(DOC. VP 624.7538.6211.7709) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 125 AO CASO. PARTE AUTORA QUE FIRMOU COM OS REÚS PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM 15/10/1986. EM 10/05/1990, A DEMANDANTE ANUIU COM A CESSÃO DO BEM A TERCEIROS E, NA MESMA OPORTUNIDADE, VENDEU-O A ESSES, DANDO-LHES QUITAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA DE COMPRA, VENDA E CESSÃO, QUE NÃO FOI REGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EVICÇÃO, PORQUE A DEMANDA NÃO TEM POR OBJETIVO A RETOMADA DO IMÓVEL, MAS A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. AUTORA PARTICIPOU ATIVAMENTE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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