(DOC. VP 210.0277.4428.2811)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos», dentre as quais se inclui a presente ação, nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c cancelamento de registro de hipoteca e respectiva baixa c.c tutela antecipada c.c danos morais», objetivando que seja determinado o c

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