(DOC. VP 928.5486.4493.6769)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RAZÕES RECURSAIS RESTRITAS À INVOCAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 437. REJEIÇÃO DE AMBAS AS TESES. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apela a ré, pugnando pela concessão de JG, bem como pela anulação da sentença, por violação ao §1º do CPC, art. 437, uma vez que deveria o Juízo ter dado vista à ré dos documentos juntados pelos autores às fls. 524/537. No mérito, diz que os apelados não declinaram objetivamente qual o imóvel e a matrícula objeto da lide, salientando que tal informação deveria ter vindo aos autos através de emenda à inicial. Requer o provimento do recurso, no sentido da decretação de nulid

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