(DOC. VP 818.0360.6756.9834)

TJSP. Ação de adjudicação compulsória - Procedência do pedido na origem - Condenação da parte ré aos honorários sucumbenciais - Inexistência de pretensão resistida pelos requeridos - Autor que não demonstrou eventual tentativa de solução administrativa - Inaplicabilidade do princípio da causalidade - Descabimento da imposição de honorários advocatícios de sucumbência em face dos réus - Ônus do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote