(DOC. VP 781.3458.6228.0377)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. ART. 98, § 1º, IX DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1.

Demostrada a insuficiência de recursos da parte autora com a concessão da gratuidade de justiça, o benefício engloba emolumentos cartorários relativos a prática de ato necessário a continuidade do processo, com fulcro no art. 98, § 1º, IX do CPC. 2. Recurso provido.

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