, art. 7º, III.

«1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no Lei 12.016/2009, art. 7º, III, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final. ... (Continua)

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817 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora do imóvel, e informou que houve inclusão do Espólio no polo passivo. ... (Continua)

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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o prosseguimento da execução com base no saldo residual do acordo e deferiu a adjudicação do imóvel dado em garantia com base no valor acordado pelas partes - Recurso do devedor - Termo de acordo celebrado entre as partes - Redução do valor da dívida condicionado ao integral cumprimento das obrigações - Inadimplência do devedor - Retomada da marcha executiva com base na integralidade da dívida confessada, em estrita observância ao instrumento de acordo - Montante quitado pelo devedor descontado do cálculo apresentado pelo credor ao solicitar desarquivamento dos autos - Imóvel dado em garantia, com valor de avaliação estipulado em R$ 466.377,29 - Pedido para avaliação judicial do bem - Partes que estavam devidamente cientes do termos avençados - Valor venal (R$ 530.393,82) não se revela muito superior ao montante estipulado - Ausência de provas de que o valor de avaliação do imóvel tenha sofrido substancial alteração ao longo de 02 anos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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819 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores em ação de adjudicação compulsória. ... (Continua)

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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - FEITO SUSPENSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO - DECURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESFECHO ACERTADO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR CREDOR DO DE CUJUS - NÃO CABIMENTO.

Oportunizada a sucessão processual ao espólio do Autor falecido, sua inércia em promover a devida habilitação conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da norma contida no art. 313, I, § 2º, do CPC. ... (Continua)

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821 - TJSP. Apelação - Adjudicação Compulsória - Obrigação de Fazer - Homologação de Desistência - Sentença que homologou a desistência e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Apelo da autora -

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822 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Fato gerador. Bem adquirido por meio de adjudicação. Acórdão recorrido cujas conclusões são inviáveis de revisão em recurso especial, ante a impossibilidade de interpretação de Lei local (Lei municipal paulista 11.154/1991). Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Muito embora a questão discutida nos autos, relativamente à onerosidade da adjudicação de imóvel em se tratando de dívida de natureza alimentar, tenha fundamento de cunho infraconstitucional, observa-se que as conclusões do julgado impugnado estão baseadas também na interpretação de legislação local (art. 1 o. da Lei 11.1554/1991), de sorte que sua modificação, da forma como ficou fundamentado pelo Tribunal de origem, implicaria, indispensavelmente, a análise da legislação local citada; contudo, tal providência é vedada em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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823 - TJSP. Compra e Venda de Imóvel - Pretendido reconhecimento da prescrição relativa à exigência do preço, com a consequente adjudicação do bem - Prazo prescricional decenal aplicável à espécie - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Prescrição que já foi afastada em recentíssima decisão do C. STJ em recurso especial interposto pelos vendedores contra acórdão prolatado por outra Câmara desta E. Corte, no caso envolvendo justamente o pedido de rescisão do contrato objeto desta demanda - Determinação de outorga de escritura ao autor - Inadmissibilidade, posto que lastreada, apenas, na prescrição, já afastada pela Superior Instância, além do que, o inadimplemento é inconteste - Sentença reformada - Apelo provido

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824 - TJRJ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUTOR QUE PRETENDE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALEGANDO QUE, EMBORA TENHA EFETUADO O PAGAMENTO DO PREÇO RELATIVO À COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, NÃO OBTEVE A ESCRITURA DEFINITIVA EM VIRTUDE DO SUPERVENIENTE FALECIMENTO DO VENDEDOR - É DE CURIAL SABENÇA QUE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TEM COMO PRESSUPOSTO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, UTILIZADO PELAS PARTES QUANDO UMA OU AMBAS PRECISAM CUMPRIR DETERMINADAS CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA QUE OCORRA A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO IMÓVEL, TAIS COMO A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE UM SINAL, COM SEU RESPECTIVO VALOR, A ESTIPULAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS, ASSIM COMO A FORMA DE PAGAMENTO E A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS COM EVENTUAL INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES, JUROS MORATÓRIOS E/OU MULTA PARA A HIPÓTESE DE PAGAMENTO IMPONTUAL DE ALGUMA DAS PARCELAS AJUSTADAS, ALÉM DE UM PRAZO MÁXIMO, APÓS A SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES AVENÇADAS, PARA QUE SEJA LAVRADA A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DA TRANSAÇÃO - SUA FINALIDADE, NOS TERMOS PREVISTOS NOS CODIGO CIVIL, art. 1.417 e CODIGO CIVIL, art. 1.418, É A SATISFAÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO VINCULADA A UMA PRESTAÇÃO FINAL, VALE DIZER, A DE ASSEGURAR O DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR DE TRANSFERIR O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO PARA O SEU DOMÍNIO, APÓS A SATISFAÇÃO DE TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, OBTENDO, POIS, UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSISTENTE EM SUPRIR A DECLARAÇÃO DE VONTADE DO PROMITENTE VENDEDOR, DIANTE DE UMA EVENTUAL RECUSA OU DA SUPERVENIÊNCIA DE ALGUM IMPEDIMENTO - NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A FINADA SRA. MARIA JOSÉ DE LIMA, SUCEDIDA PELO SEU ESPÓLIO, INSTRUIU A INICIAL COM O «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, REGISTRADO NO TERCEIRO OFÍCIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE O REFERIDO DOCUMENTO NÃO DISPÕE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFERIR-LHE A NATUREZA DE VERDADEIRA «PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE SE BUSCA ADJUDICAR, TENDO EM VISTA QUE DELE NÃO CONSTAM QUAISQUER DAS REFERIDAS CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA QUE SEJA CONSIDERADO UMA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - O «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA TRAZIDO AOS AUTOS NÃO SE REVESTE DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA SER REPUTADO COMO PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CONSTITUINDO, AO REVÉS, TÍTULO QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA DEFINITIVA DO IMÓVEL, COM CLARA E EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO VENDEDOR, REDIGIDO, PORÉM, SOB FORMA DIVERSA DA PRESCRITA NO art. 134, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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825 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar, de forma irrefutável, a posse que alega, nos termos do art. 561, I do CPC (situação de fato). Autor que não prova minimamente o exercício de posse. Em relação a esbulho, não basta mera alegação de que tenha ocorrido, havendo a necessidade igualmente de comprovação (art. 561, II do CPC). Alegação de esbulho não comprovada. Boletim de ocorrência, elaborado de forma unilateral, insuficiente. Autor a quem foi facultada especificação justificada de provas, não o fazendo (silenciou-se). Entendimento acertado de que não havia outras provas para produção. Improcedência da ação bem decretada. Autor, demais disso, que, em ação de adjudicação que propôs, confessou ter falsificado a assinatura do que seria o vendedor, relativamente a esse mesmo imóvel, tendo a ação, logicamente, sido julgada improcedente por acórdão deste Tribunal. Histórico que reforça a conclusão do juízo, de improcedência da ação possessória. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante... (Continua)

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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO POSTAL NÃO RECEBIDA. AVISO DE RECEBIMENTO EM QUE CONSTA «ENDEREÇO INSUFICIENTE". PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL QUE NÃO SE CONFIRMA, A DESPEITO DO DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO ART. 275 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. FRUSTRADA A REALIZAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO OU PELO CORREIO, A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, HERDADO PELA EXECUTADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ANTIGA DEVEDORA FIDUCIANTE (PRINCÍPIO DA SAISINE), SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA CEF (PROPRIETÁRIA RESOLUVEL) E OS RESPECTIVOS DIREITOS AQUISITIVOS INCIDENTES SOBRE O BEM AINDA ESTÃO AVERBADOS NA MATRÍCULA EM NOME DA DEVEDORA FALECIDA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. EXEGESE DO ART. 195

e 237, DA LEI 6.015/73. AINDA QUE A EXECUTADA SEJA A ÚNICA HERDEIRA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, NÃO PROCEDEU À AVERBAÇÃO DE TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA ANTERIOR (CARTA DE ADJUDICAÇÃO) JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO PARA POSTERIOR AVERBAÇÃO DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL CONSTRITO NOS AUTOS. DECISAO MANTIDA. ... (Continua)

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828 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Licitação promovida pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados. Pregão Eletrônico 19/2023. Empate entre as licitantes. Pretensão à anulação do ato de adjudicação do objeto e a que seja determinada a realização de novo sorteio para a escolha da vencedora, restrito às microempresas e empresas de pequeno porte participantes. Sentença que denegou a ordem. Microempresas e empresas de pequeno porte que têm preferência na contratação em caso de empate real. Lei Complementar 123/2006, art. 44 e Lei Complementar 123/2006, art. 45. Ilegalidade do sorteio. Precedentes desta 10ª Câmara e deste Tribunal. Recurso voluntário provido para conceder a segurança.... (Continua)

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829 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA OBRIGACIONAL. CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Apelação cível interposta nos autos de ação de adjudicação compulsória de imóvel, distribuída inicialmente a Câmara Especializada em Registro de Imóveis e Alienação Fiduciária, sob os códigos CNJ 7895 e 9582. O relator declinou da competência, argumentando que a matéria não envolvia registros públicos nem alienação fiduciária, mas sim contrato de promessa de compra e venda, conforme documentos constantes dos autos. ... (Continua)

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830 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO RECORRENTE, PESSOA FÍSICA. Tendo sido requerida a gratuidade de justiça nas razões do recurso ordinário e tendo sido apresentada declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo impetrante, foram atendidos os requisitos previstos nos itens I da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I e I da Súmula 463, ambas desta Corte, para o deferimento do benefício.

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831 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada à declaração de nulidade do ato de inabilitação no Pregão Presencial 15/2023 do Município de Bebedouro - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - Conclusão do certame e adjudicação do objeto licitado, mediante celebração do respectivo contrato administrativo, previamente à distribuição do mandamus - Fato de conhecimento do impetrante ao tempo do protocolo da petição inicial - Pretensão, ainda, limitada à sua habilitação no procedimento findo - Empresa vencedora tampouco integrada ao polo passivo - Impossibilidade de alteração do pedido após a estabilização da lide - Precedentes - Inteligência do CPC, art. 329, I - Inabilitação, também, fundada em regra expressa do edital, não observada pela impetrante - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido... (Continua)

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832 - TJSP. POSSESSÓRIA. Interdito proibitório. Turbação decorrente de envio de notificação para denúncia de contratos de locação dos inquilinos do autor, em razão da adjudicação do imóvel em hasta pública. Fato que não caracteriza turbação, eis que não se tem notícia de imissão na posse pelo adjudicante. Recurso não provido.

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833 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM FAIXAS PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA - PARCIAL PROVIMENTO.

Pedido de gratuidade de justiça formulado por associação civil sem fins lucrativos. Documentação comprobatória das dificuldades financeiras apresentadas nos autos. Concessão do benefício, nos termos da Súmula 418/STJ, da Lei 1.060/1950 e do CPC, art. 98. ... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO A PARTIR DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS. INVIABILIDADE. RECIBO EXPRESSAMENTE REFERENTE A «SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO". PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA QUE NÃO IMPÕE A QUITAÇÃO AUTOMÁTICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo prova de quitação do preço, é inviável outorgar escritura definitiva de imóvel, ainda que tenha ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança da dívida em aberto, pois a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo... (Continua)

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835 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Preço pago. Negativa dos vendedores em lavrar a escritura, sob o fundamento de que não o receberam. Descabimento. Contrato formalizado por corretor de imóveis que atuou como representante aparente do loteador. Possibilidade. Juntada de documentos revelando que referido profissional intermediou, em nome da imobiliária, as vendas ocorridas entre 1999 e 2002. Aplicação da teoria da aparência. Hipótese em que o ato ocorreu regularmente sendo que os apelantes trouxeram aos autos os recibos de pagamento no valor correspondente ao que foi ajustado. Boa-fé caracterizada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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836 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Preliminar de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Desnecessidade de notificação prévia para propositura da demanda. Exigência de taxa de minuta para a lavratura da escritura que representa recusa na regularização. Ré que juntou nos autos documento de autorização para outorga de escritura em nome da cedente anterior, beirando à má-fé a alegação de que não houve comprovação da quitação do preço do bem. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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837 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR QUE É ADVOGADO ATUANTE JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALÉM EXERCER CARGO EM COMISSÃO NA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELO QUAL RECEBE RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO SUPERIOR A R$6.500,00, O QUE ESTÁ FORA, PORTANTO, DOS PARÂMETROS QUE CARACTERIZAM O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE APONTA PATRIMÔNIO SUPERIOR A R$370.000,00, ALÉM DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS. DESPESAS CONTRAÍDAS VOLUNTARIAMENTE E QUE SOBRECARREGAM SEU ORÇAMENTO QUE NÃO INFLUEM A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. PLEITO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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838 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo embargos de terceiro. Terceiro menor. Ciência da penhora. Prazo para interposição de embargos. Não há como se atribuir vício à intimação. Tanto que a mesma constituiu advogado e interpôs os embargos. Todavia, há que se atentar ao disposto no CPC/1973, art. 1.058. OCPC/1973, art. 1.048 dispõe que. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. O menor, ora embargante, é terceiro em relação aos autos. Aplicar-se-lhe, por analogia, o CLT, art. 884, e, por conseqüência, os regramentos atinentes aos embargos à execução, ofende o devido processo legal. Não se pode atribuir interpretação extensiva ao dispositivo em prejuízo do embargante e seu direito fundamental à moradia. Portanto, reconheço a tempestividade dos embargos de terceiro opostos e determino a devolução dos autos à Vara de origem para que seja apreciado o mérito, para evitar a supressão de instância.

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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo à agravada, pois o julgamento do recurso lhe será favorável e a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. MÉRITO. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Ocorrência. Inteligência dos arts. 17 e 18, do CPC. Parte agravante que não possui interesse e legitimidade para recorrer da r. decisão agravada, pois referida decisão dispõe sobre penhora e adjudicação de bens imóveis pertencentes a pessoa jurídica diversa. Agravante que não tem interesse e legitimidade recursal, pois quem irá suportar as consequências oriundas dessa determinação é a empresa «Euroglaze Administradora de Imóveis Próprios Ltda., CNPJ 19.659.105/0001-85, pessoa jurídica distinta, que é quem possui interesse e legitimidade para interpor o recurso cabível. Decisão mantida. Agravo não conhecido... (Continua)

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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E IMISSÃO NA POSSE DE BEM PÚBLICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI FORMALIZADA PERMUTA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERMUTA QUAIS SEJAM: AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM, ATO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO JUSTIFICANDO O INTERESSE PÚBLICO, FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E SEU RESPECTIVO REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA DO MUNICÍPIO PARA JUSTIFICAR O PLEITO A INDENZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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841 - TJSP. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DE LEILÕES.

1.Pretensão de suspensão da medida executiva em razão da existência de outra execução. Descabimento. Agravante, terceira interessada, que promove outra execução contra a irmã, executada nestes autos, efetuando a penhora do mesmo imóvel naqueles autos, celebrando acordo que foi descumprido, com pedido de adjudicação do mesmo imóvel penhorado neste processo. ... (Continua)

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842 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Inequívoco que a ré deu causa ao ajuizamento da demanda. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas decorrentes, dentre elas o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Foi necessário o ajuizamento da demanda para que a parte ré se responsabilizasse pela outorga da escritura em prol da parte autora, de modo que a causalidade não se descaracteriza por eventual concordância da parte requerida. Recorrente entra em contradição ao afirmar que não se opõe ao pedido autoral, mas, ao mesmo tempo, alega que o pleito em questão deve ser requerido nos autos do inventário. Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)

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843 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a ... (Continua)

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844 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Falência. Demanda declaratória de ineficácia de ato praticado anteriormente à quebra. Adjudicação judicial de bens móveis. Execução singular ajuizada contra a falida. Adjudicação dentro termo legal da falência. Pagamento por meio diverso do pactuado. Não configuração. Vício reconhecido. Execução suspensa. Supressão dos meios de recuperação. Induzimento do estado de falência. Ineficácia reconhecida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a ponto central dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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845 - STJ. Falência. Ação trabalhista. Arrematação. Empresa reclamada cuja quebra fora decretada anteriormente. Universalidade do juízo falimentar. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«A 2ª Seção, em precedentes mais modernos, decidiu que o crédito decorrente de salário está sujeito a rateio dentre os de igual natureza, pelo que não se enquadra na exceção prevista no Decreto-lei 7.661/1945, art. 70, § 2º, I. Destarte não acorrendo interessados na praça, se a adjudicação, pela reclamante, do bem penhorado em execução trabalhista, é posterior à decretação da quebra da empresa reclamada, o ato fica desfeito em face da competência universal do juízo falimentar, ao qual caberá processar o crédito da ex-empregada, e o eventual rateio.... (Continua)

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846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Ação de adjudicação compulsória. Honorários. Princípio da causalidade. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

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847 - TJSP. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Alegação de que foi firmado contrato de compra e venda de imóvel, sem possibilidade de transferência da propriedade, ante o falecimento da ré. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial.

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848 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Autor que adquiriu imóvel da empresa requerida alegando que as características da vaga da garagem entregue não conferem com a prometida em contrato. Nos termos do art. 5º, I.17, I.25 c/c I.28 da Resolução 623/2013 desta Corte, as ações relativas à compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos, são da competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de hipótese de competência comum das demais Subseções de Direito Privado (II e III), nos termos da Resolução 813/2019 desta Corte, pois não se trata de mero compromisso de venda e compra. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado Subseção I do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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849 - TJSP. MANDATO -

Ação de cobrança de honorários advocatícios - Pretensão julgada improcedente pelo reconhecimento do decurso do lapso prescricional - Caso em que, todavia, o decurso do lapso prescricional não pode ser reconhecido, em conta a alegação do autor, no sentido de que os honorários só seriam exigíveis a partir da venda do imóvel adjudicado pela ré nos autos da ação em que foi representada pelo autor, alegação essa não impugnada especificamente na contestação - Ação proposta antes do decurso do prazo prescricional, tendo em conta a venda do imóvel em 2022 e o ajuizamento da ação de cobrança em 2023 - Necessidade do retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir no julgamento das demais questões suscitadas - Apelação provida... (Continua)

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850 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Procedência - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Não configuração - Sentença devidamente fundamentada - Preliminar afastada - Partilha de bens realizada nos autos de ação de dissolução de união estável (processo 1001752-73.2021.8.26.0577) - Imóvel objeto de partilha adquirido mediante permuta de bem pertencente exclusivamente ao autor e que não foi suficiente para quitação do negócio - Hipótese de subrogação parcial - Diferença de preço entre os bens que corresponde ao acréscimo patrimonial - Pagamento por meio de financiamento - Dívida contraída na constância do casamento - Partilha do débito na proporção de 50% para cada parte - Presunção de esforço comum - Exegese da Lei 9.278/96, art. 5º - Despesas incidentes sobre o imóvel - Responsabilidade integral da parte que estiver na posse e uso exclusivo do bem - IPTU - Pagamento proporcional ao quinhão de cada um - Pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel - Cabimento, em razão do estado de condomínio - Valor do aluguel a ser apurado por perícia, sendo devido pela ré na proporção da quota-parte do autor, desde a citação até a efetiva desocupação - Alienação judicial do bem - Cabimento somente na hipótese de discordância de sua adjudicação ao autor após indenização da ré - Apuração dos valores devidos em regular liquidação - Possibilidade de compensação de créditos - Art. 368 do CC - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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