Jurisprudência sobre
auto de adjudicacao
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101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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102 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Embargado que pretende o reconhecimento de nulidade de adjudicação ocorrida em outro processo, por entender que decorreu de ato simulado e, dessa forma, manter a penhora sobre o imóvel que foi adjudicado em seu favor. Descabimento. Hipótese de processo simulado que enseja a propositura da ação rescisória. Arts. 129 e 485, III do CPC/1973. Constrição cancelada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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103 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Parcial provimento do recurso especial. Determinação de nova avaliação. Condição para análise da validade da adjudicação. Obscuridade inexistente.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais se alega existir obscuridade, sob o argumento de que remanesce dúvida acerca do acolhimento do pedido de anulação da adjudicação do imóvel. ... ()
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104 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de adjudicação compulsória. Concessão da gratuidade. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Imóvel adjudicando com valor superior a um milhão e duzentos mil reais. Hipossuficiência dos agravantes não caracterizada. Documentos apresentados que não são suficientes, diante de outros elementos dos autos para o reconhecimento do direito à gratuidade. Litisconsortes que respondem proporcionalmente pelas despesas processuais, nos termos do CPC/1973, art. 23. Ausência de provas quanto à necessidade alegada. Recurso não provido, com determinação.
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105 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Fomento Mercantil. DECISÃO que homologou o valor do veículo adjudicado, descontando os débitos de IPVA, de licenciamento e de multas. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Executado que arguiu o pagamento da multa e a ausência de responsabilidade pela quitação do IPVA e do licenciamento do veículo, a pretexto do exercício da posse sobre o bem pela exequente. Comprovante de pagamento da multa juntada aos autos pelo executado. Abatimento da multa que não era mesmo devido. Responsabilidade pelo pagamento do IPVA e licenciamento que compete ao proprietário. Adjudicação que só se aperfeiçoa com a assinatura do auto correspondente. Caso que comporta portanto o abatimento do IPVA e do licenciamento. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pedido de adjudicação rejeitado. Insurgência do exequente. Incidente para alienação judicial de imóvel para fins de extinção do condomínio entre as partes. Penhora no rosto dos autos de crédito do exequente em outro incidente. Arrematação não aperfeiçoada. Ato complexo sem assinatura do juiz. Inteligência do CPC, art. 903. Precedentes do STJ e do TJSP. Adjudicação. Possibilidade. Modalidade preferencial de expropriação. Ausência de preclusão temporal. Opção tardia enseja responsabilidade pelas despesas incorridas. Precedente do STJ. Pedido de adjudicação dentro do prazo da Leilão e antes da assinatura do auto de arrematação. Ausência de pagamento dos cursos da Leilão. Concessão de prazo de 5 dias para depósito das despesas da Leiloeiro. Depositado o valor, a arrematante será reembolsada integralmente. Na inércia, o auto de arrematação será assinado. Recurso parcialmente provido... ()
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107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DIREITO E AÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EMPRESA ARREMATANTE, PARA QUE CONSTASSE, NA CARTA DE ARREMATAÇÃO, A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL. MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL ACERCA DA PENHORA DO «DIREITO E AÇÃO, BEM COMO CONSTAVA INFORMAÇÃO DE QUE O BEM ESTAVA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ARREMATANTE QUE TERÁ O DIREITO DE EXIGIR A REALIZAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA, OU DE PROPOR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EM FACE DAQUELE QUE PROMETEU VENDER O IMÓVEL AO EXECUTADO, PROMITENTE COMPRADOR. O TEMA 1134, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERSOU SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, EM CONSEQUÊNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL DE LEILÃO, MAS NÃO TRATOU DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL ARREMATADO, QUANDO HAVIA PREVISÃO EDITALÍCIA DE PENHORA DE DIREITO E AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA AGRAVANTE QUE TAMBÉM SUSTENTOU A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE EFEITOS RETROATIVOS DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, QUANTO AOS FRUTOS DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE O ARREMATANTE TERIA O DIREITO DE PERCEBER OS FRUTOS, DESDE A ASSINATURA DO AUTO. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA A MATÉRIA OBJETO DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DEVERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE E DECISÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, SE ASSIM DESEJAR O INTERESSADO. DECISUM ORA VERGASTADO, QUE DEVE SER MANTIDO, TAL COMO PROFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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108 - TRT2. Hasta pública. Execução trabalhista. Adjudicação. Alegação de nulidade rejeitada. CLT, art. 888, §§ 1º e 3º.
«... Aduz a Agravante ter sido nula a adjudicação, pois teria ocorrido em momento inoportuno, extemporaneamente, em ocasião posterior à realização da praça, além de ter sido efetivada por preço vil, o que, nos termos do CLT, art. 888, § 1º, não poderia ser admitido. Ora; os documentos de fls. 396 e 397 revelam que, negativa a praça, os bens foram levados a leilão, ocasião em que, ofertado o maior lance, foi o bem adjudicado pela exeqüente por esse mesmo valor.
Pois bem; quanto ao prazo, não se verifica qualquer desacerto, pois, realizada a primeira no dia 12/03/2002, às 14:00 horas, sem o oferecimento de lance, o segundo ocorreu na mesma data, cinco minutos depois, mais precisamente às 14:05, ocasião em que ofereceu-se lance, afastando-se qualquer eiva de nulidade no procedimento adotado, quanto ao prazo. É que, na Justiça do Trabalho, a previsão do § 3º do CLT, art. 888 é cumprida, via de regra, não por leiloeiro, mas pela própria Vara, por instrumentalidade de sua Secretaria, sendo que, no caso dos autos, não havendo lance na praça, não se poderia falar em adjudicação, naquela ocasião, o que se verificou, entretanto, por ocasião do leilão. ... (Juíza Anélia Li Chum).... ()
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109 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Inventário. Extinção sem julgamento de mérito. Anterior lavratura de escritura pública de inventário e adjudicação dos bens deixados pela autora da herança. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Pretensão de invalidação da adjudicação de imóvel. Inadequação. Necessidade de ação própria. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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110 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante - Partes que celebraram acordo judicial envolvendo adjudicação de veículo do agravante pelo agravado, bem como o pagamento de certa quantia - Descumprimento da obrigação de pagar que ensejou, corretamente, o prosseguimento do feito - Agravante que, então, apresentou memória atualizada Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante - Partes que celebraram acordo judicial envolvendo adjudicação de veículo do agravante pelo agravado, bem como o pagamento de certa quantia - Descumprimento da obrigação de pagar que ensejou, corretamente, o prosseguimento do feito - Agravante que, então, apresentou memória atualizada do débito incluindo despesas com oficina e despachante relativas ao automóvel adjudicado - Acordo que expressamente atribuiu ao agravante a responsabilidade por «quaisquer despesas anteriores à celebração, incluindo «eventuais defeitos ou vícios ocultos constatados, notadamente em relação à mecânica e/ou multas e outros débitos do bem (fl. 15, item 1.4) - Valores que claramente se referem a defeitos e pendências anteriores à avença, não havendo óbice à inclusão dos valores suportados pelo agravado no próprio cumprimento do título executivo judicial - Alegação de que o agravado aceitou o bem com vícios aparentes que não está provada nos autos - Descumprimento do acordo que justifica o prosseguimento do feito pela quantia integral, abatendo-se apenas o valor do veículo adjudicado (R$ 13.500,00) - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo de instrumento improvido.
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111 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de procedência. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Atos de constrição. Imóvel adjudicado.
«1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. ... ()
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113 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO BEM E O VALOR QUE ERA DEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação da seguradora com relação à decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, bem como os demais requerimentos apresentados pela parte, especialmente quanto à substituição do polo passivo e deferiu o levantamento da quantia bloqueada pelo Espólio de Fernando César Zabeu Júnior. Não acolhimento. A seguradora iniciou o cumprimento de sentença objetivando cobrar não somente os honorários de sucumbência, mas também as custas e as despesas processuais, de acordo com a planilha de fls. 175. Além de ser legítima a parte por executar as custas e as despesas processuais, é legítima pelo simples fato de que a adjudicação se deu em seu favor e não pode mais ser desfeita. Cabe à parte requerer o que de direito contra o patrono se alega ter sido prejudicada por ele. Isto em ação autônoma, se entender pertinente. Nestes autos, nada mais há a discutir. Cabe à agravante pagar a quantia relativa à diferença entre o valor do bem adjudicado e o valor que lhe era devido. Decisão mantida. ... ()
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114 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A
«... O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública. ... ()
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115 - STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. Processual civil. Recursos especiais. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 18/03/2016. Recursos especiais interpostos em 17/09/2019 e 18/11/2019 e atribuídos a este gabinete em 05/09/2020. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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116 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Arbitramento de Aluguel. Extinção do processo por perda do interesse de agir do autor. Perda da propriedade. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Ação de arbitramento de aluguel proposta pelo autor contra a ex-cônjuge pelo uso exclusivo de imóvel comum após a separação. O autor buscava condenação da requerida ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. O imóvel foi adjudicado à filha do autor em execução de alimentos, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pela requerida, considerando a adjudicação da fração do imóvel à filha do autor antes da citação da requerida. III. Razões de Decidir O direito do autor de receber aluguéis encontra fundamento no art. 1.319 do CC, que estabelece a responsabilidade dos condôminos pelos frutos percebidos da coisa comum. A jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial para pagamento de aluguéis é a data da citação na ação de arbitramento de aluguel. No caso, a citação ocorreu após a adjudicação do imóvel à filha do autor, extinguindo o interesse processual do autor, considerando a perda da propriedade e extinção do seu direito de condômino. IV. Dispositivo. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB) contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória conferindo o direito à adjudicação do imóvel objeto da matrícula 6.243, da Serventia Registral de Alfenas/MG. A sentença também condenou a COHAB ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, devido à recusa em outorgar a escritura pública do imóvel quando notificada extrajudicialmente pela autora. ... ()
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118 - STJ. Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre termo final para a remição da execução).
«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária.
«1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. ... ()
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120 - TRT2. Execução. Adjudicação. Hasta pública. Requisitos e prazo. CLT, art. 888, §§ 1º 3º. CPC/1973, art. 394 e CPC/1973, art. 714.
«...O § 3º do CLT, art. 888 não trata do prazo para ser feita a adjudicação. Pela regra do § 1º do CLT, art. 888 o exeqüente tem preferência para a adjudicação. Mostra que ela pode ser feita no mesmo dia. OCPC/1973, art. 714 indica que é lícito ao credor, finda a praça, oferecer preço não inferior ao que consta do edital, requerendo que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. A adjudicação pode ser feita pelo exeqüente, mas não será aceita depois de assinado o auto de arrematação (CPC, art. 694). Assim, a adjudicação poderá ser feita até o dia anterior ao da assinatura do referido autor, porém deverá ser feita após a praça e não antes dela. A adjudicação está sendo feita pelo maior lanço, atendendo a previsão do § 1º do CLT, art. 888. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... ()
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121 - TJSP. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS - PERTINÊNCIA DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE -
Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de fração ideal e, em razão de penhora no rosto dos autos, de levantamento da quantia depositada pelo agravante, além de determinar nova avaliação do bem - Agravante que insiste na eficácia da adjudicação, contesta a necessidade da avaliação e pugna, subsidiariamente, pela possibilidade de levantamento - Rejeição das preliminares de prevenção, preclusão e ausência de interesse recursal - Mérito - Casal que adquirira somente a fração de 1/3 do imóvel e, após a separação, pretenderam a extinção do condomínio - Juízo a quo que determinou que a alienação deveria ocorrer em relação à integralidade do imóvel, com intimação das outras condôminas - Agravante que, ainda assim, realizou pedido de adjudicação somente da fração ideal da agravada - Adjudicação que deveria se referir à totalidade do imóvel e, nos termos do CCB, art. 1322, dependeria ainda do consentimento dos condôminos - Venda que deve ocorrer em hasta pública, com prevalecimento da melhor proposta e, em igualdade de condições, preferência dos condôminos - Nova avaliação do imóvel - Pertinência da diligência após intervalo de quatro anos e meio desde a perícia, destacando-se que o bem é imóvel comercial complexo de alto valor - Levantamento dos valores depositados judicialmente - Impossibilidade à luz de penhora no rosto dos autos - Adjudicação que não se perfectibilizou, tornando os valores suscetíveis de constrição por credores do ora agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução de título extrajudicial. Sentença que adjudicou bem imóvel a terceiro e, com isso, deu por satisfeito o crédito executado. Insurgência dos executados, que intentam exercitar direito de preferência por sobre o bem adjudicado. PRELIMINAR pleito de gratuidade de trâmite. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito formulado pelos executados, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO. Em se tratando de adjudicação pelo próprio credor, admite-se a oposição do executado, com vistas ao exercício de direito de preferência, quando lhe é conferida fala acerca do intento expropriatório, nos termos do art. 876, §1º, do CPC. Executados que, devidamente intimados e já sabedores, de antemão, do intento adjudicatório, ainda assim apresentaram manifestação na qual pugnada apenas a concessão de sobrelevado prazo para exame acerca do possível exercício do direito de preferência. Adjudicação cujo valor, superior ao de avaliação do bem e inferior ao crédito executado, porém com efeito de extinção da lide, por liberalidade do credor, que implicou em verdadeira vantagem patrimonial aos executados. Executados, então, que não somente deixaram de exercitar seu direito de preferência oportunamente, como foram beneficiados pelo ato expropriatório. Inadmissível o pedido de desfazimento da adjudicação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. APELO DOS AUTORES. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE É REGULADA PELO DECRETO-LEI 58, DE 10/12/1937 E PELOS CODIGO CIVIL, art. 1.417 e CODIGO CIVIL, art. 1.418. ENTENDIMENTO DA ORIGEM, SEGUNDO O QUAL NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A PRESENTE AÇÃO, COM A CADEIA SUCESSÓRIA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA E SUCESSIVA, DEVENDO OS AUTORES BUSCAR A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA REGISTRAL. ANOTAÇÃO CONTIDA NO R-7-218147, QUE TRANSMITIU O DIREITO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS À MEEIRA E AOS HERDEIROS DO SR. JOÃO FERREIRA DE SÁ (FILHOS E RESPECTIVOS CÔNJUGES), E JUSTIFICA A CESSÃO DE DIREITOS DO BERJ S/A TER SIDO FEITA DIRETAMENTE A ELES, CONFORME ANOTAÇÃO R-9-218147. SUCESSÃO DA SRA. MARIA NILZA BARROS DE SÁ, MEEIRA DO SR. JOÃO FERREIRA DE SÁ, QUE FOI REALIZADA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE SEU FALECIMENTO OCORREU EM 25/08/2020, TENDO SIDO JUNTADA AOS AUTOS A ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL QUE FORAM PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO CONTRATO QUE FORAM COMPROVADAS. AÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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124 - TJSP. Concurso de credores. Direito de Preferência. Consolidação inocorrente. Habilitação ajuizada após a adjudicação do bem penhorado por outro credor. Consumação do ato. Impossibilidade da desconstituição da adjudicação efetuada em autos de execução singular por meio de habilitação extemporânea. Recurso nesse tópico improvido.
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125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA VISANDO À INVALIDAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO.
Alegações de que o imóvel possui natureza de bem de família e de inaplicabilidade do ato expropriatório ao caso em tela. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência de irregularidades no ato expropriatório. Com a determinação da penhora e da adjudicação dos direitos aquisitivos do apelante sobre o imóvel e a posterior quitação integral do saldo devedor junto à instituição financeira, inexiste óbice legal ao deferimento da adjudicação do bem. Argumentação de que o imóvel teria caráter de bem de família. Configuração de manifesta nulidade de algibeira, reiteradamente rechaçada pela jurisprudência pátria. Autor que teve a oportunidade de suscitar a impenhorabilidade durante o processo de execução, mas optou por se manter silente. Ainda que não se perca de vista que a impenhorabilidade do bem de família constitua matéria de ordem pública, tal prerrogativa pode ser relativizada diante das especificidades do caso concreto, especialmente quando evidenciada a configuração de nulidade de algibeira. Reconhecida a preclusão temporal da matéria. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Adjudicação Compulsória com pedido de Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, alegando a possibilidade de expedição da carta de ajudicação, o reconhecimento da existência de responsabilidade solidária da ré MORADA DO SOL e a majoração da indenização por danos morais - Inconformismo da ré MORADA DO SOL, alegando a necessidade de fixação da verba honorária em seu favor, no percentual de 10% sobre o valor da causa - Inconformismo da ré BUMMAN, alegando que o contrato celerado com o autor foi rescindido e o investimento repassado a terceira pessoa, bem como quanto à responsabilidade do litisdenunciado pelos prejuízos enfrentados - Cabimento em parte - Prova dos autos que confirmou a necessidade de anuência da proprietária registral dos lotes - Conduta do autor, consubstanciada na falta de diligência deste, que não pode ser imputada à ré MORADA DO SOL - Conversão da obrigação em perdas e danos, em desfavor da ré BUMMAN, que se mostra adequada à satisfação da lide - Hipótese dos autos na qual os pedidos formulados contra a ré MORADA DO SOL foram julgados improcedentes, devendo o autor arcar com a verba honorária correspondente - Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa em favor dos patronos da ré MORADA DO SOL - Inexistência de comprovação quanto à suposta rescisão do contrato celebrado entre a ré BUMMAN e o autor - Responsabilidade da ré BUMMAN perante o autor que decorre dos instrumentos celebrados entres as partes - Inexistência de direito de regresso apto a reconhecer a responsabilidade do listisdenunciado - Questão, ademais, que é objeto de ação própria - Recurso da ré MORADA DO SOL provido e desprovidos o do autor e da ré BUMMAN... ()
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127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação de direitos contratuais e hereditários de imóvel aos agravados pertencentes ao executado. Agravantes alegam arrematação do imóvel em leilão judicial e esgotamento do prazo para adjudicação. ... ()
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128 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
carta de adjudicação anteriormente expedida atende aos requisitos legais previstos no art. 877, §1º, do CPC, configurando ato jurídico perfeito e acabado - A substituição do exequente, mediante cessão de direitos, não impõe, por si só, a necessidade de expedição de nova carta de adjudicação, especialmente quando inexistem vícios ou irregularidades na adjudicação já formalizada - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Alegação de fraude à execução por suposta adjudicação fraudulenta. Pretensão de desconstituição da adjudicação deferida nos autos em trâmite perante o juízo da Comarca de Belém-PA. A adjudicação do bem já se encontra perfeita e acabada (CPC, art. 877, § 1º), sendo possível a sua anulação somente mediante o ajuizamento de ação própria. Precedentes. Impossibilidade de discussão incidental nos autos da execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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130 - TJSP. Adjudicação. Carta de adjudicação expedida. Desconstituiçâo da adjudicação que não pode ser feita nos próprios autos da execução, devendo ser realizada em ação própria. Recurso não provido.
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131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA MANTER O DEMANDANTE NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS RELATIVAMENTE À DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 3º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (PROCESSO 0826425-86.2024.8.19.0001).
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. IMÓVEL ARREMATADO PELA AGRAVANTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0297857-74.2011.8.19.0001. OCUPANTE DO BEM OBJETO DA LIDE QUE, APÓS TER SEUS EMBARGOS DE TERCEIRO LIMINARMENTE REJEITADOS E NEGADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, TENTOU REGISTRAR UMA ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, A QUAL FOI OBJETO DE DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 3º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS JUNTO À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. ARREMATAÇÃO QUE CONSTITUI O ATO FINAL DO PROCEDIMENTO DA HASTA PÚBLICA, POR MEIO DO QUAL O BEM OBJETO DO PREGÃO É ADJUDICADO AO LICITANTE QUE FORMULOU O MELHOR LANCE. ASSINADO O AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELa LeiLOEIRO, A ARREMATAÇÃO SERÁ CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, AINDA QUE VENHAM A SER JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO OU A AÇÃO AUTÔNOMA DE INVALIDAÇÃO, ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CPC, art. 903. EM SE TRATANDO DE MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, A ARREMATAÇÃO JUDICIAL NÃO SUJEITA O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ À DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor na ação declaratória de nulidade ajuizada visando à anulação da adjudicação de imóvel homologada no Processo 0844261-87.1995.8.26.0100, contra a sentença de extinção do processo com resolução de mérito por decadência ... ()
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133 - TJSP. Concurso de credores. Requisitos. Direito de preferência não consolidado. Habilitação ajuizada após a adjudicação do bem penhorado por outro credor. Consumação do ato. Impossibilidade de se desconstituir a adjudicação efetuada em autos de execução singular por meio de habilitação extemporânea. Honorários advocatícios devidos. Litigiosidade verificada. Afastada a multa por litigância de má-fé aplicada em embargos de declaração, propósito procrastinatório não vislumbrado. Recurso parcialmente provido.
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134 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial. Prejuízo. Arrematação. Pedido de adjudicação. Intempestividade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Embargos de terceiro. Bem imóvel anteriormente adjudicado. Falta de registro. Posse. Incidência da súmula 84/STJ, por analogia.
1 - Versam os autos sobre embargos de terceiro opostos por Central SR Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. contra execução fiscal movida pela Fazenda Nacional objetivando desconstituir penhora realizada sobre bem imóvel anteriormente adjudicado, porém não-registrado no Registro de Imóveis.... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - BEM IMÓVEL - LAVRATURA DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO - FORMALIDADE INDISPENSÁVEL.
Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel. Proferida sentença que rejeita os embargos à adjudicação, sem que tenha sido lavrado o termo de adjudicação, deve ser o ato cassado, para que outra seja proferida, após a consecução da formalidade ignorada.... ()
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137 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que considerou a adjudicação do imóvel sob matrícula 11.457 perfeita e acabada, nos termos do CPC, art. 877, § 1º e determinou o cancelamento da Leilão - Adjudicação de 25% do imóvel que foi deferida pela decisão de fls. 314 dos autos originários, proferida em 14/11/2019, com expedição do auto a fls. 316 dos mesmos autos, complementado pela decisão de fls. 336/337 dos autos de 1º grau, transitada em julgado em 12/3/2020 - Parte agravante que apenas em 10/6/2023 alegou a ausência de assinatura do termo de adjudicação, requerendo a desistência e a consequente homologação do edital de leilão - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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138 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento do devedor. Pretensão de adjudicação de bem penhorado. Impossibilidade. Promover, nesses autos, a adjudicação do imóvel, que, ao que tudo indica, é o único bem objeto do inventário, seria preterir o direito dos demais credores. Hipótese em que a credora deve proceder à habilitação de seu crédito nos autos do inventário, nos termos do art. 1017 e seguintes, do CPC/1973. Recurso improvido.
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139 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que determinou que a empresa autora informasse ao juízo que autorizou a penhora do imóvel acerca da adjudicação «sub judice, requerendo a baixa da constrição realizada. Recurso da autora. Caso em que, ressalvado o entendimento esposado pelo MM. Juízo «a quo, não se trata de solicitação de baixa de indisponibilidade anotada em registro imobiliário, cuja competência realmente é do juízo que ordenou a constrição, mas de pedido de anotação de prevalência da adjudicação. Indisponibilidade impeditiva do registro da carta de adjudicação «sub judice que foi exarada em processo trabalhista em 16.01.2024, muito após o ajuizamento da presente ação e o trânsito em julgado da sentença que formou o presente título judicial. Reconhecimento da prevalência da adjudicação objeto dos autos sobre a indisponibilidade anotada posteriormente no registro imobiliário pelo Juízo Trabalhista.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A INDICAR AS MEDIDAS PARA APERFEIÇOAMENTO DA ADJUDICAÇÃO. A ADJUDICAÇÃO FOI AUTORIZADA ANTERIORMENTE, SEM MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA OU RECURSO PELO EXECUTADO. PRECLUSÃO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado que busca: (a) reconhecimento de nulidade por omissões na r. decisão agravada e (b) indeferimento da adjudicação do bem imóvel pleiteada pela parte exequente. Primeiro, não se verifica qualquer nulidade na r. decisão agravada. A r. decisão agravada (fls. 257/258) foi integrada pela r. decisão de fls. 287/289 que apreciou detidamente os pontos que o agravante entendeu omissos. E segundo, o pedido de adjudicação do bem já havia sido apreciado e deferido em decisão anterior, contra a qual o agravante não se insurgiu. Após realizado pedido de adjudicação de bem pelos exequentes, o executado deixou de apresentar manifestação tempestiva acerca do tema (fl. 190 dos autos de origem). Sobreveio a decisão (fls. 194/197) dispondo sobre a viabilidade da adjudicação e mais uma vez o executado não apresentou recurso. Diante desse cenário processual, o deferimento da adjudicação já havia sido autorizado pelo Juízo «a quo, sem que houvesse manifestação tempestiva ou recurso da parte, operando-se, assim, sobre esse tema, a preclusão. Precedentes desta C. Turma Julgadora.... ()
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141 - STJ. Seguridade social. Registro público. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Carta de adjudicação. Registro recusado. Falta da certidão de débito previdenciário. Imóvel em construção. Decreto 356/1991, Lei 8.212/1991, art. 84, § 2º, regulamentador. Dúvida. Lei 8.212/1991, art. 47.
«Ao promissário-comprador, imitido na posse do imóvel em construção, não é exigível a certidão de inexistência de débito previdenciário para o registro da carta de adjudicação extraída dos autos de uma ação de adjudicação compulsória movida contra a promitente-vendedora e responsável pelo término da obra, nos termos do Decreto 356/1991, art. 84, § 2º. Recurso especial provido.... ()
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142 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão à desconstituição de ato que, no bojo do Pregão Eletrônico 24/2024, não ofertou à Impetrante o benefício de ordem decorrente da aplicação da Lei Complementar 123/2006, em privilégios às ME/EPP licitantes, no caso de empate na fase de lances - Ausência de comprovação dos fundamentos de validade do ato coator, tendo em vista que a empresa, mesmo considerados os contratos correntes com a Administração Pública e o próprio item a ser adjudicado a ela (Lote 4), não alcançaria o limite de receita bruta próprio às empresas de pequeno porte - EPP, como previsto no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II - Necessária aplicação do benefício de ordem em caso de empate - Precedente - Desconstituição do ato de adjudicação à empresa terceira que se impõe - Conferido prazo de 30 (trinta) dias para alteração da empresa prestadora de serviços, em observância aos ditames dos arts. 20 e 21 da LIDNB, preservados os efeitos dos contratos administrativos em execução até o momento - Sentença reformada - Recurso provido, com observação
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143 - TJSP. Falência. Arrecadação e custódia de bens. Mandado de segurança. Impetração por credores trabalhistas nos autos da falência da VASP, contra decisão judicial. Insurgência contra a arrecadação de imóveis que lhes foram adjudicados pela Justiça do Trabalho. Pretensão ao reconhecimento de que a adjudicação dos imóveis, ocorrida quando a devedora estava em recuperação judicial, configura ato jurídico perfeito e acabado. Afirmativa de que as execuções trabalhistas podem ser concluídas normalmente na Justiça Laboral, a teor do § 5º do artigo 6º, da Lei de Recuperação Judicial. Transcurso do prazo de 180 dias do artigo 6º, § 4º, da Lei nº: 11.101/2005. Desacolhimento. Conflito positivo de competência entre o Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, onde ocorreu a adjudicação em prol dos impetrantes, e o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Conflito conhecido e julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, unanimemente, reconheceu a competência do Juízo Falimentar. Decetação, de ofício, da nulidade do ato de adjudicação. Inexistência de direito líquido e certo dos impetrantes. Necessidade da submissão do crédito dos impetrantes à «pars conditio creditorum. Segurança denegada.
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144 - TJSP. Adjudicação. Desfazimento. Falência. Adjudicação levada a efeito em execução processada em reclamação trabalhista julgada procedente. Falência decretada antes da designação do praceamento e publicação de editais. Nulidade dos atos praticados na reclamatória trabalhista. Nulidade da adjudicação, devendo ser os bens adjudicados objeto de arrecadação nos autos da quebra. Negaram provimento ao recurso.
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145 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.A questão em discussão consiste na possibilidade de adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula do imóvel adquirido. ... ()
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146 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1.Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deu como perfeito e acabado o auto de arrematação, indeferindo o pedido de adjudicação do exequente. ... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito tributário. ITBI. Ação anulatória. Notas de lançamento de tributo emitidas em face de empresas imobiliárias - SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e LFRF CORRETAGEM E PARTICIPAÇÕES LTDA-ME, que figuraram, respectivamente, como ré e autora em ação adjudicação compulsória ajuizada. Alegação de não incidência de fato gerador a justificar estes lançamentos. Embora a adjudicação compulsória seja considerada forma de aquisição originária sobre a qual incide o pagamento de ITBI a ser calculado sobre o valor atualizado da transação, considerando-se incabível a cobrança de valores correspondentes as transações anteriores sobre o imóvel das quais não participou o adjudicante, esta não é a hipótese dos autos. O imóvel adjudicado à empresa autora, também, ela administradora de imóveis, foi objeto de sucessivas negociações entre empresas imobiliárias todas, devidamente, anotadas na matrícula do imóvel no RGI. Transações que não se se subsomem a contratos particulares de cessão de direitos que sequer são levados à prenotação em registro imobiliário e sobre as quais não incide o imposto diante da ausência de fato gerador. Adjudicante que, ao firmar o negócio imobiliário, tinha ciência plena dos ônus tributários incidentes sobre o imóvel, decorrentes de transações anteriores, tanto assim é que optou por incluir no polo passivo da referida ação tão somente as empresas que figuram como devedoras tributárias, omitindo da cadeia sucessória justamente a pessoa com teria firmado o contrato de escritura pública de promessa de compra e venda. Fatos que foram desconsiderados pela sentenciante de 1º grau que declarou a nulidade das notas de lançamento emitidas contra empresa e pessoa estranha a este e pedido em prejuízo do ente público tributante. Reforma de sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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148 - TST. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. Adjudicação. Nulidade. Reconhecimento incidental da usucapião. Impenhorabilidade. Bem de família. Súmula 415/TST. CPC/1973, art. 685-B. CCB/2002, art. 1.238.
«1. O recorrido impetrou mandado de segurança em face de decisão proferida após a adjudicação do bem, a expedição da respectiva carta e o seu registro, bem como a expedição de mandado de imissão e posse. Isso porque a autoridade coatora declarou incidentalmente a aquisição do bem por usucapião, reconheceu o referido imóvel como bem de família e, por consequência, a sua impenhorabilidade absoluta e declarou a nulidade de todos os atos processuais de execução «para a plena desconstituição não só da penhora, como ainda da adjudicação, e cancelamento da Carta de Adjudicação, e desfazimento dos atos registrários respectivos. ... ()
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149 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Pretensão do autor à adjudicação de imóvel arrematado em leilão - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Previsão expressa no edital de que se tratava de direitos sobre o bem - Arrematação não da propriedade, mas dos direitos aquisitivos sobre o bem, tendo o arrematante se sub-rogado nos direitos do compromissário comprador - Inexistência de prova de quitação do preço - Adjudicação descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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150 - TJSP. Apelação. Adjudicação compulsória. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Instrumento contratual de compra e venda impugnado. Vendedor já falecido. Instrumento contatual não registrado e sem firmas reconhecidas, o que comprovaria a existência da negociação. Débitos tributários, ademais, existentes, reforçando a duvidosa existência da alegada compra e venda. Ausência, inclusive, da prova da recusa à outorga da escritura, como um dos requisitos à adjudicação compulsória. Improcedência mantida. Apelação não provida.
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