(DOC. VP 652.5259.8798.8096)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSMISSÃO CONSIDERADA DESFEITA. ALÉM DA ANULAÇÃO DO ATO, AS AUTORAS RESTARAM CONDENADAS A PROCEDEREM AO REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ARCADOS PELA DEMANDADA COMO CONSEQUÊNCIA DA ARREMATAÇÃO, QUE FOI INVALIDADA. INSURGÊNCIA. ADUZIRAM AS DEMANDANTES NÃO HAVER MOTIVO PARA SUPORTAREM CONDENAÇÃO, EIS QUE A RÉ SE LIMITOU A CONSIGNAR O REFERIDO PEDIDO AO FINAL DE SUA PEÇA DE BLOQUEIO, SEM TER OBSERVADO A NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. 1- A

questão em discussão consiste em averiguar se encontra amparo legal a condenação recíproca estabelecida em sentença. 2- A condenação das autoras esteve lastreada em mero pedido formulado pela ré ao final de sua contestação. No caso, deixou de observar a necessidade do preenchimento das formalidades da reconvenção. 3- Violação às normas processuais. Inteligência do CPC, art. 343 e seguintes. 4- Ainda que o pedido reconvencional possa ser expressado em mero capítulo contido

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