Jurisprudência sobre
auto de adjudicacao

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão que indeferiu a liminar visando declarar a nulidade da decisão da Administração que determinou a revogação do Pregão Presencial 13/2023. A adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa do direito de contratar. Possibilidade da Administração Pública rever seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, entendimento consolidado na Súmula 473/STF. Presunção de legalidade do ato administrativo não elidida. Possibilidade de ulterior anulação do certame, com retorno à situação anterior. Celeridade do rito mandamental, cuja sentença é dotada de autoexecutoriedade. Ausência de risco de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. Ausência dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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752 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio ajuizada por espólio. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de atribuição de segredo de justiça ao feito e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Inconformismo. Acolhimento em parte. Espólio que embora não faça jus à concessão da gratuidade é carecedor de liquidez, de sorte que as custas e despesas processuais podem ser diferidas para o final da demanda nos termos do art. 4º, §7º da Lei 11.608/2003. Recolhimento que deve se dar antes da homologação da partilha ou adjudicação da herança nos autos do inventário. Pleito de decretação do segredo de justiça que não comporta acolhimento, uma vez que não caracterizadas situações previstas no CPC, art. 189. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46336)... (Continua)

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753 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando anular adjudicação em processo de inventário. Falta de observância da ordem hereditária. Prejuízo do cônjuge sobrevivente. Nulidade verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.838. CCB/2002, art. 1.845.

«1. Hipótese em que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de separação convencional de bens, foi preterido no inventário dos bens deixados por sua esposa, o qual foi aberto pela irmã da falecida, tendo sido adjudicada a ela a totalidade dos bens deixados pela autora da herança, em prejuízo do viúvo e em desrespeito à ordem de vocação hereditária. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Ato nulo que não sofre com os efeitos da prescrição. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segunda a jurisprudência desta Corte, «tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo (REsp 1.216.568/MG, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 29/9/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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755 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Adjudicação. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes.

«1. Os executados manejaram, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (nulidades processuais na adjudicação e ausência de ato por eles praticados que justificasse a multa por má-fé), que foram rejeitados. ... (Continua)

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756 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Arguição de nulidade, uma vez ausente a intimação pessoal do executado-embargante. Descabimento. Tendo o embargante peticionado nos autos da execução, quando a praça já havia sido designada com dia e hora, versando sobre o referido ato e pedindo a substituição do bem penhorado, sua ciência sobre a praça restou inequívoca. Ademais, foi publicada a praça em jornal de circulação expressiva (Diário da Manhã) com seção apropriada para tanto. Lei 11382/2006, em referendum à tese acima. Recurso desprovido.

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757 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Adjudicação compulsória. Interesse de agir. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmulan. 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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758 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Corréu. 

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759 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA POR ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSE INJUSTA DO IMÓVEL PELO AGRAVANTE. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. PENDÊNCIA DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE POSSE DO ADQUIRENTE. FUNDADO RECEIO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de imissão na posse em favor dos agravados, adquirentes de imóvel por meio de escritura pública de compra e venda firmada com a Caixa Econômica Federal, após adjudicação decorrente do inadimplemento do agravante. O agravante alega ausência de notificação válida, pendência de ação na Justiça Federal visando à anulação da consolidação da propriedade, e ausência de comprovação dos requisitos para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

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760 - TJSP. Execução de despesas condominiais. Impugnação à arrematação.

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761 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração da ação mandamental após a homologação, adjudicação e assinatura do contrato. Perda de objeto. Ausência de interesse de agir do impetrante. Recurso de agravo improvido.

«1. Na esteira dos precedentes deste Sodalício e do STJ, extingue-se o mandado de segurança sem julgamento de mérito, quando, no momento da impetração, a licitação já estava encerrada. ... (Continua)

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762 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos, dentre as quais se inclui a presente ação, nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c cancelamento de registro de hipoteca e respectiva baixa c.c tutela antecipada c.c danos morais, objetivando que seja determinado o cancelamento da hipoteca pendente sobre bem imóvel objeto de compra e venda realizada pela parte autora, sem discussão de compromisso de compra e venda, nem de cláusulas de contrato bancário, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - A prevenção desta Eg. Câmara gerada em razão de distribuição apelação anterior em ação declaratória de assunção de dívida bancária 0007271-32.2007.8.26.0126 não prevalece sobre a competência recursal em razão da matéria - Observação de que referida ação versava sobre assunção de dívida bancária, ao passo que a presente ação versa sobre a adjudicação compulsória do imóvel objeto de compra e venda pela parte autora - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos... (Continua)

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA POR CESSIONÁRIO DE DIREITOS EM FACE DO ESPÓLIO DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR

Promessa de compra e venda celebrada em 1973. Após, o promitente comprador cedeu ao autor/apelante os direitos do imóvel localizado Estrada da Capivara, em Iguaba Grande, inscrita na matrícula R-1-9403 do Cartório do 2º Ofício de São Pedro da Aldeia, inscrição no INCRA sob o 522.031.000.949-9. ... (Continua)

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764 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Bem adjudicado nos autos de uma reclamação trabalhista. Levantamento da constrição. Necessidade. Preferência do crédito trabalhista ao quirografário. Impossibilidade, ademais, de anulação de decisão proferida pela Justiça especializada, sob pena de invasão de esfera de competência. Recurso não provido.

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765 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU -

Irresignação do CDHU em face da r. sentença que julgou procedente a ação para outorgar à parte autora a escritura definitiva do imóvel objeto dos autos - Descabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa e carência da ação afastadas - Mérito - Contrato celebrado entre a CDHU e a mutuária que vendeu os direitos do imóvel à autora. «Contrato de gaveta que constitui realidade que não pode ser ignorada pelos órgãos judicantes - Quitação incontroversa das prestações do financiamento - Ausência de prejuízo à ré CDHU - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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766 - STJ. Recurso especial. Retenção. Decisão interlocutória. Anulação de carta de adjudicação de imóvel em execução extrajudicial por ausência de notificação do devedor. Inexistência de prejuízo. Desbloqueio indeferido. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«Inexistindo excepcionalidade na espécie dos autos, é de ser mantida a decisão que limitou-se a aplicar a retenção do recurso especial prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º.... (Continua)

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767 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel e condenou a ré em custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade de parte do Autor por não ter firmado contrato com o CDHU; (ii) carência de ação por falta de interesse de agir; (iii) falta de anuência da CDHU para legitimar as transferências (iv) condenação em honorários. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade não se sustenta, pois o autor está vinculado ao imóvel por contratos sucessivos. 4. A alegação de carência de ação é afastada, pois a ação judicial foi necessária após negativa administrativa da CDHU. 5. No mérito, o recurso não comporta provimento, pois o financiamento está quitado, e a CDHU não tem mais direito sobre o imóvel, devendo apenas instrumentalizar a transferência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Quitação do financiamento permite a transferência do imóvel sem anuência da CDHU. 2. Manutenção das verbas sucumbenciais. Legislação Citada: Código Civil, art. 421. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001702-23.2023.8.26.0142, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1031941-13.2021.8.26.0002, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1000873-22.2021.8.26.0236, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024... (Continua)

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768 - TJSP. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Devedor que em várias ocasiões se manifestou nos autos, tendo alegado nulidade processual e requerido nova avaliação do imóvel, e só dez anos depois vem a afirmar presente excesso de execução ao argumento de que as prestações vencidas após o trânsito em julgado não podiam ser incluídas no débito. Preclusão lógica reconhecida. Novel alegação que era incompatível com as precedentes manifestações do devedor, quando tacitamente aceitou, dado o seu silêncio, fossem incluídas no débito aquelas prestações. Precedentes do STJ e da Câmara. Excesso de execução não verificado nem quanto ao juros executados. Alegação atinente ao valor da adjudicação da unidade devedora impertinente, eis que se cuidava de ponto coberto pela preclusão. CPC, art. 507 e CPC art. 508. Recurso improvido

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769 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Indeferimento da petição inicial. Indeferimento da gratuidade. Apelo da autora. Insurgência apenas contra o indeferimento do benefício. Inépcia mantida. Gratuidade. A previsão do art. 99, §3º do CPC é a presunção da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, que pode ser afastada mediante provas constantes dos autos, juntadas espontaneamente com a declaração de hipossuficiência ou mediante determinação do juízo. Intimada pelo juízo, a parte deixou de atender à decisão, omitindo-se nos documentos que evidenciariam sua insuficiência financeira. Indeferimento mantido. Honorários de sucumbência fixados em favor da ré, citada para oferecer contrarrazões. Recurso desprovido

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770 - STJ. Usucapião ordinário. Compromisso de compra e venda. Justo título. Conceito. Considerações do Min. Cláudio Santos sobre o tema. Súmula 84/STJ. CCB/1916, art. 551.

«Tendo direito à aquisição do imóvel, o promitente comprador pode exigir do promitente vendedor que lhe outorgue a escritura definitiva de compra e venda, bem como pode requerer ao Juiz a adjudicação do imóvel. Segundo a jurisprudência do STJ, não são necessários o registro e o instrumento público, seja para o fim da Súmula 84/STJ, seja para que se requeira a adjudicação. Podendo dispor de tal eficácia, a promessa de compra e venda, gerando direito à adjudicação, gera direito à aquisição por usucapião ordinário. Inocorrência de ofensa ao CCB/1916, art. 551. (...) O justo titulo, para o usucapião ordinário, conforme a doutrina e jurisprudência predominantes, é o instrumento apto, em tese, para transmitir o domínio, só não tendo eficácia para tal em virtude de algum vicio na sua constituição. Esse, no meu ponto de vista, é o melhor entendimento, que mantém o justo título como mais um elemento diferenciador do usucapião ordinário em relação ao extraordinário. Se forem afastados alguns rigores na caracterização do justo título, logo deixará de ter qualquer função legal e social. O prazo menor para se adquirir um imóvel em detrimento de outrem reclama exigências maiores. ...» (Min. Cláudio Santos).»... (Continua)

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771 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA.

Imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda. Compromissário-vendedor falecido. Partilha de bens que não contemplou o imóvel objeto da demanda. Caso dos autos em que a alienação e quitação do imóvel se deu antes do falecimento do vendedor e cujo bem não fez parte do inventário. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Interesse processual configurado. Violação ao princípio da continuidade registrária não caracterizada. Imóvel que não integra o patrimônio do falecido uma vez que a quitação se deu antes do falecimento deste. Possibilidade de adjudicação pelo preenchimento dos requisitos. Sentença mantida. ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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773 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Dano emergente e lucros cessantes decorrentes da revogação da licitação. Desinteresse na efetivação do contrato que deveria ser manifestado de forma explícita e formal, para atender os princípios da ampla defesa e do contraditório. Participação ativa da ré em negociações preliminares com a autora que levou a segunda a concluir (erroneamente) que seria celebrado o contrato. Imprescindibilidade da forma escrita para externar o ato revocatório. Fase pré-contratual, entre a adjudicação no processo licitatório e o ato convocatório, na qual se impunha às partes o dever de boa-fé objetiva, transparência e razoabilidade. Obrigação de indenizar a licitante vencedora pelas despesas comprovadamente havidas nas negociações preliminares (dano emergente). Lucros cessantes, contudo, não comprovados pela autora. Recurso parcialmente provido.

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774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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775 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA COM REJULGAMENTO DA LIDE. ROL DO CPC, art. 966 QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS INCISOS V E VIII, DO REFERIDO DISPOSITIVO. USO INDEVIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO VIA RECURSAL. SENTENÇA BASEADA NAS PROVAS DOS AUTOS. ERRO DE FATO (CPC, art. 966, VIII) NÃO CONFIGURADO. JULGADO NÃO CONSIDEROU FATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ERRO DE PERCEPÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. COISA JULGADA (CF/88, art. 5º, XXXVI). AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 966. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

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776 - TJSP. RECURSO -

Embargos opostos por dependência aos autos da execução - Hipótese em que, ante o trânsito em julgado da decisão que determinou, em favor da instituição financeira credora, a adjudicação do imóvel constrito nos autos da execução, e a consequente extinção de tal feito, restaram esvaziados os presentes embargos à execução - Superveniente falta de interesse de agir caracterizada - Declaração de extinção destes embargos, sem apreciação do mérito, que se revela de rigor - Extinção da execução fundada no CPC, art. 924, III - Atribuição de ônus sucumbenciais a qualquer das partes de que não se cogita. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - COTAS SOCIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADAS - TRANSFERÊNCIA - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL.

Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. No cumprimento de sentença ou no processo de execução, os embargos de terceiro poderão ser ajuizados até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Os embargos de terceiro se constituem no remédio processual disponível àquele que, não sendo parte no processo, sofra ato de turbação ou esbulho em sua posse por ato de apreensão judicial. Se a retirada do executado da sociedade se deu por ato judicial consistente em arrematação realizada em processo judicial, cuja penhora é, inclusive, anterior, já tendo sido lavrado o respectivo termo e expedida a carta, o ato se encontra perfeito, acabado e é irretratável, devendo eventual tentativa de invalidação ou ressarcimento de prejuízos ser objeto de ação própria e específica.... (Continua)

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778 - STJ. Compromisso de compra e venda. Ação reivindicatória do proprietário que, quando ainda compromissário comprador do imóvel, cedeu seus direitos a terceiro. Preço quitado. Improcedência, em face da obrigação do autor de outorgar escritura definitiva à ré, atual cessionária do bem. Reconvenção desta, pleiteando a adjudicação compulsória. Procedência. CCB, art. 524. CPC/1973, art. 639. (Cita doutrina).

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779 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Licitação - Concorrência pública - Município de Barueri - Inabilitação da impetrante - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de perda do objeto afastada - Ilegalidade do ato de inabilitação que teria o condão de macular o certame e a adjudicação - Pedido, contudo, improcedente - Impetrante inabilitada por não comprovar qualificação técnica e operacional - Capacidade da impetrante que não está demonstrada de maneira inequívoca - Incabível dilação probatória no mandado de segurança - Inexistência de direito líquido e certo - Precedente - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso... (Continua)

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780 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO. AUSÊNCIA.

O v. Acórdão embargado enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. As questões relativas à adjudicação do imóvel e do reconhecimento de prejudicialidade externa foram decididas por esta Turma julgadora em recurso anterior. Lei processual que não faz distinção entre a adjudicação realizada pelo credor ou por terceiro de boa-fé. Uma vez lavrado seu termo, com a assinatura das partes pertinentes, aquele ato considera-se perfeito e acabado. Ademais, o «novo trabalho efetuado por Perito Judicial na ação revisional que apurou crédito em favor da Apelante, demonstrando os excessos praticados pela Apelada (fl. 990) não possuía o efeito de alterar a conclusão já adotada pela Turma julgadora, no âmbito do referido recurso, quanto à questão da alegada prejudicialidade externa. E de toda forma, o incidente de cumprimento relativo à ação revisional (motivo suscitado para reconhecimento da prejudicialidade externa) tramita desde outubro de 2014, isto é, há quase onze anos e ainda pende de análise pormenorizada de perito contábil sobre os valores lá discutidos. Ou seja, além de a questão ter sido coberta pelo manto da preclusão, hipotética suspensão do feito seria de todo contraproducente, contrariando a celeridade e a efetividade esperada do processo judicial. Acórdão que preencheu todas as hipóteses previstas no art. 489, §1º, do Código Civil, não incorrendo, igualmente, na omissão prevista no art. 1.022 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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781 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Compra e venda de automóvel - Sentença declaratória de rescisão do contrato, com condenação do réu à restituição dos valores recebidos, mais reparação de dano material, determinada a devolução do veículo pelo autor - Pedido do réu de adjudicação do veículo objeto da lide em favor do autor, em substituição à penhora que recaiu sobre bem imóvel - Inadmissibilidade, tendo em vista o não cumprimento do acordo firmado pelas partes, por meio do qual o devedor assumiu a obrigação de transferência do veículo ao credor, por não se encontrar o bem livre e desembaraçado - Realização da transferência após a interposição do presente agravo que não tem o condão de afastar a penhora do imóvel, tendo em vista a alegação do credor de que há saldo devedor a ser satisfeito - Questão que está pendente de apreciação pelo D. Juízo «a quo, a quem caberá decidir sobre o levantamento ou não da penhora do imóvel - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de adjudicação compulsória. Adequação da via eleita. Peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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783 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer c/indenizatória. Recusa administrativa de saque de valores em conta de falecido. Negado provimento.

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784 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal para propositura de ação de adjudicação compulsória. Procedência parcial. Correção de ofício do valor da causa. Possibilidade. sucumbência recíproca bem decretada. Pretendida majoração da verba honorária rejeitada. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto, porque acolhido, na sentença, pedido alternativo.

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785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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786 - STJ. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Adjudicação compulsória. CPC/1973, art. 639,CPC/1973, art. 640 e CPC/1973, art. 641.

«Falta de registro não é impeditivo da pretensão à sentença substitutiva da obrigação da ré em outorgar ao autor a escritura definitiva do imóvel entre eles transacionado - arts. 639 a 641 do CPC/1973. Precedentes do STJ.... (Continua)

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787 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária. Inadimplemento. Ausência de purgação da mora. Consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia por parte do réu. Leilões infrutíferos. Inexistência de lances. Adjudicação do imóvel pelo banco. Dívida extinta com a efetiva exoneração do credor da obrigação de pagar ao devedor eventual sobejo pela venda do imóvel. Inteligência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Precedente jurisprudencial do STJ e desta Corte. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em face de decisão em agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos à adjudicação. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Miserabilidade. Fato notório. Regularidade do mandato conferido ao advogado. Necessidade de reexame reflexo de matéria fática e contratual da demanda. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A análise, no caso dos autos, da presença dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, cuja miserabilidade foi assumida como fato notório, e para estabelecer a regularidade do mandato conferido ao advogado que a representa, pela autorização conferida no contrato social, esbarra no reexame de matéria fática e contratual dos autos, o que recebe o veto dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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789 - STJ. Direito civil. Contrato de venda e compra de imóvel. Otn como indexador. Ausência de estipulação contratual quanto ao número de parcelas a serem adimplidas. Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao aderente. Exceção do contrato não cumprido. Afastada. Inadimplemento mínimo verificado. Adjudicação compulsória cabível. Aplicação da equidade com vistas a conservação negocial. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Dissídio não demonstrado.

1 -- Demanda entre promitente vendedor e promitente comprador que se comprometeu a pagar o valor do imóvel em parcelas indexadas pela já extinta OTN. Na ocasião, as partes acordaram que o adquirente arcaria com um valor equivalente a certo número de OTNs estabelecido no contrato. No entanto, no instrumento particular de compra e venda não restou definida o número de prestações a serem pagas. ... (Continua)

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790 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI sobre bens imóveis adjudicados em autos de ação judicial em fase de cumprimento de sentença - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação, que, no caso sub judice, é o valor da adjudicação - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Precedentes desta C. 15ª Câmara - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)

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791 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de execução de débitos condominiais. Acordo homologado nos termos do CPC, art. 922. Quitação do débito informada pelo exequente. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, II. Pretensão de retificação do polo ativo, penhora e adjudicação de direitos sobre o imóvel. Desacolhimento. Incabível a discussão sobre direito registral em execução de título extrajudicial de despesas condominiais que deve ser buscada em autos próprios. Obediência ao princípio da continuidade registral. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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792 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença de extinção do feito nos termos do art. 485, III e IV do CPC - Irresignação do autor - Alegação de que solicitou a citação dos réus por oficial de justiça e de que não foi intimado pessoalmente antes da extinção - Descabimento - Inércia da parte - Parte pessoalmente intimada para dar andamento ao feito, fornecendo o necessário para que a citação se viabilizasse - Ausência de cumprimento do determinado - Regular extinção do feito - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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793 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Nada obsta a que os benefícios da assistência judiciária gratuita sejam deferidos em sede recursal. Todavia, como não foram deferidos anteriormente, impende que lhes seja aplicada eficácia ex nunc, ou seja, que seus efeitos não retroajam atingindo a condenação imposta na sentença ou que ali deveria ter sido imposta em caso de sucumbência. Ainda que os réus tenham requerido os benefícios da gratuidade, não juntou aos autos a declaração de hipossuficientes, ou qualquer outro documento que comprovasse esta afirmação.Tema 1076 do C. STJ. Honorários fixados adequadamente. Apelo desprovido

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794 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO (ALUGUEL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, consignando que a responsabilidade da executada se dará no limite da herança por ela recebida de seu genitor (falecido executado), inexistindo responsabilidade da viúva - Agravante que reclama de nulidade processual e violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório - Inocorrência - Agravante que ingressou espontaneamente nos autos e apresentou impugnação, que foi rejeitada pela decisão ora agravada, permitindo, inclusive, a interposição do presente recurso - Devedora que insiste no acolhimento de sua impugnação, para que seja reconhecida a meação da dívida executada (de responsabilidade da viúva) - Descabimento - Coisa julgada que deve ser respeitada, tendo a r. sentença, já transitada em julgado, afastado de forma expressa a responsabilidade da viúva para os termos da presente demanda - Ação de adjudicação que também foi ajuizada em face da viúva, que apresentou contestação, informando estar separada de fato do, agora, falecido devedor originário - Sentença que considerou que o bem era particular, não sendo a viúva proprietária, condenando apenas o falecido devedor ao pagamento de sucumbência e alugueres (executados na origem) - Dívida que não é comum, mas particular - Consoante escritura pública de inventário extrajudicial, a ora agravante é a única herdeira do falecido executado, tendo recebido herança de R$ 124.173,28, inferior, portanto, ao montante executado na origem (R$ 85.998,86) - Inexistência de violação aos arts. 1.792 e 1.997 do CC - Decisão mantida - Agravante que reclama de incidência incorreta de juros de mora - Matéria de ordem pública, o que possibilita a alteração, inclusive de ofício, do termo inicial dos juros de mora, consoante precedentes do Col. STJ - Sentença que condenou o executado ao pagamento de alugueres de 16/08/2021 até a data da imissão dos compradores na posse, com juros de mora a partir de cada vencimento - Julgado, todavia, que ignorou os termos do art. 405 do CC e o fato de o executado ter sido citado em data posterior (em 28/10/2021) - Parte exequente que cobra juros moratórios anteriores à citação (aplicados em 16/09/21 e em 16/10/21), o que deverá ser corrigido (incidindo apenas a partir de 28/10/21) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUTORA QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ATÉ A SOLUÇÃO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PLEITEADA EM OUTROS AUTOS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - VIA ELEITA PELO EMBARGANTE QUE É INADEQUADA -

Insurgência da autora - Alegação de que os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos, sem dar oportunidade de juntar novos documentos aptos a comprovar a insuficiência financeira - Reiteração em fase recursal, sendo deferido prazo para juntada de novos documentos - Novos documentos que comprovam sua momentânea impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Benefícios da justiça gratuita concedido à autora - Alegação de que o valor da causa foi corrigido indevidamente, posto que se trata somente de suspensão do ato de leilão extrajudicial - Desacolhimento - Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico, que, no caso, é o valor dos bens imóveis - Sentença parcialmente reformada para conceder os benefícios da justiça gratuita à autora - Mantido o indeferimento da inicial - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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796 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RAZÕES RECURSAIS RESTRITAS À INVOCAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 437. REJEIÇÃO DE AMBAS AS TESES. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a ré, pugnando pela concessão de JG, bem como pela anulação da sentença, por violação ao §1º do CPC, art. 437, uma vez que deveria o Juízo ter dado vista à ré dos documentos juntados pelos autores às fls. 524/537. No mérito, diz que os apelados não declinaram objetivamente qual o imóvel e a matrícula objeto da lide, salientando que tal informação deveria ter vindo aos autos através de emenda à inicial. Requer o provimento do recurso, no sentido da decretação de nulidade da sentença e da concessão de JG à apelante. ... (Continua)

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797 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo indeferimento de pedido formulado por terceiro interessado, visando suspensão de adjudicação de bem imóvel - Alegada omissão no julgado, ao deixar de analisar a aludida coisa julgada que conferiu direito de meação ao peticionante, a qual prevaleceria sobre a preclusão ora reconhecida - Vício não reconhecido - As disposições constantes deste recurso, na defesa da prevalência de ato jurídico sobre outro apontado em julgado, referem-se ao mérito e, como tais, pertencem à livre convicção do Juízo - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelo recorrente, consubstanciadas na possibilidade de preservação da meação do bem constrito - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados

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798 - TJSC. Família. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Penhora de mobiliário. Imóvel locado. Adjudicação. CPC, art. 1.048 então vigente. Data de ciência incerta acerca do ato restritivo. Decadência rechaçada. Mérito. Indicativo suficiente de que os bens guarnecem há anos a residência locada ao executado. Domínio dos locadores sobre os objetos provado. Ademais, mobília velha e de difícil proveito econômico. Decisão pelo cancelamento da penhora incensurável. Recurso desprovido.

«Tese - Não figurando o locador como parte no processo de execução proposto contra seu locatário, bem como comprovada a sua propriedade sobre o mobiliário encontrado no imóvel objeto do contrato locatício, indevida a constrição de tais bens móveis.... (Continua)

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799 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

Compromisso de Compra e Venda - Autor que pretende a outorga da escritura definitiva do imóvel adquirido e quitado, com o cancelamento de hipoteca gravada sobre o imóvel - Sentença de procedência para condenar o Banco requerido a proceder a baixa da hipoteca constante da matrícula do imóvel adquirido pelo autor e condenar a Construtora requerida a proceder a outorga da escritura definitiva do imóvel - Irresignação do Banco requerido - Não acolhimento - Incontroversa quitação da unidade adquirida pelo apelado que autoriza a baixa do gravame hipotecário - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Banco apelante que não pode se eximir de sua responsabilidade, devendo providenciar a baixa do gravame em relação ao imóvel do réu, arcando com os respectivos emolumentos - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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800 - TJSP. Ação mandamental. Licitação. Pretensão do impetrante à reabilitação no certame e à adjudicação do objeto licitado em seu favor. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição, com readequação do valor da causa a quantia correspondente ao importe estimado do contrato administrativo. Insurgência do demandante contra a alteração do valor da causa. Pontual acatamento. Impossibilidade de afastamento do conteúdo econômico buscado com a demanda. Precedentes. Valor atribuído à ação, contudo, que deve corresponder à proposta apresentada pelo autor no procedimento licitatório, e não ao montante total do contrato licitado. Recurso parcialmente provido

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