(DOC. VP 326.7136.2889.1313)

TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR - ÔNUS SUCUMBENCIAL -

Por terem dado causa à ação, as requeridas, de maneira solidária, devem responder pelo ônus sucumbencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA 1076 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - In casu, mister a fixação da verba honorária no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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