(DOC. VP 146.4212.2012.8100)

TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Quitação do preço pelos autores que é incontroversa nos autos. Provimento judicial que não depende da quitação de débitos da vendedora junto ao INSS. Dívida previdenciária que não se vincula ao imóvel, mas sim à vendedora. Pleito adjudicatório procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote