(DOC. VP 482.1699.2056.1298)

TJRJ. Agravo interno. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção. Recolhimento insuficiente das custas, quando da interposição do apelo. Recorrente que, instado pelo Relator a complementar o preparo, permaneceu inerte. Apelação não conhecida, em virtude da deserção. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recolhimento das custas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça. Razões do agravante que não convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

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