(DOC. VP 622.3549.4123.6812)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - A questão acerca do excesso de execução em decorrência da adjudicação do imóvel objeto da cobrança do IPTU não está provada de plano e demanda dilação probatória - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente - Decisão mantida - Recurso não provido

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