(DOC. VP 141.8462.3006.4200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Prescindibilidade de registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial, a fim de determinar o prosseguimento da demanda. Insurgência recursal dos réus.

«1. Considera-se devidamente prequestionada a questão federal enfrentada e debatida pelas instâncias ordinárias, o que se verifica na hipótese em tela. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 239 desta Corte, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 3. Agravo regimental desprovido.»

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