(DOC. VP 985.8987.1709.9236)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de ato administrativo - Decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos da adjudicação do Pregão Eletrônico 036/DAESC/2023 e da Ata de Registro de Preço 093/DAESC/2023 - Admissibilidade - Não elidida a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo - Ausência de requisito (probabilidade do direito) a ensejar a concessão da medida liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido

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