Jurisprudência sobre
auto de adjudicacao

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AVERBAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. I -

Os embargos de terceiro constituem modalidade de ação em que o proprietário e possuidor de bem objeto de ameaça ou efetiva constrição e/ou impedimento judicial possa requerer seu desfazimento ou inibição, conforme dispõe o caput do CPC, art. 674. II - O STJ admite, excepcionalmente, que o prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos de terceiro, previsto no CPC, art. 675, se inicie com turbação/esbulho ou com a ciência inequívoca do ato constritivo, certo de que não é admitida a presunção de ciência do ato de constrição judicial pelo terceiro. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024.). III - A averbação da adjudicação na matrícula do imóvel é responsável por dar publicidade ao ato perante terceiros, razão pela qual constitui ciência inequívoca do ato constritivo, iniciando o prazo de cinco dias para oposição de embargos de terceiro. IV - Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias para oposição dos embargos de terceiro, adequado o reconhecimento de sua intempestividade.... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA DO BEM NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 487, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Versa a presente sobre ação de adjudicação compulsória de imóvel, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, VI, ante o reconhecimento da ausência de matrícula do bem no Registro Geral de Imóveis. ... (Continua)

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303 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Carta de quitação emitida pela companhia em razão do óbito do primeiro cessionário. Autor que demonstrou a existência de contrato de gaveta firmado junto ao primeiro cessionário, assim como apresentou comprovantes de pagamento das prestações imobiliárias. CDHU, revel, que alega a existência de débito anterior ao sinistro, porém, não demonstrou documentalmente o valor do débito, bem como não indicou quais seriam as parcelas em aberto. Carta de quitação que não indica que os débitos anteriores ao sinistro não estariam abrangidos pelo saldo devedor pago pela seguradora. Quitação demonstrada. Presença dos requisitos para a adjudicação. Procedência da demanda. Condenação da ré aos ônus de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.

Insurgência da coexecutada contra a decisão que considerou válida sua intimação. Não acolhimento. Manifestação dos exequentes pela adjudicação do bem imóvel penhorado e previamente avaliado por perito judicial. Intimação dos executados na forma do CPC, art. 876. Carta de intimação envida, à coexecutada, ao endereço informado nos autos. Aviso de recebimento devolvido com a informação «não procurado". Mandado de intimação expedido para cumprimento no mesmo endereço, sendo realizadas várias diligências, em dias e horários diferentes, sem localizá-la. Numa das diligências, sua filha informou ao oficial de justiça que ela se encontrava em Serra Negra. O mandado foi redistribuído para cumprimento, e novamente resultou em diligência negativa. Consta dos autos que a coexecutada sempre residiu no mesmo endereço, conforme, inclusive, informa no Embargos à Adjudicação (Proc. 1013992-96.2015.8.26.0224), que foram por ela opostos. Razões recursais confirmando que o endereço diligenciado corresponde à residência da coexecutada. Intimação válida, nos termos do art. 876, §1º c/c Art. 274, ambos do CPC. Advertência quanto ao dever de cooperação das partes para o andamento processual (CPC, art. 6º, cuja resistência injustificada pode ensejar a eventual de caracterização de litigância de má-fé (arts. 80 e 81, ambos do CPC). Direito real de habitação. Matéria não suscitada, nem apreciada na origem. Não conhecimento. O recuso devolve o conhecimento da matéria já decidida e não de outra sobre a qual não houve pronunciamento anterior. Supressão de instância que não se admite. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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305 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Interesse de agir da autora que está comprovado nos autos. Requisitos da adjudicação compulsória que estão presentes no caso. Ilegalidade da imposição unilateral de prazo e de cobrança de quaisquer valores não contratualmente previstos para a outorga da escritura. Inteligência do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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306 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.

«... 2. Da violação do CPC/1973, art. 685-A– adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário ... (Continua)

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307 - STJ. Competência. Falência. Execução trabalhista. Decretação de quebra posterior à penhora. Juízo universal. Adjudicação posterior à quebra pelo reclamante. Ato desfeito. Competência do juízo da falência. Precedentes do STJ. Entendimento mais moderno da 2ª Seção do STJ. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24, § 2º.

«Consoante entendimento mais moderno da 2ª Seção, decidiu-se que o crédito decorrente de salário está sujeito ao rateio entre os de igual natureza. Decretando-se a falência, a execução trabalhista não pode prosseguir, mesmo com penhora anterior. Havendo a adjudicação pelo reclamante, do bem penhorado em execução trabalhista, em data posterior à quebra, o ato fica desfeito em razão da competência universal do juízo falimentar. Precedentes. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito de Rolândia/PR, o suscitante.... (Continua)

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTES COMPRADORES ALEGAM INJUSTA RECUSA NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, ALÉM DE OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA DE LEGÍTIMA RECUSA EM ADJUDICAR O BEM EM RAZÃO DE SUPOSTO CONLUIO ENTRE PROMITENTES COMPRADORES E O OUTRO PROMITENTE VENDEDOR COM O OBJETIVO DE ATRIBUIR FALSO VALOR À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA A FIM DE FRUSTRAR PARTILHA DE BENS NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO AJUIZADA ENTRE OS RÉUS DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória e Indenização de Danos Materiais e Morais na qual os Autores alegam que as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a 1ª Ré recusou-se a outorgar a escritura definitiva mesmo após a quitação integral do valor ajustado. Alegação da 1ª Ré no sentido de que a recusa em outorgar a escritura é legítima porque as demais partes do contrato intentaram falsear o valor da transação com o objetivo de frustrar futura meação a que faria jus a 1ª Ré após a dissolução do casamento com o 2º Réu. ... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência do juízo trabalhista para reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida.

«1 - «A desconsideração da personalidade jurídica de empresa recuperanda por juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial não caracteriza, por si só, conflito de competência (AgInt no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/9/2017, DJe 19/9/2017). ... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Ilegitimidade ativa ad causam dos autores. Não verificada. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência. Inconformismo da CDHU. Compromisso de compra e venda com mútuo imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da vendedora CDHU. Irrelevância ante a quitação integral do preço. «Contrato de gaveta". Cessionário que se sub-roga no direito do mutuário original. Precedentes. Autor beneficiário de programa habitacional que é mero herdeiro do comprador. Ausência de violação à legislação sobre alienação de imóveis financiados pela CDHU. Violação ao princípio da continuidade registral. Inocorrência. Inexistência de obstáculo idôneo que impeça a adjudicação do imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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311 - TJSP. Apelação. Adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Quitação do preço. Exigência de rateio extraordinário. Assistência judiciária. Pedido feito na contestação não apreciado. Presunção de concessão. Impugnação. Acolhimento. Balanços contábeis apresentados pela requerida demonstram movimentação financeira capaz de suportar as custas do processo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos é suficiente para apreciação da questão controvertida que é o pagamento do valor previsto em contrato, não sendo necessária a produção de perícia contábil. Adjudicação compulsória. Autora comprovou que pagou o preço do contrato. Previsão contratual de cobrança de rateio extraordinária genérica e de caráter potestativo, violando o CDC, art. 51 as cláusulas contratuais que estabelecem a variação unilateral de preço (inciso X), e autorizam a modificação do conteúdo do contrato pelo fornecedor (inciso XIII), colocando o consumidor em posição de desvantagem exagerada (inciso IV). Inadmissibilidade da transferência do risco do negócio ao consumidor. Considerando que não foi outorgada a escritura de compra e venda do imóvel, o qual já se encontra devidamente quitado, sendo inexigível qualquer obrigação pecuniária adicional, deve ser mantida a determinação de adjudicação do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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312 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Contestação e reconvenção alvitrando a rescisão contratual em razão da mora do comprador. Improcedência da ação e procedência do pedido reconvencional. Inconformismo do Autor centrado na abusividade das cláusulas contratuais, erro na assinatura do termo de acordo e mora da vendedora ao não encaminhar os boletos para pagamento. Descabimento. Hipótese em que não restaram comprovados os requisitos necessários à adjudicação compulsória, notadamente o pagamento integral do preço. Pacto e termo de acordo celebrados que não se revelam nulos ou abusivos. Sentença mantida. Recurso improvido

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313 - TJSP. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA (TUTELA DE URGÊNCIA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão ao reconhecimento, em sede liminar, do direito do impetrante ao registro de imóvel que lhe foi atribuído por carta de adjudicação expedida nos autos do arrolamento de sua genitora, Leila Gonçalves Pinheiro (processo 000.04.080676-9), sob o fundamento de ser descabida a exigência de apresentação do título aquisitivo do bem pela falecida, considerando que a carta de adjudicação supre as exigências legais para transferência de propriedade do bem ao herdeiro, tratando-se de título judicial - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - Impetrante agravante que não logrou êxito em demonstrar invalidade ou irregularidade da exigência de apresentação do título aquisitivo do imóvel pela de cujus, ante a inexistência de documentos comprobatórios da alegada titularidade - Oficial de Registro de Imóveis cujos atos gozam de fé pública - Ausência de demonstração dos requisitos legais necessários à concessão da pretenda liminar (fumus boni juris e periculum in mora) - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)

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314 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Recursos dos embargantes.

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315 - STJ. agravo interno em conflito de competência. Contraditório. Inexistência de conflito intersubjetivo. Desnecessidade de intimação das partes nas ações de origem. Controvérsia acerca da data da falência. Limitação aos pressupostos adotados pelos juízos em conflito. Cognição limitada. Ponto não conhecido. Juízo falimentar e das execuções. Marco temporal da adjudicação a fim de preservar o direito de terceiro de boa-fé. Adjudicação realizada após a falência. Competência do juízo falimentar. Desconstituição dos efeitos da adjudicação. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte: «[...] o conflito de competência tem natureza de incidente processual, não recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional. Por isso, não há litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados, inexistindo previsão legal de intimação dos interessados para manifestação. (AgRg no CC 175.871/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de12/2/2021.) ... (Continua)

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316 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Acordo pelo qual bens imóveis passariam a pertencer à filha, com usufruto da mãe. Necessidade de escritura pública posterior, por se tratar de promessa de doação. Ilegitimidade da mãe para pleitear o cumprimento do pactuado se a filha já é maior de idade. Adjudicação, nos próprios autos, indeferida.

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317 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Ação de adjudicação compulsória. Parte autora, ora apelante, que alega ter adquirido imóvel, juntamente com sua esposa, e que não lograram em regularizar a documentação definitiva, requerendo a procedência do pedido para adjudicar o imóvel ao espólio autor. ... (Continua)

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318 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Insurgência contra o reconhecimento do direito do autor em obter a escritura definitiva do imóvel - Descabimento - Titularidade do domínio comprovada - Alegações que não são capazes de infirmar a documentação encartada aos autos - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

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319 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II.

«Oposta como defesa, pelo réu, a prescrição aquisitiva de imóvel urbano instituída no CF/88, art. 183, o silêncio do autor sobre tais fatos (CPC, art. 334, II) não impede ao Juiz dar-se por insatisfeito com a prova e rejeitar a pretensão, pois o CPC/1973 também acolhe o princípio do livre convencimento (CPC, art. 131).... (Continua)

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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL NÃO DESMEMBRADA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA - REGISTRO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Na ação de adjudicação compulsória, a sentença valerá como título para transcrição no cartório de registro de imóveis respectivo, razão pela qual o prévio desmembramento da gleba rural originária, com posterior abertura de matrícula individualizada é condição indispensável à outorga da escritura pública (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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321 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência para adjudicar em favor do autor o domínio sobre o imóvel descrito na inicial. ... (Continua)

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322 - TJSP. Mandato. Procuração. Arrolamento. Termo de adjudicação. Assinatura por procurador. Procuração pública com poderes amplos e ilimitados, inclusive para assinar, requerer e apresentar termos e compromissos de inventariante. Viabilidade do ato. Direito processual que é constituído de regras instrumentais, cuja finalidade reside na realização do direito material em litígio (ou não, acrescenta-se neste voto). Caso em que, na impossibilidade ou dificuldade da consecução deste, cabe ao juiz reexaminar a interpretação para obviar o impasse criado e, assim, obstar a eternização do feito. Reforma da decisão indeferitória de pedido para que o patrono do agravante, na qualidade de procurador, pudesse assinar o termo de adjudicação. Recurso provido para este fim.

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323 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação de usucapião julgada improcedente pela sentença de fls. 398/402. ... (Continua)

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324 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão de outorga de escritura. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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325 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação anulatória. Execução precedente, com penhora registrada e carta de adjudicação não registrada. Execução diversa, com posteriores penhora, praceamento e arrematação, sem prévia cientificação do credor com penhora anteriormente averbada ( CPC/1973, art. 694, § 1º, e CPC/1973, art. 698). Credor arrematante, diverso do exequente, que não exibe o preço. Ineficácia dos atos expropriatórios. Recurso especial provido. Demanda anulatória julgada procedente.

1 - «A não observância do requisito exigido pela norma do CPC/1973, art. 698 para que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado - prévia cientificação dos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada - enseja sua ineficácia em relação ao titular da garantia, não contaminando a validade da expropriação judicial» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017). ... (Continua)

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326 - TJRS. Julgamento «citra petita. Pedidos cumulados. Ação visando à nulidade de escritura de compra e venda, e adjudicação ao autor do imóvel vendido. Sentença que se limita a decretar a nulidade do contrato, omitindo-se sobre o pedido de adjudicação. Decisão «citra petita. Anulação. CPC/1973, art. 459. (Cita doutrina).

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327 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO -

Pretensão da parte impetrante de anular o ato administrativo que a declarou inabilitada em procedimento licitatório - Segurança concedida em primeiro grau - Remessa necessária - Desacolhimento - Presente o interesse de agir mesmo diante da adjudicação do objeto a terceiro estranho aos autos - Inabilitação que se deu por conta da vistoria junto à impetrante ser realizada por servidor da Universidade de São Paulo sem poderes para tanto e por conta de apresentação de declaração formal de disponibilidade em cópia simples - Servidor que se declarou apto para a realização do ato - Teoria da Aparência - Apresentação de declaração em cópia simples que não pode ensejar a inabilitação da impetrante - Formalismo excessivo - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

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328 - TJSP. APELAÇÃO.

Adjudicação Compulsória. Compra e venda de imóvel. Improcedência. Inconformismo da autora que insiste que os elementos dos autos são suficientes a darem ensejo à concessão da adjudicação compulsória. Descabimento. Contrato lastreado em imóvel sem matrícula, não se podendo aferir a cadeia registrária completa do bem, pelos documentos juntados aos autos. Necessidade de prévia regularização do imóvel, com individualização de sua matrícula, dependendo da elaboração de documentos por profissionais, o que foge ao presente procedimento. Por ora, o pedido não pode ser concedido. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção do feito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV do CPC. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese em que o imóvel objeto dos autos não possui matrícula individualizada, porquanto inserido em área maior, sem a devida averbação do desmembramento. Circunstância que implica ausência de condição específica da ação de adjudicação compulsória, por impossibilidade jurídica do pedido de registro. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso não provido.... (Continua)

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330 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de adjudicação compulsória. Autor autônomo. Renda aparentemente modesta.  Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida.  Possibilidade de posterior impugnação e revogação. Recurso provido

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de adjudicação do imóvel penhorado em favor do exequente. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Os executados apresentam débitos tributários que resultaram na incidência de constrições sobre o imóvel de sua titularidade descrito na matrícula 111.634 do 14º CRI de São Paulo, o qual também foi penhorado para assegurar a satisfação dos aluguéis e encargos que são objeto da execução originária. Tendo em vista a preferência dos créditos tributários em relação ao crédito cuja satisfação é reclamada nos autos originários, conforme o CTN, art. 186, verifica-se que é inviável a adjudicação do imóvel em questão em favor do exequente, haja vista a falta de prova de quitação dos débitos tributários ou da anuência expressa dos credores com preferência. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária ao autor -Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido... (Continua)

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CABIMENTO, EM TESE - LEGITIMIDADE ATIVA DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR -

Existência de cessão de direitos na forma de compromisso de compra e venda por instrumento particular não registrado, mas em que o preço do imóvel foi integralmente quitado pelo agravante - Hipótese, entretanto, na qual se conserva o aditamento da inicial pertinente à formação de litisconsórcio passivo necessário para inclusão de todos os proprietários do imóvel, parte da decisão atacada, aliás, que não foi objeto de insurgência nas razões recursais.... (Continua)

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334 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO E DA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Adjudicação cumulada com pedido de alongamento de dívida rural movida contra instituição financeira. A ação foi fundamentada na alegação de nulidade da adjudicação do imóvel dado em garantia hipotecária e na existência de pedido de alongamento de dívida pendente de exame. O apelante argumenta cerceamento de defesa, pela falta de produção de provas, além de questionar a coisa julgada material, sobre o pedido de alongamento de dívida rural, com base na Lei 11.775/2008. ... (Continua)

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335 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro. O embargante e apelado requereu a retirada da restrição veicular para que procedesse a transferência da motocicleta para o seu nome. Em cumprimento de sentença, o prazo para oposição de embargos de terceiros é de 5 dias a contar da adjudicação, arrematação ou alienação, nos termos do CPC, art. 675. Considerando que ainda não ocorreu a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem objeto dos embargos, estes são, portanto, tempestivos. No mais, deve haver prova da má-fé do adquirente para configurar fraude à execução, ou registro da penhora, hipóteses não comprovadas nos autos, nos termos da súmula 375 do c. STJ. Mantida a sentença de procedência. Apelo desprovido

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336 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Adjudicação superveniente. Perda do objeto. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação/adjudicação, como é o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão da intimação de Procuradora para a adjudicação de bem - Impossibilidade - Advogada não constituída nos autos - Agravo Improvido. ... (Continua)

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338 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Impossibilidade. Objeto previamente relacionado no plano de recuperação judicial da empresa, aprovado e homologado. Nulidade do ato. Recurso provido.

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339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. OS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA ASSEGURAR TAL BENEFÍCIO AO REQUERENTE. AUTOR IDOSO. APLICAÇÃO Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO NA FORMA DO ART. 932, INC V, DO CPC.

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340 - TJSP. Família. Adjudicação. Embargos. Credor hipotecário que pede e obtém a adjudicação de imóvel penhorado em execução diversa. Preço superior ao da avaliação. Possibilidade. Formalidades legais observadas. Ausência de prejuízo. Penhorabilidade do imóvel já assentada nos autos da execução hipotecária. Preclusão da matéria. Penhorabilidade do bem de família por dívida decorrente de fiança. Exame do direito constitucional de moradia já efetuado pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante ao imóvel do fiador do contrato de locação. Acerto da sentença que rejeitou os embargos à adjudicação, que se preserva. Recurso parcialmente provido.

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341 - STJ. Processual civil e tributário. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Adjudicação pela fazenda nacional. Valor do bem. Preço vil. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal a quo pela desnecessidade de produção de prova pericial, e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Isso porque alterar a conclusão do julgador originário pela desnecessidade da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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342 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço e reconvenção de adjudicação compulsória - Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Ausência de interesse recursal do requerido-reconvinte, cujo pedido foi integralmente acolhido - Recurso não conhecido - Ação de rescisão é potestativa, mas sujeita ao prazo prescricional de cobrança das parcelas do preço - Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC - Ausência de causa suspensiva - Prazo prescricional escoado - Adjudicação compulsória exigível - Sentença mantida - Recurso do requerido não conhecido e desprovido o do autor... (Continua)

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343 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Adjudicação de bem imóvel. Falência. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO.

Insurgência recursal dos agravantes, pedindo a apreciação da adjudicação de imóvel. ... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Adjudicação Compulsória. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a outorgar escritura de imóvel ao autor, com custeio da transmissão pelo autor e pagamento de custas e honorários pela ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois a ré é titular do registro imobiliário e anuiu na cessão de direitos. Impugnação ao valor da causa improcedente, pois o valor atribuído é o pago pelo autor, não sendo aleatório e não há falta de interesse processual, pois a necessidade e adequação da tutela jurisdicional estão presentes. No mérito, requisitos para adjudicação compulsória estão presentes: compromisso de compra e venda, quitação do preço e ausência de outorga da escritura. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse da agravada em relação ao imóvel objeto dos autos principais, nomeando-a também como fiel depositária de possíveis bens encontrados no local. ... (Continua)

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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Promessa de compra e venda. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência que visava à imediata adjudicação do imóvel dado em garantia do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Inconformismo dos autores. Interposição de agravo de instrumento. Demanda originária não se trata de execução de título extrajudicial, mas sim de ação de conhecimento, na qual ainda sequer foi realizada a citação, de modo que, a esta altura do processo, não há como reconhecer a exigibilidade do débito cuja satisfação justificaria a adjudicação do imóvel dado em garantia do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, razão pela qual o indeferimento do pretendido ato expropriatório era mesmo medida imperiosa. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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348 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Anulação. Recurso provido.

1 - A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por conveniência e oportunidade, nos termos da Lei 8.666/93, art. 49 e das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Mesmo após a homologação ou a adjudicação da licitação, a Administração Pública está autorizada a anular o procedimento licitatório, verificada a ocorrência de alguma ilegalidade, e a revogá-lo, no âmbito de seu poder discricionário, por razões de interesse público superveniente. Nesse sentido: MS 12.047/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.4.2007; RMS 1.717/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 14.12.1992.... (Continua)

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349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVENTÁRIO. ILIQUIDEZ DO MONTE-MOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.   ... (Continua)

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350 - TST. Recurso de embargos. Recurso de revista. Ação anulatória do leilão e da respectiva adjudicação. Improcedência do pedido. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

«1. A controvérsia dos autos gira em torno da necessidade, ou não, da realização de depósito recursal pelo autor, condenado, na presente ação anulatória do leilão e da respectiva adjudicação. julgada improcedente. , ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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