(DOC. VP 116.2245.7556.8902)

TJSP. Adjudicação Compulsória - Ausência de oposição ao pedido - Condenação da requerida, todavia, ao pagamento das verbas de sucumbência que decorre da causalidade - Recusa em outorgar a escritura manifestada nos autos do inventário do falecido titular da ré - Deferimento do benefício da assistência judiciária à apelante - Razoabilidade - Apelo parcialmente provido

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