Jurisprudência sobre
auto de adjudicacao

501 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Adjudicação compulsória. Imóvel excluído da lide, mas posteriormente reincluido após instrução processual determinada pelo STJ. Ajuizamento de nova ação relativa ao mesmo bem, julgada enquanto pendente a instrução. Inexigibilidade da condenação.

1 - Ação de adjudicação compulsória anteriormente ajuizada fora extinta sem julgamento de mérito para o imóvel objeto da presente lide. A sentença, porém, foi posteriormente cassada e a nova sentença proferida naqueles autos, ao julgar a ação de adjudicação compulsória, incluiu o imóvel antes excluído. É inexigível, portanto, condenação imposta em segunda ação relativa ao imóvel em discussão naquela primeira, cuja instrução estava pendente por ordem do STJ.... (Continua)

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502 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a habilitação do agravante nos autos (único filho e herdeiro legítimo de Rita Dias Domiciano), para recebimento de crédito de titularidade do Espólio, enquanto não encerrado o inventário, com a expedição do formal de partilha ou adjudicação. Admissibilidade de substituição processual para habilitação, independentemente de abertura de inventário, mediante simples comprovação da condição de herdeiro, no atual momento processual. Inadmissibilidade do levantamento do crédito, nesta fase processual - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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503 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência. Insurgência do réu. Descabimento. Revisão. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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504 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Querela nullitatis, questionando a higidez de procedimento de adjudicação compulsória, a que teria faltado convocar empresa, titular do respectivo imóvel. Juízo de improcedência. Apelo de corré, questionando gratuidade judiciária deferida ao autor. Parcial provimento... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR DA APELANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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506 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. RECUSA NA OUTORGA DA ESCRITURA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Márcio Barboza contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga, que julgou procedente a ação de outorga de escritura e indenizatória ajuizada por Agro Minas do Pontal Empreendimentos Ltda - ME. O juízo de origem reconheceu o direito da autora à adjudicação compulsória do imóvel de matrícula 57.374, ante a comprovação da quitação do preço e da recusa do réu na formalização da escritura. ... (Continua)

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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - A questão acerca do excesso de execução em decorrência da adjudicação do imóvel objeto da cobrança do IPTU não está provada de plano e demanda dilação probatória - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO OPORTUNAMENTE APRESENTADO, PENDENTE DE APRECIAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.

Ação de adjudicação compulsória, que se funda na alegação de realização de promessa de compra e venda há mais de cinquenta anos, sem que tenha ocorrido a outorga da escritura definitiva de compra e venda após cumpridas as obrigações pela promissária compradora. ... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Decisão mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo. Desacolhimento. Benesse que foi objeto de apreciação em agravo de instrumento anterior, com trânsito em julgado. Documentos ora juntados que não são suficientes para infirmar o quanto já decidido. Recorrente que omite fatos e busca se beneficiar de tal ato, o que não se pode permitir. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

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510 - TJSP. Apelação - Ação de Adjudicação Compulsória - Autora, atual detentora dos direitos de aquisição relativos ao imóvel - Pedido de cancelamento de hipoteca sobre o imóvel adquirido - Construtora Ré que não exerceu seu suposto direito de cobrança por anos - Ausente qualquer demonstração nesse sentido nos autos - Cancelamento de hipoteca que cabe na hipótese - Recurso provido

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511 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Arrematante. Adjudicante. Solidariedade com dívida fiscal do executado. Inexistência. CTN, art. 130, parágrafo único. CPC/1973, art. 114.

«O arrematante de bem penhorado não responde pela dívida fiscal do executado (CTN, art. 130, parágrafo único). Em não se apresentando credor preferencial, até o momento da adjudicação, nada impede se consume o ato.... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o processamento da reconvenção ofertada e declarou a revelia do réu agravante em razão de não terem sido atendidas inteiramente as determinações de regularização proferidas pelo juízo. Procuração que já se encontrava nos autos quando da prolação da r. decisão agravada. Certidão de inutilização da guia de recolhimento das custas da reconvenção que não significa irregularidade do recolhimento. Necessidade de certidão de objeto e pé de arrolamento não demonstrada nos autos. Recurso provido para afastar a revelia do réu e admitir o processamento da contestação e da reconvenção... (Continua)

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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. ART. 98, § 1º, IX DO CPC. RECURSO PROVIDO.

Demostrada a insuficiência de recursos da parte autora com a concessão da gratuidade de justiça, o benefício engloba emolumentos cartorários relativos a prática de ato necessário a continuidade do processo, com fulcro no art. 98, § 1º, IX do CPC. ... (Continua)

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514 - STJ. agravo interno em conflito de competência. Juízo falimentar e de execução. Extensão da falência aos sócios. Incidente de desconsideração da personailidade jurídica decidido pelo juízo falimentar. Execução individual ainda na fase de avaliação dos bens. Competência do juízo falimentar para o prosseguimento. Precedentes. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

1 - «Se a adjudicação ocorrer antes da declaração da falência, esta não deve ser anulada. Por outro lado, caso a adjudicação se dê depois do decreto falimentar, o ato deve ser desfeito, com a integração do bem à massa falida objetiva (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109.541/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2012, DJe 23/4/2013). ... (Continua)

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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA PROCEDENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Com base no princípio da causalidade, deve o autor arcar com os ônus da sucumbência quando não comprova, na petição inicial, a solicitação de outorga da escritura antes do ajuizamento da ação de adjudicação compulsória.... (Continua)

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516 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL -

Pretensão da parte autora de ser ressarcida no valor de R$ 233.194,74 em razão do período de ocupação e exploração indevida do imóvel objeto dos autos - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Alegação de que o apelado permaneceu de forma indevida no uso e gozo do imóvel por mais de 16 anos auferindo renda com a sua locação - Boa-fé do apelado devidamente comprovado nos autos - Ocupação do imóvel escorada em decisão judicial - Oposição de Embargos de Terceiro em Ação Trabalhista que represente exercício regular do direito de defesa - Ausente ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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517 - TJSP. Adjudicação Compulsória - Ausência de oposição ao pedido - Condenação da requerida, todavia, ao pagamento das verbas de sucumbência que decorre da causalidade - Recusa em outorgar a escritura manifestada nos autos do inventário do falecido titular da ré - Deferimento do benefício da assistência judiciária à apelante - Razoabilidade - Apelo parcialmente provido

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518 - TJSP. APELAÇÃO -

Adjudicação Compulsória - Procedência - Recurso da ré objetivando a condenação do autor em honorários sucumbenciais - A condenação em honorários sucumbenciais é fato objetivo da derrota processual, não podendo ser carreada à parte vencedora - Inteligência do CPC, art. 85, caput - Afastamento da multa do CPC, art. 1.026, § 2º, diante da existência de omissão na sentença - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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519 - STJ. Penhora. Imóveis. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Depósito judicial de valor superior à dívida. Quantia proveniente de promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Satisfação do crédito. Remissão da dívida. Ausência de prejuízo. Civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 826. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 848, I. CPC/2015, art. 924, II.

1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação em que houve a penhora dos imóveis do executado com posterior depósito em conta judicial de valor superior ao valor executado proveniente da promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Extinção da execução com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. ... (Continua)

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520 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Violação dos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Direito de preferência do locatário. Adjudicação. Decadência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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521 - TJSP. Concurso de credores. Ordem de preferência. Execução por Título Extrajudicial. Penhora. Bem imóvel. Praças negativas. Existência de penhora no rosto dos autos decorrente de ação trabalhista. Pedido de adjudicação do bem ao credor. Indeferimento. Validade. Produto de eventual arrematação deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras, se não houver preferência fundada em direito material, no caso, o crédito trabalhista. Preferência a ser observada. Recurso desprovido.

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522 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGA A INVENTARIANTE QUE O INVENTARIADO ADQUIRIU PARTE DO IMÓVEL QUE SOFREU CONSTRIÇÃO JUDICIAL E FOI OBJETO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELA EMBARGADA EM PROCESSO JUDICIAL, A QUAL, APÓS ISSO, INVADIU E PASSOU A OCUPAR O IMÓVEL, SENDO A EMBARGANTE POSSUIDORA DE BOA-FÉ NA MEDIDA EM QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, RAZÃO PELA QUAL PUGNA SEJA MANTIDO NA POSSE DO REFERIDO BEM. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA FORA DO PRAZO LEGAL E QUANDO A ADJUDICAÇÃO JÁ SE ENCONTRAVA, HÁ MUITO, PERFECTIBILIZADA E FINALIZADA, DENOTANDO QUE O ACOLHIMENTO DO PLEITO PODE IMPORTAR EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. CONDENOU O ESPÓLIO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §4º DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ÀS FLS. 42. EM SUA IRRESIGNAÇÃO, O ESPÓLIO EMBARGANTE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ANTE O REQUERIMENTO DA RECORRENTE NOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA RECONHECIDA A DATA DO INÍCIO DO PRAZO, AQUELA EM QUE A RECORRENTE TOMOU CONHECIMENTO DO ATO DE CONSTRIÇÃO, CONSEQUENTEMENTE SEJA JULGADO PROCEDENTE A DEMANDA, PARA DESCONSTITUIR A ADJUDICAÇÃO NA FRAÇÃO DO TERRENO A QUAL A RECORRENTE É POSSUIDORA JUSTA, REINTEGRANDO-A NA POSSE. NÃO ASSISTE RAZÃO AO ESPÓLIO APELANTE. AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O ESPÓLIO APELANTE, QUANDO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL TINHA COMO JUSTIFICATIVA DEMONSTRAR SUA POSSE APENAS, E NÃO A DATA DO CONHECIMENTO DA CONSTRIÇÃO DA SUA POSSE. AO SE MANIFESTAR EM PROVAS ÀS FLS. 649, A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO EMBARGANTE, MEG PEREIRA JONAS, ¿REQUER PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, CONSISTENTE EM TODOS OS DOCUMENTOS ANEXADOS A EXORDIAL, E AINDA, DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. REQUER AINDA, A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, CONSIDERANDO QUE PRETENDE DEMONSTRAR A POSSE EXERCIDA COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS¿. COMO O JUIZ SENTENCIANTE ENTENDEU QUE AO DESLINDE DO FEITO SE MOSTRAVA NECESSÁRIO VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, E NÃO A POSSE DO ESPÓLIO EMBARGANTE, JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, O QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER NULIDADE, PELO QUE DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO ESPÓLIO EMBARGANTE. A SENTENÇA CORRETAMENTE INDEFERIU A INICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO INTEMPESTIVOS. NO PRESENTE CASO, A SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO OCORREU EM 23 DE FEVEREIRO DE 2021 (ÍNDICE 000351 ¿ FLS. 380/382 DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, REFERENTE AO PROCESSO 0001215-53.2012.8.19.0012, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOVIDO PELO ESPÓLIO DE AUZIRO NOE DE CASTRO EM FACE DE ANTONIO SERGIO MARQUES). IMPORTANTE REGISTRAR QUE O ESPÓLIO EMBARGANTE, CONTUDO, NÃO ERA PARTE DO PROCESSO 0001215-53.2012.8.19.0012 EM APENSO, SENDO INCABÍVEL EXIGIR-SE DELES QUE APRESENTASSEM IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A ADJUDICAÇÃO, QUE SE DEU EM 23 DE FEVEREIRO DE 2021, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 675. OUTROSSIM, A DATA DA IMISSÃO DO ESPÓLIO EMBARGADO NA POSSE DO BEM SE DEU EM 01/08/2022, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 532/536 ¿ ÍNDICE 000445 DOS AUTOS. SABIDO É QUE, EM SITUAÇÕES COMO A PRESENTE, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADEQUADO O PRAZO DE CINCO DIAS, PARA QUE SE APLIQUE APENAS A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TERCEIRO ACERCA DO ATO QUE REPUTE LESIVO, SENDO CERTO QUE, COMO O ESPÓLIO EMBARGANTE DETINHA A POSSE DO BEM, EIS QUE A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO ESPÓLIO EMBARGANTE SERIA HÁBIL A COMPROVAR ESSA POSSE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ESTABELECIDO COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS 5 DIAS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. COMO A IMISSÃO NA POSSE DO TERRENO VINDICADO PELO ESPÓLIO EMBARGANTE SE DEU EM 01/08/2022, ENQUANTO QUE OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO SOMENTE FORAM DISTRIBUÍDOS EM 22/08/2022, PATENTE SUA INTEMPESTIVIDADE POIS JÁ ULTRAPASSADOS OS CINCO DIAS. POR FIM, A EVENTUAL INTEMPESTIVIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SIGNIFICARIA IMPEDIMENTO PARA AQUELE QUE SE SENTIU PREJUDICADO POR UMA CONSTRIÇÃO JUDICIAL BUSCAR O PODER JUDICIÁRIO PARA SE PROTEGER CONTRA ALGUMA LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO, DESDE QUE O FAÇA SE UTILIZANDO DO PROCEDIMENTO COMUM, DE FORMA QUE A LIMITAÇÃO LEGAL NÃO SE MOSTRA INDEVIDA OU INOPORTUNA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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523 - TJRJ. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Contrato de compra e venda de imóvel. Autor que comprova a existência do negócio jurídico e quitação integral do preço da venda. Herdeiros da vendedora que, na qualidade de réus, citados por edital, se mantiveram inertes. Sentença de procedência. Confirmação. Inexistência de nulidade. Autor que se valeu de todos os meios na tentativa de localização dos Réus, em observância aos requisitos legais previstos no CPC, art. 257. Incontroversa quitação do valor ajustado. Transferência de titularidade do imóvel que deve ser assegurada ao comprador. Desprovimento do recurso.

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA -

Hipossuficiência dos herdeiros que não se confunde com a hipossuficiência do Espólio. Inexistência de bens de fácil liquidação. Acervo hereditário que se revela apto a suportar as custas, ainda que no momento não haja disponibilidade de valores. Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas para o momento anterior à adjudicação ou à homologação da partilha (art. 4º. § 7º. da Lei Estadual . 11.608/2003). RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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525 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NÃO FINALIZADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. Os apelantes sustentam que houve quitação integral do contrato de compromisso de compra e venda, não havendo resistência da ré quanto à regularização, e pleiteiam a cassação da sentença para o prosseguimento do feito. ... (Continua)

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526 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de adjudicação compulsória - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira demonstrada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido... (Continua)

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527 - TJSP. Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Reconvenção alegando a prescrição dos débitos e a adjudicação compulsória do imóvel. Improcedência da lide principal e procedência da reconvenção. Inconformismo do Autor acenando com a aplicação do prazo prescricional decenal, previsto na regra geral do art. 205 do Código Civil e existência de causa suspensiva do prazo prescricional. Irresignação dos Réus buscando a anulação da sentença em razão do cerceamento de defesa para comprovação dos requisitos necessários à usucapião; descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta; prescrição do direito alegado obstando a rescisão contratual. Interesse recursal dos corréus. Ausência. Acolhimento integral do pleito reconvencional que afasta o interesse/ utilidade do recurso dos requeridos/reconvintes. Não conhecimento. Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Cabimento parcial. Prazo prescricional decenal, contado do vencimento da última parcela do ajuste. Precedentes. Fenômeno processual não ocorrido no caso concreto. Mora dos adquirentes verificada. Rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel. Cabimento. Fixação da indenização pelo uso do bem. Arbitramento de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Improcedência da pretensa adjudicação compulsória deduzida na reconvenção. Recurso do autor parcialmente provido e não conhecido o dos réus

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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSMISSÃO CONSIDERADA DESFEITA. ALÉM DA ANULAÇÃO DO ATO, AS AUTORAS RESTARAM CONDENADAS A PROCEDEREM AO REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ARCADOS PELA DEMANDADA COMO CONSEQUÊNCIA DA ARREMATAÇÃO, QUE FOI INVALIDADA. INSURGÊNCIA. ADUZIRAM AS DEMANDANTES NÃO HAVER MOTIVO PARA SUPORTAREM CONDENAÇÃO, EIS QUE A RÉ SE LIMITOU A CONSIGNAR O REFERIDO PEDIDO AO FINAL DE SUA PEÇA DE BLOQUEIO, SEM TER OBSERVADO A NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

questão em discussão consiste em averiguar se encontra amparo legal a condenação recíproca estabelecida em sentença. ... (Continua)

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529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL.ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

A justiça gratuita é um benefício concedido para os sujeitos carentes de recursos de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, LXXIV, CF. ... (Continua)

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530 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - ILEGITIMIDADE DA PARTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou ré, em uma demanda em face da existência de uma relação jurídica de direito material. É evidente o litisconsórcio passivo necessário entre todos aqueles que participaram das sucessivas alienações do bem, situação que conduzirá à resolução do mérito da lide, afastando a alegação de desnecessidade de inclusão dos cedentes.... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, calcada em abandono processual. Insurgência. Acolhimento. Descumprimento do disposto no CPC, art. 485, § 1º, já que exigível a prévia intimação pessoal da parte, hipótese aqui inocorrente. Mero envio de correspondência ao endereço indicado na inicial, sem comprovação de recebimento pela parte, que não cumpre o requisito legal da intimação pessoal. Ausência, ademais, do cumprimento das disposições da Súmula 240 do C. STJ, segundo a qual «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Retorno dos autos à origem, para retomada de seu regular processamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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532 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor da revisional.

1 - A cláusula penal visa recompor a parte dos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento total ou parcial. Representa um valor previamente estipulado pelas próprias partes contratantes a título de indenização para o caso de descumprimento da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Irresignação do autor em face da decisão que determinou a emenda da inicial, para a inclusão de todos os cedentes que participaram da cadeia de alienação do imóvel no polo passivo da demanda, bem como a juntada de comprovantes de quitação do preço do bem. Acolhimento. Legitimidade passiva ad causam do proprietário registral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Cláusula de quitação contida no instrumento particular de cessão que dispensa a apresentação de outros documentos. Recurso provido... (Continua)

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534 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Adjudicação do imóvel penhorado. Indeferimento. Necessidade de observância da anterioridade das constrições. Entretanto, erro material existente no mandado de registro de penhora em relação a um dos credores, levou à anotação do ato constritivo correspondente em data errônea pelo cartório de registro imobiliário. Preferência do credor que efetivamente teve a penhora realizada em primeiro lugar. Decisão reformada. Recurso provido.

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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que homologou os cálculos nos autos da liquidação de sentença - Pretensão de fixação da indenização com base no valor atual de mercado do imóvel - Afronta à coisa julgada - Título executivo no qual restou expressamente afastada a pretensão do agravante, determinando-se que o valor da indenização deveria incidir sobre o valor do imóvel na época dos fatos, devidamente corrigido e acrescido de juros legais - Recurso não provido.

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536 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que reconheceu a fraude à execução. Inconformismo. Fraude evidenciada em ato concentrado pelo executado, conciliado à coexecutada, sua esposa, a não se reconhecer para a empresa em recuperação a condição de terceira de boa-fé. Inteligência do «caput da Lei 13.097/2015, art. 54. Ineficácia da transferência do imóvel de matrícula 168.457 bem declarada. Possibilidade de adjudicação pela exequente, observado o CPC, art. 876. Decisão mantida. Agravo não provido

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537 - TJMG. APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - CARÊNCIA DE AÇÃO. - O

interesse processual se funda na necessidade de a parte buscar a tutela jurisdicional para ver aplicado o direito positivo, devendo a medida lhe ser útil de forma a evitar um prejuízo. - Inexistindo prova da recusa do promitente vendedor, em proceder à outorga da escritura definitiva, é patente a ausência do interesse de agir do autor na ação de adjudicação compulsória.... (Continua)

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538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PARTILHA. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Validade do ato citatório. Ausência de comprovação da alegada incapacidade. Alegação de cerceamento de defesa afastada. O julgamento antecipado do processo, sem a produção de outras provas não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa, tampouco violação à garantia constitucional da ampla defesa e do devido processo legal. Juiz como destinatário das provas. Ausente qualquer vício capaz de anular a partilha homologada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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539 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo. Alegação, não deixando a proprietária de admitir haver recebido integralmente o preço, de, em se tratando de sucessivas transferências do compromisso de compra e venda primitivo, os cedentes posteriores deveriam ter sido citados para os termos da ação, a fim de se perfazer o encadeamento dominial e registrário. Descabimento. O compromitente vendedor não tem direito à recusa da outorga, defendendo direito de terceiro. Ademais, há nos autos prova de quitação de todas as respectivas transferências. Decisão mantida. Recurso improvido.

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540 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, condenou os réus a lavrarem Escritura Pública de Compra e Venda, com registro no Cartório de Registro de Imóveis, e a arcarem com encargos incidentes sobre o imóvel desde sua aquisição, julgando improcedente o pedido de expedição de carta de adjudicação compulsória e de indenização por danos morais. ... (Continua)

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541 - TJSP. Adjudicação compulsória. Permuta. Sentença de improcedência. Autor que não figura como parte no contrato, celebrado diretamente entre os proprietários tabulares e os réus, sem qualquer alusão ao demandante. Inexistência de instrumento que relacionasse o autor à casa permutada. Regularidade registral do imóvel que não impede título judicial substitutivo da declaração de vontade negocial, mas, no caso, sequer demonstrada a suposta cadeia de transmissão do imóvel em favor do demandante. Sentença mantida. Recurso desprovido

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542 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Derruir as conclusões do Tribunal de origem acerca da integralização do preço do imóvel para fins de adjudicação compulsória demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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543 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Derruir as conclusões do Tribunal de origem acerca da integralização do preço do imóvel para fins de adjudicação compulsória demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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544 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Constrição que recaiu em valores depositados em conta corrente conjunta. Guia de levantamento já expedida. Não observância do prazo do CPC/1973, art. 1048. Em se tratando de bloqueio em conta corrente, o prazo conta-se do ato equivalente à arrematação ou adjudicação. Intempestividade. Questão conhecível de ofício (CPC, art. 267, IV e § 3º). Ação extinta. Recurso provido.

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545 - STJ. Recursos especiais. Registros públicos. Ação de adjudicação compulsória. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Ação de despejo com reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Imóvel. Desmembramento. Averbação. Necessidade. Matrícula individualizada. Ausência. Registro público. Registro do título. Impossibilidade jurídica. Adjudicação compulsória. Ação. Condição. Coação. Falta de pagamento do preço. Alegação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 466-B. Decreto-lei 58/1937, art. 15. Decreto-lei 58/1937, art. 16, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 167, II. Lei 6.015/1973, art. 246, § 1º. Lei 6.766/1979, art. 37.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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546 - TJSP. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Preço quitado no ato da assinatura. Alegação de vício de consentimento insubsistente. Negociação acompanhada pelos filhos dos vendedores que figuraram como testemunhas instrumentárias. Validade do contrato reconhecida. Dano moral. Configuração. Infundada resistência à pretensão. Sentimento de angústia e profundo desamparo suportados pela parte autora. Indenização devida. Ação procedente. Recurso desprovido

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547 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário. Alegação de violação do princípio da continuidade registral. Primeiro registro da venda do imóvel em favor do de cujus e ex-esposa, casados sob regime da comunhão universal. Posterior cancelamento judicial do registro. Novo processo e determinação de adjudicação do imóvel ao autor. À época o autor já era viúvo. Outros atos negociais constando o autor como viúvo. Alegação de que seu estado civil foi indevidamente alterado. Não acolhimento da arguição de nulidade. Dúvida sobre a extensão da anulação do registro primitivo. Não se consegue determinar, à luz dos documentos apresentados, se houve nulidade total do negócio, afastando a possibilidade de se invocar continuidade de registro nulo ou se houve parcial declaração de nulidade, subsistindo parte do negócio. Posterior decisão judicial que determinou adjudicação quando o adquirente já era viúvo, não sendo possível aferir qual o exato conteúdo do direito discutido no referido novo processo. Confusão existente no registro imobiliário. Falta de determinação se haveria erro, se este decorre do título judicial ou do registro imobiliário. Terceiros que não podem ser alcançados por falha do registro. Sucessivos negócios que devem ser preservados, sob pena de grave violação à segurança jurídica. Ação que não foi promovida pela ex-mulher ou seus herdeiros, que seriam os verdadeiros prejudicados. Autor, que participou dos negócios, não poderia agir contrariamente à sua conduta anterior para infirmar negócios que realizou. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARTE REQUERENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS ATOS EXTRAJUDICIAIS, ESPECIALMENTE ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS, QUE SEJAM CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL. PARTE REQUERIDA NÃO RESISTIU EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E PROVIDO DA RÉ.

Concedida a gratuidade da justiça à parte requerente, ela tem direito à benesse de forma integral, o que abarca «os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial, de acordo com o, IX do CPC, art. 98. ... (Continua)

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549 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E

Cancelamento de doação de imóvel. IMPROVIDO. ... (Continua)

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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato de venda e compra de imóvel com alienação fiduciária. Indeferimento da suspensão dos leilões extrajudiciais. ... (Continua)

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