(DOC. VP 618.4222.3325.5912)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.  I - CASO EM EXAME  1.

Apelação interposta contra decisão que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória para determinar a transferência de direitos e obrigações de imóvel financiado pela CDHU.   II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Análise sobre a possibilidade de cessão do contrato a terceiros sem a anuência da CDHU.  III RAZÕES DE DECIDIR  3. Cessão condicionada à quitação integral do imóvel, que restou demonstrada nos autos, como reconhecido pela parte ré. 4. Ausência de prejuí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote