Jurisprudência sobre
auto de adjudicacao

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ MANUTENÇÃO ¿

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352 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores -Necessidade de intimação pessoal dos devedores quanto à data da Leilão extrajudicial (Lei 9.514/97) , cujo assunto está pacificado pela jurisprudência do C. STJ - Aplicabilidade, in casu, do que dispõe o §2º-A da Lei 9.514/97, art. 27 - Caso em que, porém, os elementos dos autos comprovam que os autores foram devidamente intimados - Hipótese, ademais, em que os leilões restaram negativos e houve a extinção da dívida - Adjudicação do imóvel pelo credor fiduciário consolidada - Ausência de prejuízo aos devedores, visto que o direito de preferência não mais é viável após a extinção da dívida e adjudicação do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido

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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de remição da execução. Homologação da alienação particular, que consignou a observância do prazo legal para interposição de recurso. Executado que interpôs agravo de instrumento e, antes do trânsito em julgado, remiu a dívida. Auto de arrematação ou adjudicação que não foram efetivados. Reconhecimento da remição da dívida em aberto. Recurso provido... (Continua)

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354 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Conexão a ação de cobrança. Reconhecimento. Improcedência da adjudicação e parcial procedência da cobrança. Inconformismo. Desacolhimento. Não demonstração de ter havido quitação do preço do imóvel com validade jurídica para se obter a adjudicação reclamada. Confissão de dívida em que é devedora pessoa jurídica. Não responsabilidade, neste momento, das pessoas físicas que assinaram o instrumento como representantes da pessoa jurídica. Prescrição inocorrente. De decadência não se cogita por não se tratar de anulação de ato jurídico por vício do consentimento. Recursos não providos.

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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Adjudicação Compulsória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, eis que inexiste nos autos qualquer comprovação de que a situação financeira dos requerentes tenha sofrido alterações que resultaram na hipossuficiência alegada. Gratuidade de justiça revogada pelo Segundo Grau. Reforma impertinente. Hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidade, tanto mais quando as outras provas dos autos transparecem ser indevida sua concessão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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356 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Cessão de direitos hereditários sobre imóvel integrante do espólio. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento e determina que a sobrepartilha seja processada por instrumento público, fora dos autos. Partilha já homologada. CPC/1973, art. 1.040 e CPC/1973, art. 1.041. Inteligência.

«Os cessionários ostentam legitimidade para postular a adjudicação dos bens inventariados, desde que comprovem o pagamento dos tributos devidos, mormente quando não há oposição dos herdeiros e da Fazenda. Estando já ultimada a partilha, urge a execução de sobrepartilha, nos mesmos autos do inventário findo. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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357 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo do autor -

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358 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com adjudicação de bens. Alegação de conexão com anterior demanda de reconhecimento e dissolução de união estável. Inadmissibilidade. Demandas e pedidos distintos. Hipótese. Inexistência de prevenção. Não aplicação do CPC/1973, art. 253, I, e III. Conflito procedente, competente o juízo suscitado.

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359 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com adjudicação de bens. Alegação de conexão com anterior demanda de reconhecimento e dissolução de união estável. Inadmissibilidade. Demandas e pedidos distintos. Hipótese. Inexistência de prevenção. Não aplicação do CPC/1973, art. 253, I, e III. Conflito procedente, competente o juízo suscitado.

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360 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. «Numerus clausus. Ataque a ato de penhora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 746.

«... As hipóteses de cabimento dos Embargos à Adjudicação ou Arrematação vêm delimitadas, «numerus clausus, no CPC/1973, art. 746: a) nulidade da execução; b) pagamento; c) novação; d) transação; e) prescrição. Questões referentes a pontos anteriores à penhora neles não se pode cuidar. O Apelante exorbitou dos limites de incidência do recurso (antes, dos próprios embargos) ao atacar o ato de penhora de imóvel em condomínio e ao argüir a nulidade da fiança prestada em contrato de locação. Idem em relação à alegação de «renúncia do crédito não deduzida em sede e momento processual apropriados. ... (Juiz Irineu Pedrotti).... (Continua)

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361 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. CARACTERIZADA A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . A causa oferece transcendência econômica, tendo em vista o alto valor da ação de embargos de terceiro (pág. 7/PE). Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame qual seja, o prazo para ajuizamento de embargos de terceiro na fase de execução, está regida pelos arts . 674 e 675 do CPC/2015: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.[...] Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso, o Tribunal de origem entendeu que «embora o texto legal mencione expressamente a existência de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, o prazo para a impugnação pelo terceiro deve iniciar a partir do momento em que tenha ocorrido a efetiva constrição ou ameaça de constrição sobre bens, conforme o caput do CPC/2015, art. 674., reconhecendo assim o início do prazo a partir da penhora de dois terrenos urbanos em 18/09/2019, terminando em 26/09/2019. O Tribunal a quo deixou de aplicar norma processual que beneficiaria a parte, pois reconhece o art. 675 supracitado que o prazo de embargos no processo de execução vai até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, o que impõe reconhecer a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido .

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362 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer contra os réus. Os autores firmaram compromisso de compra e venda de terreno, com pagamento realizado, mas a escritura pública não foi outorgada no prazo estipulado. Pleitearam a transcrição da propriedade, aplicação da multa contratual e indenização por danos morais. A sentença julgou o feito improcedente por entender ausente prova da quitação do preço. II. Questão em Discussão. 2. A questão devolvida em sede recursal cinge-se em determinar se há prova suficiente da quitação do contrato preliminar para justificar a adjudicação compulsória do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória é cabível quando há contrato de promessa de compra e venda quitado, mas sem outorga da escritura. 4. No caso, a cláusula contratual indica pagamento integral no ato da assinatura, o que, corroborado pela revelia dos réus, que não contestaram o feito, permite concluir pela quitação do preço. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO. Ação julgada parcialmente procedente, concedendo adjudicação compulsória do imóvel. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória é procedente quando há prova de quitação do contrato. 2. A revelia dos réus, aliada à prova documental, torna incontroverso o pagamento. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.418. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001713-63.2020.8.26.0431, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1002572-96.2019.8.26.0372, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.08.2021. TJSP, Apelação Cível 0014322-37.2013.8.26.0562, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2015... (Continua)

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363 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Pretensão de outorga de escritura em favor dos sucessores de mutuário falecido, após a quitação do preço. Sentença de improcedência. Recursos dos autores. Caso em que, comprovada a quitação do preço e a condição dos autores como sucessores do adquirente originário, o pedido de adjudicação compulsória formulado nos autos deve ser deferido. Com a morte do mutuário originário operou-se a imediata transmissão da herança aos seus sucessores legítimos (saisine), de modo a impedir que o patrimônio fique sem titular até que a transferência definitiva seja efetivada (C. Civil, art. 1.784), incumbindo aos herdeiros responder pelas obrigações deixadas pelo «de cujus, os quais também podem postular a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel financiado.

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364 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - IPESP -

Contestação com reconvenção, em que postulam os mutuários réus a inexigibilidade do débito e a adjudicação compulsória - Sentença de procedência do pedido da ação principal e improcedência da reconvenção - Recurso dos réus, arguindo prejudicial relativa à prescrição, além do adimplemento substancial - Recurso adesivo do autor, pugnando pelo arbitramento de alugueis - Prejudicial de mérito que se acolhe - Entendimento jurisprudencial pacificado, de que a pretensão para exercer o direito potestativo de rescisão deve ser exercida enquanto seja possível a cobrança - Última parcela contratual, no caso, que venceu em 21/11/2009 - Notificações encaminhadas que não interromperam o prazo prescricional, pois anteriores ao fim do contrato - Ação proposta em 2019 - Prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida oriunda de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecida a prescrição para o pedido principal, fica, de conseguinte, acolhido o pedido reconvencional, para reconhecer a inexigibilidade do débito e autorizar a adjudicação compulsória em favor dos mutuários - Prejudicado o exame das demais teses invocada pelos réus e do recurso adesivo do autor - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR... (Continua)

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365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência em relação a duas das correqueridas, e de extinção do feito sem julgamento de mérito em relação à terceira. Insurgência de uma das correqueridas. Preliminar de ilegitimidade ativa da requerente. Acolhimento. Instrumentos contratuais acostados aos autos que comprovam a cessão dos direitos referentes aos imóveis objeto da presente ação pela requerente. Direito potestativo para a pretensão de adjudicação compulsória que só pode ser exercido pelo titular-cessionário. Precedentes deste E. Tribunal. Pretensão da requerente de aditamento da inicial para alteração dos lotes objeto da ação que se revela descabida, em atenção aos princípios da estabilização da demanda e da segurança jurídica. Ilegitimidade ativa reconhecida, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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366 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Inconformismo do autor que insiste que os elementos dos autos são suficientes para compelir o titular do domínio à outorga de escritura definitiva do bem imóvel por ele adquirido e quitado. Compra e venda de imóvel por meio de contrato verbal, cujos pagamentos ocorreram em pecúnia, sem a emissão de recibos. Informalidade que permeia a negociação aludida. Revelia da parte ré que não conduz, necessariamente, à procedência da pretensão do autor. Presunção de veracidade relativa. Ausência de elementos que permitam o deferimento da providência pleiteada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SUSPENSÃO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Consoante o disposto no art. 313, V, a, CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outra demanda pendente, circunstância não verificada no caso. ... (Continua)

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Decisão que determinou que as partes se abstenham de efetuar qualquer construção/obra nos imóveis discutidos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$100.000,00- Inconformismo - Sentença proferida nos autos principais - Perda de Objeto por fato superveniente - Recurso prejudicado.... (Continua)

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369 - TJMG. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE OBJETO DE HERANÇA PRO INDIVISO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE ÁREA, NA PRÁTICA, DELIMITADA PELO DEVEDOR. GEORREFERNCIAMENTO PROCEDIDO APÓS A ADJUDICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE PELOS CREDORES. ADJUDICAÇÃO PERFEITA E ACABADA. SEGURANÇA JURÍDICA.

Após a assinatura, o ato de adjudicação se torna perfeito e acabado, sendo-lhe conferida a segurança jurídica inerente aos atos expropriatórios, de modo que, eventuais questionamentos sobre a sua validade devem ser veiculados mediante ajuizamento de ação autônima.... (Continua)

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370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de adjudicação compulsória - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse em relação a 2 lotes e improcedente em relação a outro lote de terreno - Quitação do preço incontroversa em relação a 2 lotes - Sentença reformada quanto ao ponto - No caso concreto, plenamente viável a adjudicação dos dois lotes (lote 12 e 13) em prol do autor, ressalvando-se, quanto, ao lote 3, prometido ao irmão do autor, inclusive com concordância dos outros irmãos e da genitora das partes (vide fls. 98 e seguintes), a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, a se apurar em liquidação de sentença - Afastamento da multa de litigância de má-fé, não vislumbrada - Recurso provido... (Continua)

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371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação dos direitos sobre o bem penhorado, negando a suspensão do cumprimento de sentença e a reavaliação do imóvel. A devedora alega inclusão de itens não contemplados no título executivo e requer envio dos autos à contadoria judicial ou nova avaliação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a preclusão consumativa e temporal no direito de se opor ao cumprimento de sentença e da necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado. III. Razões de Decidir. 3. A preclusão consumativa impede a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, já que a exceção de pré-executividade exauriu o direito da devedora de se opor ao cumprimento. 4. A preclusão temporal inviabiliza o envio dos autos à contadoria judicial, pois a executada não apresentou cálculos no prazo fixado anteriormente. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa e temporal impede reanálise de temas já decididos. 2. A adjudicação dos direitos sobre o bem penhorado é válida, sem necessidade de nova avaliação. Legislação Citada. CPC/2015, art. 248, §4º; arte. 513, §2º; e art. 841. Jurisprudência Citada. TJSP, Agravo de Instrumento 2190771-32.2022.8.26.0000... (Continua)

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372 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alienação por iniciativa particular. Pretensão da agravante de ser imitida na posse do imóvel para facilitar a venda. Violação ao direito de propriedade. Inadmissibilidade. Hipótese em que o domínio do bem penhorado ainda pertence à agravada. Possibilidade de remição do bem até que sejam lavrados os autos de adjudicação ou alienação. CPC/1973, art. 651. Observância. Recurso improvido.

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373 - TJSP. Impossibilidade. Ato perfeito e acabado. Propriedade da agravante consolidada. Imissão na posse deferida. Esgotamento do ofício jurisdicional. Necessidade de ação autônoma anulatória. Nulidade da adjudicação afastada. Recurso provido para este fim.

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374 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora em dinheiro. Marco inicial. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048.

«Tanto a arrematação, adjudicação ou remição são atos de transferência de propriedade. Embora o dinheiro penhorado não esteja sujeito a tais hipóteses, o bem constrito está sujeito à mesma transferência de propriedade. «Mutatis mutandi, o prazo deve ser contado a partir do ato que induz à transferência de propriedade.... (Continua)

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375 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE PELA QUAL FOI DEFERIDA ADJUDICAÇÃO DE BENS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS, PORQUE CARACTERIZADOS COMO BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA TURMA JULGADORA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2277459-31.2021.8.26.0000 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA TURMA JULGADORA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2269240-58.2023.8.26.0000 - PRECLUSÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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376 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITOS E/OU DIREITOS C.C. DECLARATÓRIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONEXÃO - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DIVERSA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração da agravante, manteve os fundamentos da decisão anterior saneadora, a qual reconheceu a existência de conexão, a incompetência do juízo, e determinou a remessa dos autos por dependência ao processo que tramita na Comarca de Diamantino/MT - II - Reconhecido que as ações em trâmite perante à Comarca de São Paulo/SP, de mesmas partes, derivam do mesmo fato e relação jurídica - Identidade de causa de pedir - Conexão verificada - Inteligência do CPC/2015, art. 55 - Ausência de óbice de reconhecimento de ofício da conexão - Art. 337, VIII e §5ºdo CPC/2015 - III - Reunião das ações para julgamento conjunto, perante a 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP - IV - Ante a conexão verificada, descabida a remessa dos autos da ação anulatória de adjudicação c/c tutela antecipada de urgência, à Comarca de Diamantino/MT, com o fito de se evitar decisões conflitantes - Ademais, proferidas decisões nas ações de conhecimento, será dada ciência, por óbvio, ao juízo daquela comarca, o qual tomará, diante do resultado, as providências cabíveis - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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377 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Alvará Judicial". Sentença. Adjudicação de bens e indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Insurgência do autor. Inadequação da via eleita. Agravo de instrumento interposto contra sentença. Hipótese que não se subsume ao disposto no CPC, art. 1.015. Erro grosseiro. Recuso destinado ao combate de decisões interlocutórias. RECURSO NÃO CONHECID

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD CORRESPONDENTE.

O pleito recursal diz respeito à necessidade de se condicionar a expedição de carta de adjudicação do imóvel objeto da lide ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em razão da preferência do crédito tributário frente a qualquer outro, na forma do CTN, art. 186. À luz da iterativa jurisprudência do STJ, não se pode sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, isto é, o privilégio legal afasta a máxima do prior in tempore potior in iure, de modo que os créditos fiscais sempre terão preferência sobre os particulares, independentemente da precedência cronológica de sua constituição. Inaplicabilidade do Tema 1.074, do STJ, ao caso. Eventual declaração de extinção da dívida tributária por prescrição e/ou decadência há de ser perseguida em via autônoma junto ao Estado apelante, sendo defesa nestes autos de cobrança de débitos condominiais. Provimento ao recurso.... (Continua)

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379 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação na modalidade de concorrência. Serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Anulação da habilitação da empresa após já ter sido devidamente habilitada, com homologação do certame e adjudicação do objeto em favor da impetrante. Ilegalidade do ato. Art. 43, § 5o. Da Lei 8.666/93. Ausência de fato superveniente. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial.

1 - A Lei 8.666/1993 no seu art. 43, § 5o. dispõe que ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. ... (Continua)

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380 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Arguição de impenhorabilidade de veículo rejeitada. pretendida suspensão de atos expropriatórios, parcialmente acolhida. Requerimento de substituição da penhora indeferido.

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381 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Inadequação. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Harmonia com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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382 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A NUA-PROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DA QUOTA PARTE DO EXECUTADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOVA PENHORA SOBRE A QUAOTA PARTE DA PROPRIEDADE PLENA - DESCABIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração dos ora agravantes, manteve os fundamentos da decisão que determinou a expedição da carta de adjudicação de 12,5% ideal da nua-propriedade pertencente ao executado, em favor dos adquirentes, ora agravantes, asseverando que somente foi penhorada nos autos a nua-propriedade sobre o imóvel de matrícula 12.299, do 3º CRI local, bem como deferiu a penhora sobre 12,5% da propriedade plena do referido imóvel - II - Recurso dos terceiros interessados, condôminos do imóvel - Pretensão de que seja determinada a imediata expedição da carta de adjudicação da quota parte de 12,5%, pertencente ao executado Dermival dos Santos, em favor dos condôminos adquirentes, ora agravantes, bem como seja revogada a determinação de nova penhora sobre o imóvel - Alegação de aquisição da totalidade da quota parte pertencente ao executado, correspondente a 12,5% do referido imóvel, já inclusa a nua-propriedade e a propriedade plena - III - Reconhecido que nos autos da ação executiva foi penhorada a copropriedade do executado sobre 1/4 de 50% da nua propriedade do imóvel de matrícula 12.299 do 3º CRI de Campinas - Embargos de terceiro opostos pelos ora agravantes, foram julgados parcialmente procedentes, com trânsito em julgado, tendo os condôminos, ora agravantes, exercido o seu direito de preferência - Aquisição da quota parte de 12,5% da propriedade do executado Dermival, pelo preço de R$36.250,00, considerando a avaliação do imóvel realizada naqueles autos, no valor total de R$290.000,00 - Ausência de distinção, naquela avaliação do imóvel, entre o valor da propriedade plena e da nua propriedade - IV - Reconhecido que o nu-proprietário não detém a propriedade plena do bem, o que se dá apenas quando reunidos todos os direitos previstos no art. 1.228, do CC - Não obstante a averbação da partilha na matrícula do imóvel prever 50% da propriedade plena, e outros 50% da nua propriedade, inexiste previsão legal que autorize uma dupla penhora sobre a mesma quota parte, já adquirida pelos agravantes, nos termos dos arts. 504 e 1314, do CC - Pressupõe-se, no caso, que a aquisição daquela quota parte deu-se incluindo a nua-propriedade e também a propriedade plena - Inocorrência de julgamento extra petita - V - Incabível a pretensão formulada pelo exequente, de nova penhora sobre a propriedade plena de 12,5% que pertencia ao executado, mas que agora já pertence aos condôminos, ora agravantes - Revogada a determinação de nova penhora sobre o imóvel - VI - Pedido relativo à imediata expedição da carta de adjudicação da quota parte de 12,5%, pertencente ao executado, em favor dos condôminos adquirentes, que já foi determinada na decisão agravada - Ausência de interesse recursal, neste aspecto - Decisões reformadas, em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

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383 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DEMANDA AJUIZADA PELO VENDEDOR - RECURSO DOS RÉUS - DESERÇÃO -

Ocorrência - Interposição sem o recolhimento da taxa judiciária - Requerimento de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Concessão de prazo para a comprovação do recolhimento, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Inércia do recorrente - Deserção configurada. ... (Continua)

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384 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA AO AUTOR, QUE APELA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE ADUZ HAVER SUPORTADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE REQUERENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, COMO REGRA, NÃO DÁ ENSEJO A DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CASO QUE ENCERRA, QUANDO MUITO, MERA SUSCEPTIBILIDADE DO ADQUIRENTE. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. REGIME SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE DETERMINADO PELA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE AMBAS AS PARTES DECAÍRAM DE PARTES SIGNIFICATIVAS DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E LIMITES PREVISTOS PELO CPC, art. 85. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL DISPOSIÇÃO EM SENTIDO DIVERSO SINGELAMENTE PACTUADA PELO CONTRATO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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385 - TJSP. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Recusa ao registro. Alegação de que o ato encontra-se em desconformidade com a legislação que rege a matéria. Carta, ademais, que não tem conteúdo mandamental. Suscitação da dúvida. Cabimento. Recurso não provido.

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de ato administrativo - Decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos da adjudicação do Pregão Eletrônico 036/DAESC/2023 e da Ata de Registro de Preço 093/DAESC/2023 - Admissibilidade - Não elidida a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo - Ausência de requisito (probabilidade do direito) a ensejar a concessão da medida liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS.

Insurgência contra decisão que indefere a gratuidade para custas e emolumentos. Não acolhimento. Adjudicação que não decorre de ato judicial, não sendo ato processual vinculado a provimento jurisdicional, tratando-se de elemento do acordo havido entre as partes. Tecnicamente descabida a postulação, pois o requerimento de gratuidade, nesse caso, deve ser apresentado à serventia extrajudicial. Decisão mantida.  ... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação de imóvel. Desfazimento, em razão da falência do devedor. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. Conforme despachos de fls. 121 e 123, e/STJ, o presente apelo foi originalmente distribuído ao e. Ministro Sergio Kukina, que me enviou os autos para análise de possível prevenção, tendo em vista o julgamento do REsp 1.266.814/CE, oriundo do mesmo processo (autos 950002928-6). ... (Continua)

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, motivo pelo qual pode ser infirmada pelos demais elementos de convicção constantes nos autos. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do CPC, art. 99, § 2º. Recurso desprovido... (Continua)

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390 - TJSP. Penhora. Efeitos. Arrematação de bem imóvel e ação de cobrança. Hipoteca anterior em garantia de mútuo habitacional. Deferimento da adjudicação em favor do cessionário. Prevalência da anterioridade da penhora sobre a arrematação consumada nos autos de cobrança de despesas condominiais. Inconformismo. Descabimento. Necessidade notificação prévia para extinção da hipoteca (artigos 1499, VI, e 1501 do Código Civil de 2002). Não comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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391 - TJSP. CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL.

Título executivo. Desnecessária a juntada de atas assembleares, sobretudo se o valor informado nos boletos foi impugnado apenas de modo genérico. Documentos que se mostram suficientes, com planilha a apontar débito em aberto desde março/2021. A exemplo do que ocorre na arrematação, na adjudicação o adquirente responde ordinariamente pelas taxas condominiais a partir da lavratura do respectivo auto, a pouco importar a data da efetiva imissão de posse. Hipótese em que não se nega o inadimplemento, mesmo antes da adjudicação, e isso é importante. Inteligência dos arts. 1.345 do CC e 886, VI, do CPC. Condômino, ademais, que tinha conhecimento e assumiu os valores em aberto, tanto é que se propôs a negociar a dívida, a alumiar a pretensão deduzida lídimo venire contra factum proprium. Recurso desprovido... (Continua)

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392 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou a adjudicação de bem nos autos de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Decisão que determinou a suspensão do processo até a expedição da carta de adjudicação do imóvel nos autos em apenso (processo executivo 0181568-91.2010.8.26.0100). Pretensão da autora de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015.... (Continua)

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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de execução - AGRAVANTE - PRETENSÃO - aDjudicação de fração ideal DO IMÓVEL PENHORADO (16,66%) - agravado - interposiçÃo de recurso especial No agravo de instrumento 2291291-97.2022.8.26.0000 EM QUE TAMBÉM CONSTRITO O IMÓVEL - STJ - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO - FUNDAMENTO - RECURSO REPETITIVO (tema 1234) - AFERIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE de pequeno módulo rural - EXPROPRIAÇÃO DO BEM nestes AUTOS - VEDAÇÃO - IMPLICAÇÃO - grave prejuízo AO AGRAVADO caso reconhecida a proteção legal - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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395 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO À CONTRADITA. VALIDADE DE PAGAMENTOS INDIRETOS. QUITAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, nos autos de ação de manutenção de posse c/c adjudicação compulsória ajuizada pela embargada. Alegam omissões quanto à contradita de testemunha e à aplicação do CCB, art. 49-A, bem como contradição entre o reconhecimento de inadimplemento contratual e a adjudicação compulsória do imóvel. ... (Continua)

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396 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Quitação do preço pelos autores que é incontroversa nos autos. Provimento judicial que não depende da quitação de débitos da vendedora junto ao INSS. Dívida previdenciária que não se vincula ao imóvel, mas sim à vendedora. Pleito adjudicatório procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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397 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Imóveis. Adjudicação feita, em outra ação, pela primeira apelante, com alienação posterior aos demais. Ação anulatória desse ato intentada pelo apelado julgada improcedente. Prevalência sobre outras decisões, também judiciais, que optaram pelo reconhecimento de fraude à execução. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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398 - TJSP. INVENTÁRIO -

Justiça gratuita - Indeferimento - Insuficiente a demonstração, no caso, de falta de condições econômicas do espólio para fazer frente às despesas processuais - Cautela na concessão do benefício, a fim de se evitar prejuízos ao erário - Decisão recorrida a conceder o diferimento do recolhimento da taxa judiciária até a adjudicação ou a homologação da partilha, nos termos do art. 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Irresignação de duas dos oito herdeiros da «de cujus - Ausente, nessa fase inicial e diante os elementos dos autos, com indicação de bens a partilhar e diversos herdeiros, para o deferimento integral da gratuidade de justiça - Necessidade de observar-se, ainda, decisão posterior a estender a possibilidade de diferimento dos pagamentos a todas as custas e despesas processuais (e não apenas à taxa judiciária) até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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399 - TJSP. Preclusão. Ocorrência. Apreciada por Juiz monocrático e pelo Tribunal, postulação formulada por advogado, no sentido de fazer parte de adjudicação de imóvel em autos de ação indenizatória, para satisfação de honorários sucumbenciais, inadmissível reavaliação da questão, perdido que se encontra tal poder judicial. Recurso não provido.

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400 - TJSP. Prova. Embargos à adjudicação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a julgadora entendeu que as provas apresentadas nos autos eram suficientes a formar seu convencimento e solver toda a questão controversa, mostrando-se, a seu sentir, que as provas pericial e oral eram inábeis a tanto, autorizada estava a afastar a dilação probatória pretendida. Recurso não provido.

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