(DOC. VP 866.1136.9432.7992)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR QUE É ADVOGADO ATUANTE JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALÉM EXERCER CARGO EM COMISSÃO NA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELO QUAL RECEBE RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO SUPERIOR A R$6.500,00, O QUE ESTÁ FORA, PORTANTO, DOS PARÂMETROS QUE CARACTERIZAM O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE APONTA PATRIMÔNIO SUPERIOR A R$370.000,00, ALÉM DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS. DESPESAS CONTRAÍDAS VOLUNTARIAMENTE E QUE SOBRECARREGAM SEU ORÇAMENTO QUE NÃO INFLUEM A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. PLEITO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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