(DOC. VP 913.0457.6272.8756)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVENTÁRIO. ILIQUIDEZ DO MONTE-MOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.    I. CASO EM EXAME    1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a (in)capacidade do espólio para arcar com as custas e despesas processuais.   III. RAZÕES DE DECIDIR    3. Nos autos do inventário e partilha de bens, analisa-se a capacidade financeira para o pagamento de custas e despesas processuais. 4. A falta de liquidez do espólio, em regra, enseja o diferimento das custas nos termos da Lei Estad

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